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norma nº 1755-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1755-A / 2006
Date 2006-08-25
EmentaAltera a redação dos §§ 1° e 2° da Lei n° 1785, de 01.09.78, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares . assistenciais e de benemerência situadas no Município, modificados pelas Leis n°s' 990-A, de 29.06.01; 1028-A, de 27.11.01; 1070-A, de 27.02.02, e 145S-A, de 30.06.ÍK
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Cidade Monumento da História Pátria
Celliiia Matar da Nacionalidade
LEIN°1755-A
Altera a redação dos §§ 1° e 2° da Lei
n° 1785, de 01.09.78, que auíoriza o
Poder Executivo a celebrar Convénio
com entidades particulares . assis￾teiiciais e de benemerência situadas no
Município, modificados pelas Lfíis n°s'
990-A, de 29.06.01; 1028-A, de
27.11.01; 1070-A, de 27.02.02, e
145S-A, de 30.06.ÍK • ,
Proc. n° 11714/77 í
»;*'...
TBRC10 GARCIA, Prefeito do Município . de/ São í
Vicente, usando diis atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que;
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l" - Passam a ter a seguinte redação os §§ 1° e 2° da
Lei n° 1785, de 1° cie setembro de 1978, modificados pelas Leis n°s 990-A,
de 29 de junho de 2001; 1028-A, de 27 de novembro de 2001; 1070-A, de
27 de fevereiro cie 2002, e 1458-A, de 30 de junho de 2004:
Art.
. - § 1° '- No caso das creches e 'entidades;
mantenedoras relacionadas no art. 1°, o valor mensal do repasse de|recursos !
será de até RS 94.00 (noventa e quatro reais) por criança assistida, j - -
§ 2° - No caso das Associações de Pais e
Mestres-de Escohis Municipais de Ensino Fundamental e de Educação
Infantil relacionndns no art. 1°, o valor mensal do repasse de recursos ;
será de até RS 30,00 (trinta reais) por criança atendida; de até R$ 35,00^
(trinta e cinco rcíiis) por criança atendida nas unidaíies do CER r Cenfrò
Educacional e Recreativo, e de até RS 100,00 (cem reais) por criança.
atendida na árc;! tlc [iducacão Especial". ' • ' " :
1 /
de
Cidade Monumento da História Pátria
Matar da Nacionalidade
LEÍ N° 1755-A
fl.02
Art. 2" - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2006.
Art. 4" - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
"" CellulaMater da Nacionalidade, em 25 de agosto de 2006.

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