| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1586 / 1974 |
| Date | 1974-02-15 |
| Ementa | Execução dos serviços de limpeza urbana, e dá outras providências. |
| native_id | 4209 |
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Anexo ri 8 Vlceite. Alterada I . -i'1'oc^^H ite-aáa PV I ni '" • 14í";; - O v ' - Loa tom por finalidade mci-ter limL-a a área do > , ..íiante coleta, transporte e dc^ííir: i inal do lixo e eiva ou. - trás providencias. \ L . rui "*, . . O O CO -. ; J u«i\ •. - * r Io, ' •- - * - • Alterada P/ lei Alterada P/ Lei jM..^ i P/ I'CÍ. Junte-se RO Proc. í - 7 -t/V o Vicente.-^L/JL cie varredí r;.'. °^ ' °"> "-rioa do v 31 toa •teiri , ros» , cê itériu;s ' " ;- ;i- » 100 (cc.i; ) - 20,000 - 7/72 - 22x3í Allw-ada P/ Lri 2 1.586 (fia. 2) r^ d) rtaíduoa originários de e atoe hor exoeçao dos rei ; no artigo l e) restos de 1 1 e de rxo de dinaf desde q,ue caibam em r^ 100 Cceiii) litr f; u itifctílo» terra e sobras d r. viais de \l i. te .e \í>0 (cinq ) litros; g) reotoa de novela, de colchões, de uti lios, de M: is e outr :Q«, te do ' litros; h) lto , . -o ;torte* „ ibclecid1 ncote axi. 3 tolerei : do co . ; , Teitu ição da l' iça executa .i na área ua b) a i ' , a< - , 3, vielas, abj ; o) }çao do terra, ar e .'i J lUVX para aã vias e Io rada. J » 03 e 0ani OO. 2OO - 2O.OOO - 7/72 - 22x32 •mblic ou por observadas d) a capinagao Ao leito das ruas e a reiuoçã do produto resultante; ») a limp«»a da0 arcas públicas em aberto; f) a limpe*» » d*eobstrução de bocas de lob e bueiros| g) a destinarão final dos resíduos para ate: ros jaatttí&roB, inolneradores t usinas d< • outros fins. a X A execução doe serviços de limpes; Prefeitura poderá ser realizada diretaiaenti as prescrições legais -róoriaa. Ar t. 6a * Mediante o pagamento do preço di serviço público, fixado pelo Bxecutivo, podará a Prefeitura proceder à remoção Ao seguinte lixos a) animais morto«t da grande porte; b) moveis» coloHo«e, utensílios, sobras d< nrudança» e outros similares, cujos volu • raes excedaa o limite fixado no artigo 3fi letra *gH| c) restos Ae llapeea e de podaçao que cxcc. - daai o volume de 100 (cem) li troa f d) resíduo» industriais ou comereiaia de volume superlejp a 100 (céu litros; e) entulho, terra e sobra de materiais de * construção» de volume superior a 50 (cinquenta) litros* M O D. 200 - 20.000 - 1/72 - 22x32 1,586 , 4) -.;. 7 - aeu critério, a roícitura poderá não realizar a renoeao grevista no artigo 6®, indicando, neste caso, ,or escrito, o local do destino do lixo a que se re;fere aquele ar tigo, bou como do abaixo di s cr iminado, cabendo ao iiunicípe interessado todas aã providências, inclaaive aã ti o o . a remoção. a) folhagerua e resíduos vegetais de chácaras, ea equivalentes; lidos de qualquer nature- ..lorcador j. > ontos, ros itícioa e outros conden. ela outori.l de co.<: >ot te; d) /mtcriais radioativoa. rt. 0^ - 5 proibido jogar lixo ea terreno - !.io, boca de lobo, bueiro, valeta de , viait •3 do siotei;ta ti ' :viais, inclusive rios, córregos 03 . Acondicionamento do Ldxo e A^roog .i.i .ao a Boleta Art. (j- - O lixo a aer col^tado ro • O.ar ;entt deve ' ese tar-se dentro de UJ-L ou inala reci iertes côa capacidade de, nc ,o, 100 (ceri) J ractorísbicas estabelecidas ceto. § l- - Lbid • c ramulíir LÍXO coi;i o £.', '-o ou removê-lo _ara outros locais q.ue não os ;cidos - • MOD. 2OO - 2O.OOO - 7/72 - 22x32 -te. liai .ô 1. (fio. 5) § 2^ - -x refeii, ou critério, ooderá que .. rior, cd.rado o cuLito cor: te, t . dob o» >t, 10 - Observ e noru;is e oifica coes estatuídas «: l , trerao - do -:.>i a) o;; A iinidacL \o c " W \ ou c icientcs portadores àe ' ^ias infectocoí , - Inclusive ré .Io ali. :c-";too c a varreas b) qualquer material declar dauio^.te coní nado ou critério do Dedico - reopons vel; c) raateriaia resultantes de tratamento ou ocaso diagnostico que tenlaara entrado oontato circto c.. rativoa, cc :ae o ostros dos; d) reatos inaig^ifi:- i de tecidos e or;:;;aos ] .j ou ;^ij , ,LS. 'i ' co - c to nos casos j tos artigo, não :; ' itida a inatalftgao ou dor, ara q lixo, o !jelecimento3 rciais ou indust^ e outros. MOD. 200 - 20.OOO - 4/73 - H§ 1,566 Art* H - O lixo a ser ooletaâo das habita coes, do eoaóselo e da induatria, devwrí «w acondicionado em recipi ente próprio a eoloeads no alinhaaente âa propriedade com a ria ca a í duos de tida expressaoe&te, utilizado Art* 12 - A coleta regular de lixo ou de repor pav*£ã\ilare*, só serã feita se i>erml1 „ n_«w pan* d» apreensão do veiculo \\\* 13 - A u*ills*9*o de restos de alimen - tos ou de\lava^pnix*ê'ooalnha para engorda de «niiaais, só será perrai-t^ da mediante oaoçao provia* § l* ~ A utillaação prevista nesta artigo - f loa proibida no oft*e> de restos ou lavagsa. proveniente de estabelecimentos Hospitalares e assemelhados* § 2fi - A não otoedlanela ao disposto aeste ax tlgo sujeitara tanto o criador quanto o fom»oe4or doa detritos às - sanções estsJbs&MS&sVMs* " Art, 14 * Xodó e U«e previste no artigo 7fi ou qualquer outro «iftcrial que. for onoamiiAado a inoineradores ^ue a Prefeitura construir, estará sujeito ao pa®a«anto de preço de serviço público pá» teslasraçâo, fixado em Hecreto» Parágrafo flnioo - A incineração de $u» trata este artigo poderá ser atestada pe2* i»refeltara e acompanhada por interessados, devidamente autorizados. . 200 - ao-opo - v pi* . LSI BB 1,586 (tia. 7) ê eataoionadoa fp« Art. 15 - A varredura dos prédios e doa pag seioa público» a eles fronteiros, deva s«F recolhida pm recipiente» sendo proibido enoaainha-la para a sav$*ta eu leito da rua. Art. 16 * Qualquer *|» que perturbe, prejudique ou impeça a execução da varrição m da entroa aewlçoa de liza- •*r pesa publica, sujeitará o infrator às sajio Se» previstas. de remoção de veículos s da limpes* pública, dever eer proMeiM e attodtaj sobpaaa de reraocão de veículo e pá gaaanto das awpaaaa 5 2fi « A as8ina]»açio eu reserva, por particulares, de léMJji ou estaoionamesto *tt da «agrada e saida de veículoa, côa oavalsts» «« autros objetos, pnri punida com â aprenaao dês. aos materiais. Art. 17 * Oa eawcutares de obras ou serviços em logradouros públieos deverão manter «• locais de trabalho perjMnejg tamante limpoa» § 1« - O exseuêsv %W não oumprir as determinações da «et&rldad* competente íioa^i ««Jeito às sanções previs. - tas. ^v § 2» - A remaoio d» todo material remanes. - oente, beia ooao a varrição e lavagem do local deverão ser provi deu * ciadas imedia-Uasate após a conclusão das obras eu serviços* § 3» - Oe swriçoa de limpasa previstos ne$ te artigo poderão ser executados pela -Prefeitura, a seu critério, co. brado o custo correspondente, em dobro* ."2794 - 'I 1.5 . Art, Io - 'oJoo otf tatabe eci ,entoa conter - cIi-J.3 Jevcrao dispor, internamente, de ré ^o, ©i-i quem i e instala-los em locais visíveis. ' t;o - O diíi oa'l- -• .3 vendedores a >tos c . 13 - - ;. ' epositar nos „ passeios, caateiroa» jardins, áreas e logradouros públicos er -cadorias, o , ytátiiario^, cartazes, oonatrução, veículos, qv^ip.^^, teiqraXoTjfr^síduos de or nat aob ^ena de ^>^ad doo ihosfcfos ^ x '..«o - lidos - Los qu LÍC o . os que estiverem l , ou consert ceto os oaoos de reparos de ia que vise., retirar o veículo da via jública. jirt, ?. ~ 'Oibido lisn^ar ou atirar não - vi; , , jardins, ec, Lãs ou quaisqtK ' 'is ou Io, ^ros - ela, envolucros, , , 'Juos, ii?:o r natureza, bom cowo conret^ dois ultiuos, on dJ ;/ea es ecia.;. . .t* 21 - e proibida, nas vias e - .ouros i.licos, ^.e ou , ...aiquer natureza, .IL itribulçao u ,, . distribií i :.: lê veículos, aeronov Jii'ícios ou oferecidos < _áxiios ou r outr. MOD. 200 - 2/74 - 20000 - 22x3! í« 1.586 (fIs. 9) § J - ^s infratores terão o material reendido sumariamente. §2^- 0 disposto neste arti bo QC ; ca .riais previstos n S ocífica e usados ' oca -áeiçõV . Art. 22 - . jibido descarregar água» aer vidas de qualquer naturcsa e , ;as, jardins, escadarias, viela J e quaisquer «T.. x<TtTlo)cradouras úblicos. -\ . y^neXda restrição artiQ,\, B itrugíc não or.dta o eoLeSsde uuo a lavagem e a limpesa de pa^ 6 as 22 e 10 horas o, no ' tro c .,- .ao de coí^acíito paira o int< icitasV v , e y lioras. ; infra toros estarão '..os vista- . <^rt. 23 - ' proibido derra .ar óleo, ra,^r&x&t tinta, líquido de tinturaria, nata'de cal ou de í -o, .c ou leito tU-^s vi s e logradouros públicos, sob pó de sue ~ de funex ato, ,or cinco aias, . tando de estatele, to, ;-t, 24 - - jibido f.reparar concreto c - argainassa sobre 03 a,;3. ios c leigos de Io Iblicoa ^ - sentados• - oderá ser itida a utilização - do desde que utiJ 3 caixão e tatuados aproCriadosy não ocu ando maio de ma teryo da -seio. - -o '.--/rator ã -lante serão MOO. 200 . 2/74 - 20.000 - 25x32 l -íí 1.586 (fls. l -Icadaa aã sanções .^revistas, incluso/, reenaao e reuoção do . ,o da obrigação de lin^esa do local e da paraçao dos danos c\« § y-* - Oa serviços previste; anterior, -jaó ser executado. ;;efeitura, a céu critério, ÍD, em dobro, o c oto corr te. ^rl. - O transporto, M veículos, de f.uos, terras, ,33 , \adCljo, lixo curtido e uai quer na a granel, dev mento na via Anciãs: a não provocar derrau; local, devendo citadas as i iculos CQ::Í terra, escória, adrega de is a .-T rtol aã, I \d caçruata, aera qualquer ooroamento, o t€ seu equipamento de rodagem limpo antes , -i via .ublica; b) aerragem, lixo curtido, adubo, fé tili sa^ite e sioiluroa deverão ser traaa^ort do ao previsto na •- ani rior ca que l te esj lhame:ito. c) o , sebo, vxacerao, resíduos de liia sã ou de esvasiamento de fossas c aí ^tes e outros os pastosoa ou ijue . odoreo desagradáveis só dersto ser tranaportados e. carros - 20 000 - 22x32 E (fls. 11} \e f afo tJnico - Durai--te a oarga e a deocorga doe veículos deverão sor adotadaa precauções para rojuisoc à lisflpesa da.i vius e Io áfellooa, o o «orr ou recponsávoj o ou . -r imediata- . morte a retirada do smter ido todos oa detritos» sob pena de o, a qualquer doa dois, das san - ate** , ^^"\. 2<> - \ '\ • » ca . :- .'Xoâr*n"o viu ' t '• l - ..*:•-; .:C - - ou sobra . . edj ados a selar ^air ' . o ta», det 5nico - ' 'íçao de auro a e sob as aar ia lei, o trata eate arti "o: a) guardar e fia; r o iaóvel ou ^oiaear i to rara faze-lo; b) indicar ' ucig, ro da Ix jteito d MOD. SOO - 2/74 - 2O 000 - 52x32 ^3? >V ^ ^/ Q? ^ttfêtãt^^i^ • . . LEE Bffi 1.586 (fls. 12) cação de sanç:o. Ar u. 23 - Ga ;ro rietários de terrenos não maiit- - , na for da - ;.co - O /reduto da 1." i ^^v£ scrr ré. iovido iiuedií< -i os portos de de idos - Joitura, , - no local. iioscriçoco ou escro -, borrar, ./ir \ i abaixo tí; :inados: a) arvorco de logradouro. ' .Icos; 2 b) c3tatu;i£3 e .mtoa; c) gradis, itos, viadutos, pontes, ca nals e túneis; d) postes de i. cão, indicativos do transito, nas caixas do correio, de me de incêndio c coiota <"o lixo; ento, no rovest.i s de lo^adouros " Lo -of) coluna , , cos, ta uraee, edifícios, e ' úblicoa c oicula - rés, mesmo soau o en; te favorecida 3 -iscri - NtOD. 000 - 2/74 - í O 000 - 2íx32 . (fIs. 13) g) sobre outros cartasea -rote^it oo .or liai exeeto os >ertcncentes - ao rio inbt; -cso-^io. proibido construir, .ir, ré. í*or, r, i i; r ou limpar lachati edificações, ..;roduKindo ou borifando líquido que inço os vizinhos ou transeuntes. , ;*t. 31 - ibido obstruir, cou imaterial de ciualquer naturesa, -víe-lobo, Gorjetas, vai:. , letas e outras •aagens dt ' t, çtí£& \a vasao ao de tu buj 3cs, l-llHÕes Cu outteoâu-^ \ . ,; /ar ou reparar veículos e .i\os e^ v5rSo c Io r douro: 'blic . '~^ •t. 33 - • jroibido r e alisar a tria ;en ou oataçao no lixo, de quíilquer objeto, material, resto ou sobra meatao se de valor Ate - s.i já cpal for a u , a - ; o in frator ás sanções . rev.'. loa de , critério à._ r, j iço - .riagam s, o, on casos ex^reii: i loa, a - ; atear foco no li . .•t, '.55 - Os day dia^ooi Í ficarão su 'o das mi- i tabela xá, otí.d r e juizo de outra. '• ' aocidas em legislação MOO. 200 . 2/74 - 20.000 - 22x32 3* 1. (fia. Vf} Art. _' - o muitas .;cla infpoçao do di to no artigo 9- e seu § 12, só eo aplica en Io .rudouros públicos ona coleta de lixo oflci ' ilar. o?t. 37 - altas serão íiyiic-.dos em dobro na reincidência, cxceto as do artigo l?» ' e do artigo l . •'. vaj.px das multao ^reviato na Tg bela - , x do sulãri* , \ Vial de adulto, vigente na •Xi AP *****^ \^ \j da « \+^ ^ 39 - j-ísta lei entrara e vi..,or na de sua Ilação f r\s diSi.osiçoos c:t contrario oao Vicente, Oidade onto da íiistori - ãt.í llula Hatcr da Nacionalidade, em li? de fevereiro de 1.974. Municipal ?+--coeoo/ *2»aã