| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 578-A / 1997 |
| Date | 1997-12-15 |
| Ementa | Institui no Município o Programa da Saúde da Família - PSF. |
| native_id | 4211 |
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Estância Balne ária Pei Nº SISA Institui no Município o Programa da Saúde da Familia - PSF. Proc. nº 27296/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no Município o Programa da Saúde da Família - PSF, que será implantado junto às Unidades Básicas de Saúde, Art. 2º - À Unidade de Saúde da Família, composta por equipe própria de profissionais, atuará em período integral nas áreas de Pediatria, Ginecologia e Clínica Geral e funcionará anexa à Unidade Básica de Saúde, ) Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, súplementadas se po / necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na ga de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / São Vicente, Cidade Monument Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de dezembiy/dg 1 MÁRCIO FRANÇA Prefeto Municipal Mo