| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 593-A / 1997 |
| Date | 1997-12-23 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo e incisos ao artigo 1º da Lei nº 491-A, de 9 de junho de 1997, que dispõe sobre a entrada, o trânsito e a permanência temporária de ônibus de turismo no Município. |
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E Visente 2) A) Estância Balneária ES e Lei Nº 593-A Projeto de Lei nº 207/97 Acrescenta parágrafo e incisos ao artigo 1º da de autoria do Lei nº 491.4, de 9 de junho de 1997, que Vereador Carlos Santiago dispõe sobre a entrada, o trânsito e a permanência temporária de ônibus de turismo “5 (GS no Município. Proc. nº 421/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Acrescente-se ao art. 1º da Lei nº 491-A, O seguinte $ 7º e incisos Le . . “Art. 1º - 8 7º - Excetua-se da obrigatoriedade do recolhimento do valor estipulado no $ 1º, a autorização para entrada e permanência de ônibus e micro-ônibus utilizados no transporte de delegações de atletas que venham disputar torneios com clubes de São Vicente, desde que: I- o pedido de autorização seja agendado juíto à Secretaria de Turismo com antecedência minima de sete dias; | I - a permanência dos ônibus ou micro-ônibus fique restrita exclusivamente ao local da competição”. Ja Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumefto | História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de dezembio de 1997 á SN Px MÁRCIO FRANÇA q N Prefeito “Municipal