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norma nº 1762-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1762-A / 2006
Date 2006-08-30
EmentaInstitui no Município o Dia do PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas, a ser comemorado anualmente, em 26 de junho, integrando o Calendário Oficial de Eventos.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1762-A
Projeto deLein0 82/06
de autoria do
Vereador Roberto Rocha:
Institui no Município o Dia do
PROERD - Programa Educacional
de Resistência às Drogas, a ser
comemorado anualmente, em 26 de
junho, integrando o Calendário
Oficial de Eventos.
Proc. n° 32144/06
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que; lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sariciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído no Município o Dia do PROERD
- Programa Educacional de Resistência às Drogas, a ser comemorado
anualmente, em 26 de junho, integrando o Calendário Oficial de Eventos.
i •
Art. 2° - Na data a que se refere o art. 1° desta Lei serão
realizadas palestras, trabalhos comunitários e eventos diversos em alusão ao
tema de prevenção e combate às drogas.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário. ; '. i||
ti i -
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Art; 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
no prazo de sessenta dias, cpntadosíjde sua publicação.
Art. 5° - Esta
publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente
Cellula Mater da Nacionalidade, em1
Cidade Monumento da História Pátria,
30 de agosto
Lei entra em vigor na data de sua

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