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norma nº 592-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 592-A / 1997
Date 1997-12-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a oficializar no Município a linguagem gestual codificada em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, como meio de comunicação objetiva e corrente.
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3. Vito [3/42/91
Lei Nº. 592-A
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Projeto de Lei nº 157/97 Autoriza o Poder Executivo a oficializar no
de autoria do Município a linguagem gestual codificada em
Vereador Adelson Prado Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS, como
meio de comunicação objetiva e corrente.
9 q! Proc. nº 27430/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Mumcípio de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
o. - -
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer
oficialmente no Município a linguagem gestual codificada em Lingua
Brasileira de Sinais - LIBRAS e outros recursos de expressão a ela
associados, como meio de comunicação objetiva e corrente.
Parágrafo único - Compreende-se como Lingua
Brasileira de Sinais um meio de comunicação de natureza visual-motora,
com estrutura gramatical própria, oriunda de comunidades de pessoas
portadoras de deficiência auditiva. .
Art. 2º - O Poder Executivo implementará ações
voltadas ao treinamento de pessoal que atenda ao público, para servir de
intérprete da língua de sinais.
Art. 3º - Na publicidade dos atos, frogramas, obras,
serviços e campanhas da administração pública direta, indireta e
fundacional, veiculada pelas emissoras de televisão! a mensagem
também deverá ser inserida na linguagem de sinais.
dy Dopitio Monpatit DMEste
Estância Balneária
Lei N$- S9TA
f1.2
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação:
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. / o
a . / o
São Vicente, Cidade Monumento da [História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de dezeml Fo de 1997.
MÁRCIO FRANÇA
NS Prefeito” Municipal
SN
A
Ç.
E val 7 M

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