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norma nº 567-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 567-A / 1997
Date 1997-12-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON.
native_id4208

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Anexo a alpes?
Gio Meripatit To
Estância Balneária
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convênio com a Fundação de Proteção e
Defesa do Consumidor - PROCON.
Proc. nº 24590/97
“MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convênio e Termos Aditivos com a Fundação de Proteção e Defesa do
Consumidor - PROCON, com vistas ao cumprimento das disposições da
Lei Federal nº 8078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do
Consumidor, da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1992, e demais
normas legais e regulamentares pertinentes, e com a finalidade de
desenvolver, no Município, Programa de Proteção e Defesa do Consumidor.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei
a Minuta de Convênio anexa.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão
à conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na VA de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
/
São Vicente, Cidade Monumenta da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de derem pé de 997.
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CLÁUSULA TERCEIRA
Y OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO - O Município se compromete:
I- quanto à prestação de serviços de Proteção e Defesa do Consumidor:
a) criar e manter órgão local de Proteção e Defesa do Consumidor, com
todos os meios necessários ao seu bom funcionamento;
b) selecionar os servidores públicos destinados a treinamento - pela
Fundação PROCON; .
c) encaminhar à Fundação PROCON, obrigatoriamente até o dia 10
(dez) do mês subsegiente ao vencido, relatório mensal das atividades do órgão local,
especificando número de consultas e reclamações, trabalhos técnicos realizados e
outras atividades, especialmente a celebração de convênios, acordos ou trabalhos em
conjunto com outras entidades voltadas para a proteção e defesa do consumidor;
d) propiciar aos servidores a participação em cursos, reuniões e demais
atividades promovidas pela Fundação PROCON para melhor aprimoramento e
reciclagem , comunicando eventuais alterações no endereço ou no quadro de pessoal
do órgão.
I- quanto à cooperação no exercício das atribuições fiscalizatórias da
Fundação PROCON, em matéria de proteção e defesa do consumidor:
a) criar e manter corpo de fiscalização , subordinado ao órgão local de
Proteção e Defesa do Consumidor, com todos os meios necessários ao seu bom
funcionamento;
b) remeter à Fundação PROCON, as vias dos autos de infração para fins
de processamento; .
, c) selecionar servidores públicos destinados a treinamento na Tundação
PROCON;
d) enviar relatório mensal, respondendo aos quesitos formulados pe
Fundação PROCON e relatando eventuais problemas surgidos no município ]
quantidade de autuações feitas e os trabalhos realizados em conjunto com outras
entidades.
Prmeeertas
rwYvDAÇÃO
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANI rmmeae cama mama aa
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR éoN
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Ição
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
. FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
y
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO
DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON
DEVIDAMENTE INSTITUÍDA PELA LEI 9192 DE 23/11/95,
REGULAMENTADA PELO DECRETO 41170 DE 23/09/96,
AUTORIZADA NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO 41.788 DE
15/5/97 E O MUNICÍPIO DE... times com A
FINALIDADE DE EXECUÇÃO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, DE
PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
Pelo presente instrumento, a Fundação de Proteção e Defesa do
Consumidor - PROCON, pessoa jurídica de direito público, com Sede nesta Capital,
na Rua Libero Badaró nº 119, vinculada a Secretaria da Justiça e da Defesa da
Cidadania, neste ato representada por sua Diretora Executiva, Dra. Maria Inês
Fornazaro nos termos do Artigo 14, da Lei 9192, de 23/11/95, a seguir denominada
Fundação PROCON, e o Município de tis » representado pelo
Prefeito Municipal, Dr. eira devidamente
autorizado pela Lei Municipal nº... , de. de...... de 199... adiante
denominado apenas Município, celebram o presente convênio, que se regerá pelas
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
OBJETO - O presente convênio tem por objeto o estabelecimento de
programa de Proteção e Defesa do Consumidor, com vistas ao cumprimento das
disposições do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Delepada nº 4, de 26/9/62 &
das demais normas legais e regulamentares pertinentes, abrangendo:
I a cooperação técnica entre a Fundação PROCON e o Município,
para a prestação de serviços de Proteção e Defesa do Consumidor;
Il a cooperação Municipal no exercício das atribuições fiscalizalórias
da Fundação PROCON, em matéria de proteção e defesa do consumidor. EN
APOIO GRAFICO; IMPRENSA OFICIAL
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Parágrafo único - o órgão de Proteção e Defesa do Consumidor da
Prefeitura poderá usar a sigla "PROCON", seguida do nome do Município.
CLÁUSULA SEGUNDA
OBRIGAÇÕES DA FUNDAÇÃO - A Fundação PROCON se
compromete a prestar ao Município suporte material e técnico consistente em:
I - quanto à prestação de serviços de Proteção e Defesa do Consumidor,
fornecer, na medida da disponibilidade :
a) material educativo;
b) manuais de padronização de atendimento e encaminhamento de
reclamações;
c) orientações técnicas, elaboração de recomendações e cópias da
legislação de interesse; .
d) modelos de formulários e fichas para o funcionamento do serviço;
e) treinamento de servidores públicos nomeados pelo Município,
mediante curso e avaliação obrigatórios, objetivando a execução de atividades de
proteção e defesa do consumidor.
H - quanto à cooperação municipal no exercício das atribuições
fiscalizatórias da [Fundação PROCON, cem matéria de proteção e defesa do
consumidor: . ,
a) fornecer material impresso necessário ao exercício da fiscalização
pelo Município;
b) treinar os servidores públicos indicados pelo município para a
execução do trabalho de [iscalização;
c) forncecr credenciais de Agentes de Viscatização aos servidores:
públicos considerados aptos, pela Fundação PROCON, após o treinamento e avaliação
obrigatórios de que trata a alínea anterior, nos termos do presente Convênio;
d) informar ao órgão local sobre a legislação pertinente em vipor;
e) dar o devido andamento aos processos perados pelos autos de
infração, até a emissão da notificação de recolhimento da mulja IN) ' %
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FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
CLAUSULA QUARTA
DISPOSIÇÕES GERAIS - Será repassado, pela Fundação PROCON, à
Prefeitura, 50% (cinquenta por cento) do montante arrecadado com sanções derivadas
de autos lavrados pelo município.
Parágrafo 1º - do repasse de verba feito ao Município, no mínimo 10%
(dez por cento), deverão ser obrigatoriamente aplicados para manutenção e
aprimoramento dos serviços locais de proteção e defesa do consumidor. ,
Parágrafo 2º - para eficiência da cooperação da Fundação PROCON e o
município, haverá uma coordenação dos trabalhos, que caberá à primeira.
CLAUSULA QUINTA -
O presente convênio vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, a partir de sua
assinatura prorrogável por igual período, automática e sucessivamente, até o limite
máximo de 5 (cinco) anos, podendo, entretanto, ser desfeito a qualquer tempo por
mútuo consentimento dos partícipes ou denúncia de qualquer deles com antecedência
de 60 (sessenta) dias, ou ainda, alterado de comum acordo mediante a lavratura de
Termo Aditivo observada, nesta última hipótese, a necessidade de aprovação do
Governador do Estado.
E ENDAÇÃO DE TROTIÇÃO E apra DS DA DADA A (EX)
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SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA!
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
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CLAUSULA SEXTA
Fica eleito o Foro da Capital de São Paulo para dirimir as dúvidas acaso
originárias deste convênio, que não possam ser resolvidas de comum acordo entre os
|, convenentes.
São Paulo, de de 1.99
MARIA INÊS FORNAZARO
DIRETORA EXECUTIVA
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
PROCON
PREFEITO MUNICIPAL
TESTEMUNHAS
1º
* 20

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