| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1757-A / 2006 |
| Date | 2006-08-30 |
| Ementa | Estabelece a obrigatoriedade de implementação de sanitários químicos, quando houver realização de eventos no espaço urbano. |
| native_id | 4235 |
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e Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1757-A Projeto de Lei n° 69/06 ; Estabelece a obrigatoriedade de de iuitprin da implementação de sanitários químicos, Vereador;] Mara Valéria quando houver realização de eventos no espaço urbano. Proc. n11 32138/06 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que. lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Ari. 1° - Fica estabelecida a obrigatoriedade da implementação de banheiros químicos, em módulos individuais, no espaço público municipal concedido a terceiros para a realização de eventos de qualquer natureza. • Parágrafo 'único - O alvará de concessão está. condicionado â .implementação do módulo de sanitários para possibilitar aos expectadores a satisfação de suas necessidades fisiológicas emergenciais. Art. 2° - As águas servidas e os excrementos humanos despejados nos módulos de sanitários químicos serão tratados por substância ntóxica específica, com a finalidade de torná-los inócuos e inodoros, evitando-se danos à saúde do usuário. Parágrafo único - O Poder Executivo regulamentará qual será a substância atóxica apropriada para fins definidos no capiti deste artigo. Art. 3° - A quantidade das unidades do módulo de sanitário químico a ser implantado deverá ser compatível e proporcional à previsão da densidade humana. na aglomeração de espectadores e participantes, em conformidade corn o tipo de evento. Art. 4° - Não haverá ónus de qualquer espécie para os espectadores e participantes do evento. ~-=~ Art, 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ' -- .^ _ . São Vicente, Cidade Monumento da<:História Pátria, Cellul a Mater da Nacionalidade, em 30'de agosto df CIA unibipal