| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1762-A / 2006 |
| Date | 2006-08-30 |
| Ementa | Institui no Município o Dia do PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas, a ser comemorado anualmente, em 26 de junho, integrando o Calendário Oficial de Eventos. |
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'Ai <ze ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1762-A Projeto deLein0 82/06 de autoria do Vereador Roberto Rocha: Institui no Município o Dia do PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas, a ser comemorado anualmente, em 26 de junho, integrando o Calendário Oficial de Eventos. Proc. n° 32144/06 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que; lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sariciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituído no Município o Dia do PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas, a ser comemorado anualmente, em 26 de junho, integrando o Calendário Oficial de Eventos. i • Art. 2° - Na data a que se refere o art. 1° desta Lei serão realizadas palestras, trabalhos comunitários e eventos diversos em alusão ao tema de prevenção e combate às drogas. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. ; '. i|| ti i - ! ' Art; 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias, cpntadosíjde sua publicação. Art. 5° - Esta publicação. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente Cellula Mater da Nacionalidade, em1 Cidade Monumento da História Pátria, 30 de agosto Lei entra em vigor na data de sua