| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 576-A / 1997 |
| Date | 1997-12-15 |
| Ementa | Atribui exclusividade à CODESAVI para execução dos serviços de limpeza urbana, e dá outras providências. |
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Acaso dr 68 S. Viento 13/44 / TE Gifeitira Mania Go lion Estância Balneária Atribui exclusividade à CODESAVI para execução dos serviços de limpeza urbana, e dá outras providências. Proc. nº 14682/73 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Os serviços de limpeza urbana no Município serão realizados, exclusivamente, pela Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI, à qual competirá: I - planejar, desenvolver, regulamentar, manter, executar e operar, direta ou indiretamente, os serviços; H - fiscalizar e autuar os infratores; Il - promover a educação em matéria de limpeza urbana; IV - comercializar os produtos e subprodutos de lixo. Art. 2º - A CODESAVI, quando solicitado por particulares, poderá executar facultativamente a coleta, destinação e disposição final dos resíduos especiais abaixo identificados, cobrando os seguintes preços: 1 - cadáveres de animais de grande porte 120 UFIRs/unidade I - restos de matadouros de aves e de” pequenos animais é restos de entrepostos - / de alimentos e alimentos sujeitos a - / rápida deterioração 5048 UFIRs Kg | | | t K Es Estância Balneária Pa ns SEA e f.2 II - substâncias e produtos venenosos ou envenenados e restos de material farmacológico e drogas condenadas 3,10 UFIRs/Kg IV. - resíduos contundentes ou perfurantes 110,00 UFIRs/caçamba V - veículos inservíveis ou irrecuperáveis abandonados nas vias públicas 150,00 UFIRs/unidade VI - pneus e acessórios, móveis imprestáveis e resíduos volumosos 0,25 UFIRs/Kg VII - produtos de podas, oriundos de propriedades particulares 17,13 UFIRs/m? VII - resíduos sólidos provenientes de desaterros, terraplanagem em geral, construções, reformas e/ou demolições 11,00 UFIRs/m? IX - resíduos sólidos industriais ou comerciais relacionados nas classes II e HI da NBR 10004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. 110,00 UFIRs/caçamba Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de“sua publicação surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1998. rá / > Art. 4º - Revogam-se as disposições / em contrário especialmente a Lei nº 1586, de 15 de fevereiro de 1974.1 [O São Vicente, Cidade Momo ha História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de dezembr de 1997. > > MÁRCIO ÇA Proiió Municipe