| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 573-A / 1997 |
| Date | 1997-12-15 |
| Ementa | Altera a redação do "caput" do art. 20 da Lei nº 191-A, de 30 de setembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Urbano de Passageiros. |
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8. Vinents LS JA SMP ás Estância Balneária Pei Nº. STA Projeto de Lei nº 181/97 Altera a redação do “caput” do art. 20 da Lei de autoria do nº 191-A, de 30 de setembro de 1993, que Vereador Rubinho Riguero dispõe sobre o Sistema de Transporte Urbano ay & de Passageiros. Proc. nº 8644/93 NS MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a-seguinte Lei: Art. 1º - O “caput? do art. 20 da Lei nº 191-A, de 30 de setembro de 1993, passa a ter a seguinte redação: “Art. 20 - E gratuito o serviço de transporte coletivo aos beneficiados por Lei Municipal específica, aos maiores de 60 (sessenta) anos, aos portadores de deficiência, aos patrulheiros do CAMPSY - Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente, do CAMP - Humaitá - Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro do Humaitá e às legionárias da JP - Jóquei Instituição Promocional.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data deLeia publicação, revogadas as disposições em contrário e, especialmente, aLei nº 2359, de 5 de outubro de 1990. São Vicente, Cidade Monumento/ dd História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de dezembro dk 1/997/ s6 nt o N NA MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal