| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1758-A / 2006 |
| Date | 2006-08-30 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n° 1660-A/05, que dispõe sobre o transporte coletIvo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. |
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m A*,- de Cidade Monumento da História Pátria Cellula Màter da Nacionalidade • • i LEI N° 1758-A Projeto de Lei n° 78/06 de autoria do Vereador Luciano Batista Altera dispositivos da Lei n° 1660-Á/05, que dispõe sobre o transporte coletívo de passageiros na'modalidade lotação e dá outras providências. Proc. n° 30436/05 TÉRCIO GARCIA. Prefeito do Município de São Vicente, usando das. atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 4° da Lei n° 1660-A, de 16 de dezembro de 2005: "Art. 4° - i'Q autorizatário somente poderá trabalhar no veículo cadastrado para o prefixo; § 1° - Os motoristas auxiliares è os cobradores serão vinculados a uma única linha, podendo trabalhar em todos os veículos nela operantes. § 2° j- A SETRAM providenciará a expedição de documento de identificação dosimotoristas auxiliares e dos cobradores, contendo, obrigatoriamente: : • I — nome e endereço completo; II — Idata de nascimento; IH -^número da cédula de identidade; IV i'4- número da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas; V -f; número e data de validade da Carteira Nacional de Habilitação, no caso dós motoristas auxiliares; VI t- linha do serviço de transporte coletivo por lotação a que está vinculado, e1 \n j- foto recente. § ;3-° - A transferência dos motoristas auxiliares e cobradores para outras linhas do serviço de transporte coletivo por lotação será realizada somente;; pela SETRAM, mediante autorização da Associação da qual faziam parte". rt Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1758-A fl.02 Art. 2° - Ficam'revogados o inciso VII do art. -6° e o inciso X do art. 12 da Lei n° 1660-AJ de 16 de dezembro de 2005. rn AÍ.- publicação. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São: Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, !' ' Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de agosto GARCIA gféteitQ_Munioip J