| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 567-A / 1997 |
| Date | 1997-12-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON. |
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Anexo a alpes? Gio Meripatit To Estância Balneária Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON. Proc. nº 24590/97 “MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio e Termos Aditivos com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, com vistas ao cumprimento das disposições da Lei Federal nº 8078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1992, e demais normas legais e regulamentares pertinentes, e com a finalidade de desenvolver, no Município, Programa de Proteção e Defesa do Consumidor. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convênio anexa. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na VA de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / São Vicente, Cidade Monumenta da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de derem pé de 997. Prefeito” Municipal pes ve É S. Vicenta o VE aceda manero CLÁUSULA TERCEIRA Y OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO - O Município se compromete: I- quanto à prestação de serviços de Proteção e Defesa do Consumidor: a) criar e manter órgão local de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos os meios necessários ao seu bom funcionamento; b) selecionar os servidores públicos destinados a treinamento - pela Fundação PROCON; . c) encaminhar à Fundação PROCON, obrigatoriamente até o dia 10 (dez) do mês subsegiente ao vencido, relatório mensal das atividades do órgão local, especificando número de consultas e reclamações, trabalhos técnicos realizados e outras atividades, especialmente a celebração de convênios, acordos ou trabalhos em conjunto com outras entidades voltadas para a proteção e defesa do consumidor; d) propiciar aos servidores a participação em cursos, reuniões e demais atividades promovidas pela Fundação PROCON para melhor aprimoramento e reciclagem , comunicando eventuais alterações no endereço ou no quadro de pessoal do órgão. I- quanto à cooperação no exercício das atribuições fiscalizatórias da Fundação PROCON, em matéria de proteção e defesa do consumidor: a) criar e manter corpo de fiscalização , subordinado ao órgão local de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos os meios necessários ao seu bom funcionamento; b) remeter à Fundação PROCON, as vias dos autos de infração para fins de processamento; . , c) selecionar servidores públicos destinados a treinamento na Tundação PROCON; d) enviar relatório mensal, respondendo aos quesitos formulados pe Fundação PROCON e relatando eventuais problemas surgidos no município ] quantidade de autuações feitas e os trabalhos realizados em conjunto com outras entidades. Prmeeertas rwYvDAÇÃO SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANI rmmeae cama mama aa FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR éoN eremita exige Ustra tee utah meme ENC rt at tera, drenagem 1 0a rare Ição SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA . FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR y CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON DEVIDAMENTE INSTITUÍDA PELA LEI 9192 DE 23/11/95, REGULAMENTADA PELO DECRETO 41170 DE 23/09/96, AUTORIZADA NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO 41.788 DE 15/5/97 E O MUNICÍPIO DE... times com A FINALIDADE DE EXECUÇÃO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, DE PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. Pelo presente instrumento, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, pessoa jurídica de direito público, com Sede nesta Capital, na Rua Libero Badaró nº 119, vinculada a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, neste ato representada por sua Diretora Executiva, Dra. Maria Inês Fornazaro nos termos do Artigo 14, da Lei 9192, de 23/11/95, a seguir denominada Fundação PROCON, e o Município de tis » representado pelo Prefeito Municipal, Dr. eira devidamente autorizado pela Lei Municipal nº... , de. de...... de 199... adiante denominado apenas Município, celebram o presente convênio, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO - O presente convênio tem por objeto o estabelecimento de programa de Proteção e Defesa do Consumidor, com vistas ao cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Delepada nº 4, de 26/9/62 & das demais normas legais e regulamentares pertinentes, abrangendo: I a cooperação técnica entre a Fundação PROCON e o Município, para a prestação de serviços de Proteção e Defesa do Consumidor; Il a cooperação Municipal no exercício das atribuições fiscalizalórias da Fundação PROCON, em matéria de proteção e defesa do consumidor. EN APOIO GRAFICO; IMPRENSA OFICIAL FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Parágrafo único - o órgão de Proteção e Defesa do Consumidor da Prefeitura poderá usar a sigla "PROCON", seguida do nome do Município. CLÁUSULA SEGUNDA OBRIGAÇÕES DA FUNDAÇÃO - A Fundação PROCON se compromete a prestar ao Município suporte material e técnico consistente em: I - quanto à prestação de serviços de Proteção e Defesa do Consumidor, fornecer, na medida da disponibilidade : a) material educativo; b) manuais de padronização de atendimento e encaminhamento de reclamações; c) orientações técnicas, elaboração de recomendações e cópias da legislação de interesse; . d) modelos de formulários e fichas para o funcionamento do serviço; e) treinamento de servidores públicos nomeados pelo Município, mediante curso e avaliação obrigatórios, objetivando a execução de atividades de proteção e defesa do consumidor. H - quanto à cooperação municipal no exercício das atribuições fiscalizatórias da [Fundação PROCON, cem matéria de proteção e defesa do consumidor: . , a) fornecer material impresso necessário ao exercício da fiscalização pelo Município; b) treinar os servidores públicos indicados pelo município para a execução do trabalho de [iscalização; c) forncecr credenciais de Agentes de Viscatização aos servidores: públicos considerados aptos, pela Fundação PROCON, após o treinamento e avaliação obrigatórios de que trata a alínea anterior, nos termos do presente Convênio; d) informar ao órgão local sobre a legislação pertinente em vipor; e) dar o devido andamento aos processos perados pelos autos de infração, até a emissão da notificação de recolhimento da mulja IN) ' % = ERP VAIS Cera pae mg na Va Wo pe entrei , ——— e me "FUNDAÇÃO SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA PRO GRU S io Maa ua pias canso remo art ASSENTE Eq FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR CLAUSULA QUARTA DISPOSIÇÕES GERAIS - Será repassado, pela Fundação PROCON, à Prefeitura, 50% (cinquenta por cento) do montante arrecadado com sanções derivadas de autos lavrados pelo município. Parágrafo 1º - do repasse de verba feito ao Município, no mínimo 10% (dez por cento), deverão ser obrigatoriamente aplicados para manutenção e aprimoramento dos serviços locais de proteção e defesa do consumidor. , Parágrafo 2º - para eficiência da cooperação da Fundação PROCON e o município, haverá uma coordenação dos trabalhos, que caberá à primeira. CLAUSULA QUINTA - O presente convênio vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, a partir de sua assinatura prorrogável por igual período, automática e sucessivamente, até o limite máximo de 5 (cinco) anos, podendo, entretanto, ser desfeito a qualquer tempo por mútuo consentimento dos partícipes ou denúncia de qualquer deles com antecedência de 60 (sessenta) dias, ou ainda, alterado de comum acordo mediante a lavratura de Termo Aditivo observada, nesta última hipótese, a necessidade de aprovação do Governador do Estado. E ENDAÇÃO DE TROTIÇÃO E apra DS DA DADA A (EX) Smirimprm os DAÇÃO t| a » [o] SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA! FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Os: E a CLAUSULA SEXTA Fica eleito o Foro da Capital de São Paulo para dirimir as dúvidas acaso originárias deste convênio, que não possam ser resolvidas de comum acordo entre os |, convenentes. São Paulo, de de 1.99 MARIA INÊS FORNAZARO DIRETORA EXECUTIVA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON PREFEITO MUNICIPAL TESTEMUNHAS 1º * 20