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norma nº 566-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 566-A / 1997
Date 1997-12-08
EmentaAltera a redação do artigo 1º da Lei nº 2212/88 que condicionou a aprovação de projetos de construção de edificações em áreas desprovidas de esgotos à construção de fossas sépticas.
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Estância Balneária
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2212/88
que condicionou a aprovação de projetos de
construção de edificações em áreas desprovidas
de esgotos à construção de fossas sépticas.
Proc. nº 11913/88
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o artigo 1º da Lei nº
2212, de 11 de outubro de 1988:
“Art. 1º - Os projetos de construção das edificações
localizadas + em áreas desprovidas de rede coletora de esgotos da SABESP -
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, ou naquelas em
que a SABESP reconheça a deficiência da rede, só poderão ser aprovados se
apresentarem fossas sépticas, de acordo com as normas técnicas aplicáveis.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data/de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento IA História Pátna,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de dezembro dê 1997.
de
z
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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