| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 563-A / 1997 |
| Date | 1997-12-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área localizada na Rua Estância, pela Associação de Grupos de Apoio aos Deficientes do Estado de São Paulo, para a construção de sede social e quadra poliesportiva. |
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Anaga 42, E 20) cerol S. Vivento “4, AS GA Estância Balneária Projeto de Lei nº 168/97 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a de autoria do título precário, de área localizada na Rua Sr. Vereador Adelson Prado Estância, pela Associação de Grupos de Apoio aos Deficientes do Estado de São Paulo, para a construção de sede social e quadra poliesportiva. Proc. nº 25702/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a títuio precário, de área da Rua Estância, localizada entre a Quadra K, Lote 11 e a Quadra M, Lote 1, no Jardim Paraíso, pelo prazo de trinta anos, pela Associação de Grupos de Apoio aos Deficientes do Estado de São Paulo, para a construção de sede social, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na dáta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumeiyó da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 1º de dezembro de 1997. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal —