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norma nº 574-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 574-A / 1997
Date 1997-12-15
EmentaAltera a redação da Lei 1825/79 que dispõe sobre limpeza de terrenos e construção de muros e passeios em terrenos não edificados, e dá outras providências.
native_id4219

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ptiu Mp GI
Estância Balneária
4-
Bei Nº. TA A
r N Altera a redação da Lei 1825/79 que dispõe
(o sobre limpeza de terrenos e construção de
muros e passeios em terrenos não edificados, e
dá outras providências.
Proc. nº 06945/91
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sancióna e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Passam a ter a seguinte redação os incisos 1, Il e
UI do artigo-10 da Lei nº 1825, de 4 de dezembro de 1979, alterado pelas
Leis nºs 2135, de 26 de março de 1987; 2204, de 15 de julho de 1988; 2282,
de 20 de outubro de 1989, e pela Lei Complementar nº 16, de 13 de
dezembro de 1991:
“Art. 10 -
I - pela não execução de muro de fecho, multa de
13,50 UFIRs por metro linsar do muro a ser construído;
H - pela não execução de limpeza, multas
equivalentes a 2,74 UFIRs por metro quadrado de terreno, e
II - pela não execução de passeio, multa de 8,20
UFIRs por metro quadrado de passeio exigido.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na fo sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 7
Art. 3º - Revogam-se as io /. em cntrário.
São Vicente, Cidade Monum História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de em 1997.
4 st q Y MARCIO ARANCA
Prefeito Municipal

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