| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1763-A / 2006 |
| Date | 2006-08-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição, no Município, da Semana de Conscientização e Apoio aos Portadores das Doenças de Parkinson e de Alzheimer, a ser realizada anualmente no mês de julho. |
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de Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1763-A Projeto de Lei n° 83/06 de autoria do Vereador Roberto Rocha Dispõe sobre a instituição, no Município, da Semana de Conscientização e Apoio aos Portadores das Doenças de Parkinson e de Alzheimer, a ser realizada anualmente no mês de julho. Proc. n° 32145/06 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe. são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Art 1° - Fica; instituída, no Município, a Semana de Conscientização e Apoio aos Portadores das Doenças de Parkinson e de Alzheimer, a ser realizada anualmente, na última semana do mês de iulho. ! l Parágrafo l único - A semana de que trata o caput deste artigo compreende a realização de eventos, palestras e seminários com a finalidade de esclarecer :a população quanto à importância do apoio aos portadores das doenças ; de Parkínson e de Alzheiiner,- oferecendo informações claras e precisas acerca dos sintomas e do quadro evolutivo dás mencionadas moléstias. Artl 2° i - O Poder Executivo, através das Secretarias Municipais competentes, providenciará a realização de eventos e atividades para: . : : I - esclarecer a comunidade quanto às prováveis causas das doenças, quais os tratamentos adequados e quanto à importância do apoio familiar e comunitário aos(pacientes; II - promover campanhas educativas visando-^ã Conscientização da comunidade acerca da problemática do convívio social dos portadores dás doenças; ;i. - III - realizar seminários, encontros e eventos objetivando a troca de experiências j e informações entre familiares e demais pessoas envolvidas com portadores "/f rS-v f^i r^"t'À"X r das. doenças; Cidade Monumento da História Pátria Celluta Mater da Nacionalidade LEIN°1763-A fl.02 IV - promover o' intercâmbio de informações com a comunidade médica para inform'áção acerca das mais recentes pesquisas para o tratamento e controle dós''níveis de comprometimento neurológico, bem como das possibilidades de bloqueio da progressão dos sintomas dos pacientes. '• \i publicação. Art. 3o1 - Está; Lei entra em vigor na data de sua Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. i_ São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de agosto