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← São Vicente (SP)

norma nº 2212/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2212 / 1988
Date 1988-10-11
EmentaCondiciona a aprovação de projetos de construção de edificações em áreas desprovidas de esgotos à construção de fossas sépticas.
native_id4207

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ax
Câmara Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
"O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE: FAÇO SABER
QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO 8 5º DO ARTIGO 30
DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 09 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969
(LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS), PROMULGO A SEGUINTE LEI:"
> : “
nN 2212
“Art. 1º — Os projetos de construção das edificações para
fins comerciais, multi-residencial e as que se des
tinem a microempresas localizadas em áreas despro
vidas de rede coletora de esgotos da SABESP - Com
panhia de Saneamento Básico do Estado de São Pau
lo ou naquelas que a SABESP reconheça a deficiên-
cia da rede só poderão ser aprovados se apresenta
rem fossas sépticas, de acordo com as normas têc-
nicas aplicáveis.
Art. 2º — Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 11 de outubro de 1988.
DE.CARLOS ADHERRBAL LORENZ FILHO 49
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Presidente
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Proj. Lei nº 40/88
Proc. nº 61/88
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