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norma nº 1757-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1757-A / 2006
Date 2006-08-30
EmentaEstabelece a obrigatoriedade de implementação de sanitários químicos, quando houver realização de eventos no espaço urbano.
native_id4235

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e
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1757-A
Projeto de Lei n° 69/06 ; Estabelece a obrigatoriedade de
de iuitprin da implementação de sanitários químicos,
Vereador;] Mara Valéria quando houver realização de eventos
no espaço urbano.
Proc. n11 32138/06
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que. lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ari. 1° - Fica estabelecida a obrigatoriedade da
implementação de banheiros químicos, em módulos individuais, no espaço
público municipal concedido a terceiros para a realização de eventos de
qualquer natureza.
• Parágrafo 'único - O alvará de concessão está.
condicionado â .implementação do módulo de sanitários para possibilitar aos
expectadores a satisfação de suas necessidades fisiológicas emergenciais.
Art. 2° - As águas servidas e os excrementos humanos
despejados nos módulos de sanitários químicos serão tratados por substância
ntóxica específica, com a finalidade de torná-los inócuos e inodoros,
evitando-se danos à saúde do usuário.
Parágrafo único - O Poder Executivo
regulamentará qual será a substância atóxica apropriada para fins definidos
no capiti deste artigo.
Art. 3° - A quantidade das unidades do módulo de
sanitário químico a ser implantado deverá ser compatível e proporcional à
previsão da densidade humana. na aglomeração de espectadores e
participantes, em conformidade corn o tipo de evento.
Art. 4° - Não haverá ónus de qualquer espécie para os
espectadores e participantes do evento. ~-=~
Art, 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. ' -- .^ _ .
São Vicente, Cidade Monumento da<:História Pátria,
Cellul a Mater da Nacionalidade, em 30'de agosto df
CIA
unibipal

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