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← São Vicente (SP)

norma nº 1753-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1753-A / 2006
Date 2006-08-25
EmentaAcrescenta inciso IV e altera a redação do § 2° do art.: 2° .da Lei n° 1600-A, de 24.08.2005, alterada pela Lei n° 1707-A, de 19.04.06, que dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário infrator do direito do consumidor e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
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Acrescenta inciso IV e altera a redação
do § 2° do art.: 2° .da Lei n° 1600-A, de
24.08.2005, alterada pela Lei n° 1707-A,
de 19.04.06, que dispõe sobre sanções
administrativas a estabelecimento
bancário infrator do direito do
consumidor e dá outras providências.
Proc. n° 29310/05;
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e1 ele sanciona e. promulga a seguinte Lei: '
! ! ' • . ! j l l ' . . j i
Art. ,1" - Passam a vigorar com a seguinte redação os
dispositivos abaixo relacionados da Lei n° 1600-A, de 24; de agosto de 2005,
alterada pela Lei n° 1707-A, de 19 dê abril de 2006: i i l
I -Art. 2°, 'acrescido de inciso IV ' ;
Ait.
IV - até 45 : (quarenta e . cinco)
minutos, nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro".
lí-Art. 2°, §2° ' "'.•>. ' ;
• ' • í
"Art. 2°- ' : i
§ 2 '' í ' O tempo máximo de
atendimento referido hos l incisos! I a IV leva jetn consideração o
fornecimento dos serviços essenciais à manutenção do. ritmo normal das
atividades bancárias, tais como energia, telefonia e transmissão de dados".
i . Art. 2° :- Esta j Lei entra em vigor na data , de
publicação, revogadas as disposições! em contrário. M i • j. ;
São Vicente, Cidade MonumdntcX '. da História^ Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de agosto de

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