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norma nº 571-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 571-A / 1997
Date 1997-12-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pela comunidade, da Rua 9, na Vila Ema, como área de lazer, e dá outras providências.
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Anoxo da, o Ed
S. Viconto 2.1.4 38
Estância Balneária
STI-A
Dei Nº
Projeto de Lei nº 171/97 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso,
de autoria do pela comunidade, da Rua 9, na Vila Ema, como
Vereador Ubirajara de Mello Júnior área de lazer, e dá outras providências.
348
MÁRCIO FRANÇA,
Proc. nº 27021/97
Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber .
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder
Executivo autorizado a permitir o
uso, a título precário, da Rua 9, na Vila Ema, pela Sociedade Amigos da
Vila Ema, pelo período de cinco anos, para a realização de atividades
esportivas.
Art. 2º - Nos meses de março a julho, a via pública a que
se refere o “caput” será utilizada para ensaios de quadrilhas e realização de
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na dat,
quermesses pela comunidade residente na Vila Ema. L -
de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
A
São Vicente, Cidade Morument 2 da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de deem le 1997.
Prefeito Municipal

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