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norma nº 582-A/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 582-A / 1997
Date 1997-12-23
EmentaInstitui o Dia Municipal de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência, a ser comemorado anualmente em 21 de setembro.
native_id4226

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S. Viena CSSAIIR
Estância Balneária
Ss
art Lei Nº. S8EA
Projeto de Lei nº 159/97 Institui o Dia Municipal de Luta da Pessoa
de autoria do Portadora de Deficiência, a ser comemorado
Vereador Adelson Prado anualmente em 21 de setembro.
Proc. nº 27017/97
19 4a/1
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município o “Dia Municipal
de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência” a ser comemorado,
anualmente, em 21 de setembro.
Art. 2º - O Município, nessa data, promoverá atividades
que possam subsidiar a elaboração de políticas de governo relacionadas
aos interesses das pessoas portadoras de deficiência,
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação.
e Pa
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. .
AN
São Vicente, Cidade Monumento. História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de dezembro de 1997.
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fis MÁRCIO ERANÇA
ve PI Prefeito Municipal
]

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