| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 568-A / 1997 |
| Date | 1997-12-08 |
| Ementa | Autoriza o uso de bem municipal, a titulo precário e prazo determinado, pelas empresas de ônibus com agências na Praça 22 de Janeiro. |
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v Anoxo voshaza/12:0 Ras” S. Vicente [3/4 /ZE ” Pifétira Menijpalito Gio dicnte Estância Balneária Lei Nº... S68-A.. Autoriza o uso de bem municipal, a título precário e prazo determinado, pelas empresas de ônibus com agências na Praça 22 de Janeiro. Proc. nº 26736/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, pelas empresas de ônibus que mantêm agências na Praça 22 de Janeiro, de parte do próprio municipal localizado na Avenida Capitão-Mor Aguiar, onde funciona a Secretaria das Administrações Regionais, para instalação de guichês de venda de passagens, até o término das obras de construção do Terminal Rodoviário do Município, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. a São Vicente, Cidade Monumen da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de dezembro e 1997. e M a / ! ' MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal