| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2212 / 1988 |
| Date | 1988-10-11 |
| Ementa | Condiciona a aprovação de projetos de construção de edificações em áreas desprovidas de esgotos à construção de fossas sépticas. |
| native_id | 4207 |
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ax Câmara Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade "O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE: FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO 8 5º DO ARTIGO 30 DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 09 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969 (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS), PROMULGO A SEGUINTE LEI:" > : “ nN 2212 “Art. 1º — Os projetos de construção das edificações para fins comerciais, multi-residencial e as que se des tinem a microempresas localizadas em áreas despro vidas de rede coletora de esgotos da SABESP - Com panhia de Saneamento Básico do Estado de São Pau lo ou naquelas que a SABESP reconheça a deficiên- cia da rede só poderão ser aprovados se apresenta rem fossas sépticas, de acordo com as normas têc- nicas aplicáveis. Art. 2º — Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 11 de outubro de 1988. DE.CARLOS ADHERRBAL LORENZ FILHO 49 “A Presidente ua RAD REC ” NE Proj. Lei nº 40/88 Proc. nº 61/88 Ea