| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 566-A / 1997 |
| Date | 1997-12-08 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2212/88 que condicionou a aprovação de projetos de construção de edificações em áreas desprovidas de esgotos à construção de fossas sépticas. |
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hnaxo col vês rd E 5. Vinante Ê aj ps Pata Meipoli£ dede Estância Balneária Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2212/88 que condicionou a aprovação de projetos de construção de edificações em áreas desprovidas de esgotos à construção de fossas sépticas. Proc. nº 11913/88 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o artigo 1º da Lei nº 2212, de 11 de outubro de 1988: “Art. 1º - Os projetos de construção das edificações localizadas + em áreas desprovidas de rede coletora de esgotos da SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, ou naquelas em que a SABESP reconheça a deficiência da rede, só poderão ser aprovados se apresentarem fossas sépticas, de acordo com as normas técnicas aplicáveis.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data/de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento IA História Pátna, Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de dezembro dê 1997. de z MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal