| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 590-A / 1997 |
| Date | 1997-12-23 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de veículos em trecho da Av. Esmeraldo Soares Tarquínio de Campos Filho, no Parque das Bandeiras. |
| native_id | 4222 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
aa E TA Estância Balneária 590-A Bei M$ mm Projeto de Lei nº 187/97 Proibe o estacionamento de veiculos em trecho de autoria do da Av. Esmeraldo Soares Tarquínio de Vereador José Eduardo Campos Filho, no Parque das Bandeiras. Proc. nº 27292/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: “ - Art. 1º - Fica proibido o estacionamento de veículos nas duas últimas quadras da Av. Esmeraldo Soares Tarquínio de Campos Filho, trecho em que se realiza a feira-livre do Parque das Bandeiras. Art. 2º - O Poder Executivo providenciará a instalação de placas de sinalização visando ao cumprimento do disposto nesta Lei, no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. a / Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / São Vicente, Cidade Monumento! da istória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de dezembro de 997. asiUt Ri MÁRCIO FRANÇA q? : Prefeit unicipal N