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norma nº 1763-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1763-A / 2006
Date 2006-08-30
EmentaDispõe sobre a instituição, no Município, da Semana de Conscientização e Apoio aos Portadores das Doenças de Parkinson e de Alzheimer, a ser realizada anualmente no mês de julho.
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de
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1763-A
Projeto de Lei n° 83/06
de autoria do
Vereador Roberto Rocha
Dispõe sobre a instituição, no
Município, da Semana de
Conscientização e Apoio aos
Portadores das Doenças de
Parkinson e de Alzheimer, a ser
realizada anualmente no mês de
julho.
Proc. n° 32145/06
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe. são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art 1° - Fica; instituída, no Município, a Semana de
Conscientização e Apoio aos Portadores das Doenças de Parkinson e de
Alzheimer, a ser realizada anualmente, na última semana do mês de iulho.
! l
Parágrafo l único - A semana de que trata o caput
deste artigo compreende a realização de eventos, palestras e seminários com
a finalidade de esclarecer :a população quanto à importância do apoio aos
portadores das doenças ; de Parkínson e de Alzheiiner,- oferecendo
informações claras e precisas acerca dos sintomas e do quadro evolutivo dás
mencionadas moléstias.
Artl 2° i - O Poder Executivo, através das Secretarias
Municipais competentes, providenciará a realização de eventos e atividades
para: . : :
I - esclarecer a comunidade quanto às prováveis
causas das doenças, quais os tratamentos adequados e quanto à importância
do apoio familiar e comunitário aos(pacientes;
II - promover campanhas educativas visando-^ã
Conscientização da comunidade acerca da problemática do convívio social
dos portadores dás doenças; ;i. -
III - realizar seminários, encontros e eventos
objetivando a troca de experiências j e informações entre familiares e demais
pessoas envolvidas com portadores
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das. doenças;
Cidade Monumento da História Pátria
Celluta Mater da Nacionalidade
LEIN°1763-A
fl.02
IV - promover o' intercâmbio de informações com
a comunidade médica para inform'áção acerca das mais recentes pesquisas
para o tratamento e controle dós''níveis de comprometimento neurológico,
bem como das possibilidades de bloqueio da progressão dos sintomas dos
pacientes. '• \i
publicação.
Art. 3o1 - Está; Lei entra em vigor na data de sua
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
i_ São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de agosto

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