| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 582-A / 1997 |
| Date | 1997-12-23 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência, a ser comemorado anualmente em 21 de setembro. |
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Anezo dad) AR) Fo: (o S. Viena CSSAIIR Estância Balneária Ss art Lei Nº. S8EA Projeto de Lei nº 159/97 Institui o Dia Municipal de Luta da Pessoa de autoria do Portadora de Deficiência, a ser comemorado Vereador Adelson Prado anualmente em 21 de setembro. Proc. nº 27017/97 19 4a/1 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no Município o “Dia Municipal de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência” a ser comemorado, anualmente, em 21 de setembro. Art. 2º - O Município, nessa data, promoverá atividades que possam subsidiar a elaboração de políticas de governo relacionadas aos interesses das pessoas portadoras de deficiência, Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. e Pa Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . AN São Vicente, Cidade Monumento. História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de dezembro de 1997. q alt? o o o Nº <a fis MÁRCIO ERANÇA ve PI Prefeito Municipal ]