| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 592-A / 1997 |
| Date | 1997-12-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a oficializar no Município a linguagem gestual codificada em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, como meio de comunicação objetiva e corrente. |
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a FRA aghss 3% GF-gA PO 3. Vito [3/42/91 Lei Nº. 592-A mf Projeto de Lei nº 157/97 Autoriza o Poder Executivo a oficializar no de autoria do Município a linguagem gestual codificada em Vereador Adelson Prado Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS, como meio de comunicação objetiva e corrente. 9 q! Proc. nº 27430/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Mumcípio de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: o. - - Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer oficialmente no Município a linguagem gestual codificada em Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS e outros recursos de expressão a ela associados, como meio de comunicação objetiva e corrente. Parágrafo único - Compreende-se como Lingua Brasileira de Sinais um meio de comunicação de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, oriunda de comunidades de pessoas portadoras de deficiência auditiva. . Art. 2º - O Poder Executivo implementará ações voltadas ao treinamento de pessoal que atenda ao público, para servir de intérprete da língua de sinais. Art. 3º - Na publicidade dos atos, frogramas, obras, serviços e campanhas da administração pública direta, indireta e fundacional, veiculada pelas emissoras de televisão! a mensagem também deverá ser inserida na linguagem de sinais. dy Dopitio Monpatit DMEste Estância Balneária Lei N$- S9TA f1.2 Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação: Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / o a . / o São Vicente, Cidade Monumento da [História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de dezeml Fo de 1997. MÁRCIO FRANÇA NS Prefeito” Municipal SN A Ç. E val 7 M