| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1694-A / 2006 |
| Date | 2006-03-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a difusão do Estatuto do Idoso em todas as repartições públicas do Município e dá outras providências. |
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Projeto de Lei n° 1/06 de autoria do Vereador José Eduardo •n-cU' cte ^^ao- / Cidade Monumento da História Pátria Cellula Matar da Nacionalidade LEI N" 1694-A Dispõe sobre n difusão do Estiiiuio do Idoso em toda s ;i.s repnriiçõc.s 1 pública s do Municípi o e dá outra s providencias. Proc. n" 12381/06 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona c promulga a seguinte Lei: Art. 1° - O Poder Executivo providenciará a divulgação da Lei Federal n° 10741, de 1° de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, em todos os órgãos da Administração Pública do Município. Parágrafo únic o - A divulgação cie que [ral a o caput deste artigo compreende a realização de debates, seminários, palestras, cartazes e panfletos explicativos e a reprodução na íntegra da Lei para distribuição gratuita aos órgãos públicos da municipalidade , assim como cartilhas para a população em geral. Art 2" - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 00 (sessenta) dias, contados da data clc sua publicação. Art 3" - As despesas decorrentes da execução desla Lei correrão por conta das 'dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. publicação. Art 4° - Esín Lei entr a em vigor na clala cie sua Art 5° - Revogam-se as disposições em contrário. Sã odou Vicente v incute,, Cidad uiuaaee Momimefítb MonumentoN, c da História Pátria , Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de março deboOõ. t