br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 568-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 568-A / 1997
Date 1997-12-08
EmentaAutoriza o uso de bem municipal, a titulo precário e prazo determinado, pelas empresas de ônibus com agências na Praça 22 de Janeiro.
native_id4214

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

v Anoxo voshaza/12:0 Ras”
S. Vicente [3/4 /ZE ”
Pifétira Menijpalito Gio dicnte
Estância Balneária
Lei Nº... S68-A..
Autoriza o uso de bem municipal, a título
precário e prazo determinado, pelas empresas
de ônibus com agências na Praça 22 de
Janeiro.
Proc. nº 26736/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o
uso, a título precário, pelas empresas de ônibus que mantêm agências na
Praça 22 de Janeiro, de parte do próprio municipal localizado na Avenida
Capitão-Mor Aguiar, onde funciona a Secretaria das Administrações
Regionais, para instalação de guichês de venda de passagens, até o término
das obras de construção do Terminal Rodoviário do Município, obedecidas
as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. a
São Vicente, Cidade Monumen da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de dezembro e 1997.
e M a /
! '
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

open original →