| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 571-A / 1997 |
| Date | 1997-12-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pela comunidade, da Rua 9, na Vila Ema, como área de lazer, e dá outras providências. |
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Anoxo da, o Ed S. Viconto 2.1.4 38 Estância Balneária STI-A Dei Nº Projeto de Lei nº 171/97 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, de autoria do pela comunidade, da Rua 9, na Vila Ema, como Vereador Ubirajara de Mello Júnior área de lazer, e dá outras providências. 348 MÁRCIO FRANÇA, Proc. nº 27021/97 Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber . que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Rua 9, na Vila Ema, pela Sociedade Amigos da Vila Ema, pelo período de cinco anos, para a realização de atividades esportivas. Art. 2º - Nos meses de março a julho, a via pública a que se refere o “caput” será utilizada para ensaios de quadrilhas e realização de Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na dat, quermesses pela comunidade residente na Vila Ema. L - de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. A São Vicente, Cidade Morument 2 da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de deem le 1997. Prefeito Municipal