| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1755-A / 2006 |
| Date | 2006-08-25 |
| Ementa | Altera a redação dos §§ 1° e 2° da Lei n° 1785, de 01.09.78, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares . assistenciais e de benemerência situadas no Município, modificados pelas Leis n°s' 990-A, de 29.06.01; 1028-A, de 27.11.01; 1070-A, de 27.02.02, e 145S-A, de 30.06.ÍK |
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Cidade Monumento da História Pátria Celliiia Matar da Nacionalidade LEIN°1755-A Altera a redação dos §§ 1° e 2° da Lei n° 1785, de 01.09.78, que auíoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com entidades particulares . assisteiiciais e de benemerência situadas no Município, modificados pelas Lfíis n°s' 990-A, de 29.06.01; 1028-A, de 27.11.01; 1070-A, de 27.02.02, e 145S-A, de 30.06.ÍK • , Proc. n° 11714/77 í »;*'... TBRC10 GARCIA, Prefeito do Município . de/ São í Vicente, usando diis atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que; a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. l" - Passam a ter a seguinte redação os §§ 1° e 2° da Lei n° 1785, de 1° cie setembro de 1978, modificados pelas Leis n°s 990-A, de 29 de junho de 2001; 1028-A, de 27 de novembro de 2001; 1070-A, de 27 de fevereiro cie 2002, e 1458-A, de 30 de junho de 2004: Art. . - § 1° '- No caso das creches e 'entidades; mantenedoras relacionadas no art. 1°, o valor mensal do repasse de|recursos ! será de até RS 94.00 (noventa e quatro reais) por criança assistida, j - - § 2° - No caso das Associações de Pais e Mestres-de Escohis Municipais de Ensino Fundamental e de Educação Infantil relacionndns no art. 1°, o valor mensal do repasse de recursos ; será de até RS 30,00 (trinta reais) por criança atendida; de até R$ 35,00^ (trinta e cinco rcíiis) por criança atendida nas unidaíies do CER r Cenfrò Educacional e Recreativo, e de até RS 100,00 (cem reais) por criança. atendida na árc;! tlc [iducacão Especial". ' • ' " : 1 / de Cidade Monumento da História Pátria Matar da Nacionalidade LEÍ N° 1755-A fl.02 Art. 2" - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2006. Art. 4" - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, "" CellulaMater da Nacionalidade, em 25 de agosto de 2006.