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norma nº 576-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 576-A / 1997
Date 1997-12-15
EmentaAtribui exclusividade à CODESAVI para execução dos serviços de limpeza urbana, e dá outras providências.
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Acaso dr 68
S. Viento 13/44 / TE
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Estância Balneária
Atribui exclusividade à CODESAVI para
execução dos serviços de limpeza urbana, e dá
outras providências.
Proc. nº 14682/73
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Os serviços de limpeza urbana no Município
serão realizados, exclusivamente, pela Companhia de Desenvolvimento de
São Vicente - CODESAVI, à qual competirá:
I - planejar, desenvolver, regulamentar, manter,
executar e operar, direta ou indiretamente, os serviços;
H - fiscalizar e autuar os infratores;
Il - promover a educação em matéria de
limpeza urbana;
IV - comercializar os produtos e subprodutos de
lixo.
Art. 2º - A CODESAVI, quando solicitado por
particulares, poderá executar facultativamente a coleta, destinação e
disposição final dos resíduos especiais abaixo identificados, cobrando os
seguintes preços:
1 - cadáveres de animais de grande porte 120 UFIRs/unidade
I - restos de matadouros de aves e de”
pequenos animais é restos de entrepostos - /
de alimentos e alimentos sujeitos a - /
rápida deterioração 5048 UFIRs Kg
|
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|
t
K
Es
Estância Balneária
Pa ns SEA
e f.2
II - substâncias e produtos venenosos ou
envenenados e restos de material
farmacológico e drogas condenadas
3,10 UFIRs/Kg
IV. - resíduos contundentes ou
perfurantes 110,00 UFIRs/caçamba
V - veículos inservíveis ou irrecuperáveis
abandonados nas vias públicas 150,00 UFIRs/unidade
VI - pneus e acessórios, móveis
imprestáveis e resíduos volumosos 0,25 UFIRs/Kg
VII - produtos de podas, oriundos de
propriedades particulares 17,13 UFIRs/m?
VII - resíduos sólidos provenientes de
desaterros, terraplanagem em geral,
construções, reformas e/ou demolições 11,00 UFIRs/m?
IX - resíduos sólidos industriais ou
comerciais relacionados nas classes II e
HI da NBR 10004 da Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. 110,00 UFIRs/caçamba
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de“sua publicação
surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1998. rá
/
>
Art. 4º - Revogam-se as disposições / em contrário
especialmente a Lei nº 1586, de 15 de fevereiro de 1974.1
[O
São Vicente, Cidade Momo ha História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de dezembr de 1997.
>
>
MÁRCIO ÇA
Proiió Municipe

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