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norma nº 573-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 573-A / 1997
Date 1997-12-15
EmentaAltera a redação do "caput" do art. 20 da Lei nº 191-A, de 30 de setembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Urbano de Passageiros.
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8. Vinents LS JA SMP
ás Estância Balneária
Pei Nº. STA
Projeto de Lei nº 181/97 Altera a redação do “caput” do art. 20 da Lei
de autoria do nº 191-A, de 30 de setembro de 1993, que
Vereador Rubinho Riguero dispõe sobre o Sistema de Transporte Urbano
ay & de Passageiros.
Proc. nº 8644/93
NS
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a-seguinte Lei:
Art. 1º - O “caput? do art. 20 da Lei nº 191-A, de 30 de
setembro de 1993, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 20 - E gratuito o serviço de transporte coletivo
aos beneficiados por Lei Municipal específica, aos maiores de 60 (sessenta)
anos, aos portadores de deficiência, aos patrulheiros do CAMPSY - Círculo
de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente, do CAMP - Humaitá -
Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro do Humaitá e às legionárias da
JP - Jóquei Instituição Promocional.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data deLeia publicação,
revogadas as disposições em contrário e, especialmente, aLei nº 2359, de 5
de outubro de 1990.
São Vicente, Cidade Monumento/ dd História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de dezembro dk 1/997/
s6 nt o
N NA MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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