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norma nº 578-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 578-A / 1997
Date 1997-12-15
EmentaInstitui no Município o Programa da Saúde da Família - PSF.
native_id4211

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Estância Balne ária
Pei Nº SISA
Institui no Município o Programa da Saúde da
Familia - PSF.
Proc. nº 27296/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município o Programa da
Saúde da Família - PSF, que será implantado junto às Unidades Básicas de
Saúde,
Art. 2º - À Unidade de Saúde da Família, composta por
equipe própria de profissionais, atuará em período integral nas áreas de
Pediatria, Ginecologia e Clínica Geral e funcionará anexa à Unidade Básica
de Saúde,
)
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, súplementadas se
po /
necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na ga de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. /
São Vicente, Cidade Monument
Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de dezembiy/dg 1
MÁRCIO FRANÇA
Prefeto Municipal
Mo

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