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norma nº 1758-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1758-A / 2006
Date 2006-08-30
EmentaAltera dispositivos da Lei n° 1660-A/05, que dispõe sobre o transporte coletIvo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências.
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m
A*,-
de
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Màter da Nacionalidade
• • i
LEI N° 1758-A
Projeto de Lei n° 78/06
de autoria do
Vereador Luciano Batista
Altera dispositivos da Lei n° 1660-Á/05,
que dispõe sobre o transporte coletívo de
passageiros na'modalidade lotação e dá
outras providências.
Proc. n° 30436/05
TÉRCIO GARCIA. Prefeito do Município de São
Vicente, usando das. atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 4° da Lei n°
1660-A, de 16 de dezembro de 2005:
"Art. 4° - i'Q autorizatário somente poderá trabalhar
no veículo cadastrado para o prefixo;
§ 1° - Os motoristas auxiliares è os
cobradores serão vinculados a uma única linha, podendo trabalhar em todos
os veículos nela operantes.
§ 2° j- A SETRAM providenciará a expedição
de documento de identificação dosimotoristas auxiliares e dos cobradores,
contendo, obrigatoriamente: : •
I — nome e endereço completo;
II — Idata de nascimento;
IH -^número da cédula de identidade;
IV i'4- número da inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas;
V -f; número e data de validade da Carteira
Nacional de Habilitação, no caso dós motoristas auxiliares;
VI t- linha do serviço de transporte coletivo
por lotação a que está vinculado, e1 \n
j- foto recente.
§ ;3-° - A transferência dos motoristas
auxiliares e cobradores para outras linhas do serviço de transporte coletivo
por lotação será realizada somente;; pela SETRAM, mediante autorização da
Associação da qual faziam parte".
r￾t
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1758-A
fl.02
Art. 2° - Ficam'revogados o inciso VII do art. -6° e o
inciso X do art. 12 da Lei n° 1660-AJ de 16 de dezembro de 2005.
rn
AÍ.-
publicação.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
São: Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
!' ' Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de agosto
GARCIA
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