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← São Vicente (SP)

norma nº 1694-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1694-A / 2006
Date 2006-03-29
EmentaDispõe sobre a difusão do Estatuto do Idoso em todas as repartições públicas do Município e dá outras providências.
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Projeto de Lei n° 1/06
de autoria do
Vereador José Eduardo
•n-cU' cte ^^ao- /
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Matar da Nacionalidade
LEI N" 1694-A
Dispõe sobre n difusão do Estiiiuio
do Idoso em toda s ;i.s repnriiçõc.s 1
pública s do Municípi o e dá outra s
providencias.
Proc. n" 12381/06
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona c promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O Poder Executivo providenciará a divulgação
da Lei Federal n° 10741, de 1° de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, em
todos os órgãos da Administração Pública do Município.
Parágrafo únic o - A divulgação cie que [ral a o
caput deste artigo compreende a realização de debates, seminários, palestras,
cartazes e panfletos explicativos e a reprodução na íntegra da Lei para
distribuição gratuita aos órgãos públicos da municipalidade , assim como
cartilhas para a população em geral.
Art 2" - O Poder Executivo Municipal regulamentará a
presente Lei no prazo de 00 (sessenta) dias, contados da data clc sua
publicação.
Art 3" - As despesas decorrentes da execução desla Lei
correrão por conta das 'dotações orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
publicação.
Art 4° - Esín Lei entr a em vigor na clala cie sua
Art 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Sã odou Vicente v incute,, Cidad uiuaaee Momimefítb MonumentoN, c da História Pátria ,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de março deboOõ.
t

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