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norma nº 593-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 593-A / 1997
Date 1997-12-23
EmentaAcrescenta parágrafo e incisos ao artigo 1º da Lei nº 491-A, de 9 de junho de 1997, que dispõe sobre a entrada, o trânsito e a permanência temporária de ônibus de turismo no Município.
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E Visente 2) A)
Estância Balneária
ES
e Lei Nº 593-A
Projeto de Lei nº 207/97 Acrescenta parágrafo e incisos ao artigo 1º da
de autoria do Lei nº 491.4, de 9 de junho de 1997, que
Vereador Carlos Santiago dispõe sobre a entrada, o trânsito e a
permanência temporária de ônibus de turismo
“5 (GS no Município.
Proc. nº 421/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescente-se ao art. 1º da Lei nº 491-A, O
seguinte $ 7º e incisos Le . .
“Art. 1º -
8 7º - Excetua-se da obrigatoriedade do recolhimento do valor
estipulado no $ 1º, a autorização para entrada e permanência de ônibus e
micro-ônibus utilizados no transporte de delegações de atletas que venham
disputar torneios com clubes de São Vicente, desde que:
I- o pedido de autorização seja agendado juíto à Secretaria de
Turismo com antecedência minima de sete dias; |
I - a permanência dos ônibus ou micro-ônibus fique restrita
exclusivamente ao local da competição”. Ja
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumefto | História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de dezembio de 1997 á
SN
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MÁRCIO FRANÇA
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N Prefeito “Municipal

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