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norma nº 590-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 590-A / 1997
Date 1997-12-23
EmentaProíbe o estacionamento de veículos em trecho da Av. Esmeraldo Soares Tarquínio de Campos Filho, no Parque das Bandeiras.
native_id4222

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aa E TA
Estância Balneária
590-A
Bei M$ mm
Projeto de Lei nº 187/97 Proibe o estacionamento de veiculos em trecho
de autoria do da Av. Esmeraldo Soares Tarquínio de
Vereador José Eduardo Campos Filho, no Parque das Bandeiras.
Proc. nº 27292/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
“ -
Art. 1º - Fica proibido o estacionamento de veículos nas
duas últimas quadras da Av. Esmeraldo Soares Tarquínio de Campos
Filho, trecho em que se realiza a feira-livre do Parque das Bandeiras.
Art. 2º - O Poder Executivo providenciará a instalação
de placas de sinalização visando ao cumprimento do disposto nesta Lei,
no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. a
/
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
/
São Vicente, Cidade Monumento! da istória Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de dezembro de 997.
asiUt Ri MÁRCIO FRANÇA
q? : Prefeit unicipal
N

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