| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1753-A / 2006 |
| Date | 2006-08-25 |
| Ementa | Acrescenta inciso IV e altera a redação do § 2° do art.: 2° .da Lei n° 1600-A, de 24.08.2005, alterada pela Lei n° 1707-A, de 19.04.06, que dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário infrator do direito do consumidor e dá outras providências. |
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•\~\, Cidade Monumento da História Pátria \ Màter da Nacionalidade '• ' '. ' ': l ' i • ! 1 LEIN°1753-Á-' - • - :Y ! " ' l , : Acrescenta inciso IV e altera a redação do § 2° do art.: 2° .da Lei n° 1600-A, de 24.08.2005, alterada pela Lei n° 1707-A, de 19.04.06, que dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário infrator do direito do consumidor e dá outras providências. Proc. n° 29310/05; TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e1 ele sanciona e. promulga a seguinte Lei: ' ! ! ' • . ! j l l ' . . j i Art. ,1" - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos abaixo relacionados da Lei n° 1600-A, de 24; de agosto de 2005, alterada pela Lei n° 1707-A, de 19 dê abril de 2006: i i l I -Art. 2°, 'acrescido de inciso IV ' ; Ait. IV - até 45 : (quarenta e . cinco) minutos, nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro". lí-Art. 2°, §2° ' "'.•>. ' ; • ' • í "Art. 2°- ' : i § 2 '' í ' O tempo máximo de atendimento referido hos l incisos! I a IV leva jetn consideração o fornecimento dos serviços essenciais à manutenção do. ritmo normal das atividades bancárias, tais como energia, telefonia e transmissão de dados". i . Art. 2° :- Esta j Lei entra em vigor na data , de publicação, revogadas as disposições! em contrário. M i • j. ; São Vicente, Cidade MonumdntcX '. da História^ Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de agosto de