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norma nº 563-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 563-A / 1997
Date 1997-12-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área localizada na Rua Estância, pela Associação de Grupos de Apoio aos Deficientes do Estado de São Paulo, para a construção de sede social e quadra poliesportiva.
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Anaga 42, E 20)
cerol
S. Vivento “4, AS GA
Estância Balneária
Projeto de Lei nº 168/97 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a
de autoria do título precário, de área localizada na Rua
Sr. Vereador Adelson Prado Estância, pela Associação de Grupos de Apoio
aos Deficientes do Estado de São Paulo, para a
construção de sede social e quadra
poliesportiva.
Proc. nº 25702/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o
uso, a títuio precário, de área da Rua Estância, localizada entre a Quadra K,
Lote 11 e a Quadra M, Lote 1, no Jardim Paraíso, pelo prazo de trinta anos,
pela Associação de Grupos de Apoio aos Deficientes do Estado de São
Paulo, para a construção de sede social, obedecidas as normas sanitárias
aplicáveis.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na dáta de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumeiyó da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 1º de dezembro de 1997.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
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