| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 574-A / 1997 |
| Date | 1997-12-15 |
| Ementa | Altera a redação da Lei 1825/79 que dispõe sobre limpeza de terrenos e construção de muros e passeios em terrenos não edificados, e dá outras providências. |
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ptiu Mp GI Estância Balneária 4- Bei Nº. TA A r N Altera a redação da Lei 1825/79 que dispõe (o sobre limpeza de terrenos e construção de muros e passeios em terrenos não edificados, e dá outras providências. Proc. nº 06945/91 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sancióna e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Passam a ter a seguinte redação os incisos 1, Il e UI do artigo-10 da Lei nº 1825, de 4 de dezembro de 1979, alterado pelas Leis nºs 2135, de 26 de março de 1987; 2204, de 15 de julho de 1988; 2282, de 20 de outubro de 1989, e pela Lei Complementar nº 16, de 13 de dezembro de 1991: “Art. 10 - I - pela não execução de muro de fecho, multa de 13,50 UFIRs por metro linsar do muro a ser construído; H - pela não execução de limpeza, multas equivalentes a 2,74 UFIRs por metro quadrado de terreno, e II - pela não execução de passeio, multa de 8,20 UFIRs por metro quadrado de passeio exigido.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na fo sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 7 Art. 3º - Revogam-se as io /. em cntrário. São Vicente, Cidade Monum História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de em 1997. 4 st q Y MARCIO ARANCA Prefeito Municipal