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norma nº 1543-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1543-A / 2005
Date 2005-05-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a SABESP'- Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, para execução de serviços de reposição e pavimentação de passeios públicos e leitos carroçáveis e dá outras providências
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1543-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com a SABESP'- Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São
Paulo, para execução de serviços de
reposição e pavimentação de passeios
públicos e leitos carroçáveis e dá outras
providências.
Proc. n° 15865/05
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com a SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado
de São Paulo, para execução de serviços de reposição e pavimentação de
passeios públicos e leitos carroçáveis.
Art. 2° - O Convénio a ser celebrado obedecerá o
modelo padrão anexo estabelecido pela Companhia de Saneamento Básico
do Estado de São Paulo - SABESP, que passa a fazer parte integrante desta
Lei para todos os efeitos.
Art 3° - As despesas eventualmente decorrentes da
presente Lei e da execução do Convénio correrão por conta das dotações
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
.f Art. 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monume
Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de maio de 2'
stória Pátria,
y ||:,
"
-feií'.
^-"iásT;; -'-É11'
f
companhia de saneamento básico do estado de são paulo
MINUTA DE.CONVÊNIO
sabesp
Convénio que'entre si celebram a COMPANHIA
DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO tt£
SÃO PAULO v.SABESP 0 a —--- —, pura
execução;;:;'.;-. tile. j;;., serviços de reposição .e
»x f*, \ rv-i Í-N V-* -t/V^^j"!1*-*.' " '."/-* c*\ r* i-* t*\ r^, r^* ' i-\»il-i[r/'*j-\i-». . r\ IJ-^PÍ-I*I pavimentação;
carroça vel| n ójj
•JcJe passeios-' públicos ;e leito
Município. ; • .• .
A COMPANHIA^ DE SANEAMENTO BASIGQ.í DO E ; !<íj,t-<ii-*í»*''!í''í«j*t)i->(1ifj?jr'.i'i>i- ••'•. - -.•.! • . . --. ., ..v''iv'• í'i*iÍ3t(?>•••• •-• o'SrÂBESRÍ!;cuja(:coristituição.-.foi autonzada^pefa7 Lei
.í"'^.4flí-.**3ír'l;títl(:1<« -'"-•>''fi-!. •'"-r*. ' • •• '• . -. . - ' '.'-'• i'•'••'A\t "'*•'• i- • ,
1 juhgpKlevl'973,'com"sede nesta Capitai; na;Rua Co
ESTADO DE SÃO PAULO -
aduar-^-IIQ/de 29 -de
'Co1sta Carvalho no:300; CNPJ
n°-'43^7-76.517/0001-80, .neste ato representada na forma de seus estatutos,
doravante designada SABESP e a-; '-—: : , representada por seu
Preceito1-1— , devidamente autorizado pela Lei MunicípaLVi0- -.
____^A-:__i doravante designada PREFEITURA, de acordo corri a Lei: Federal
n° "8.666/93, atualizada pela Lei Federal V 8.883/94, e 9.648/98, 'nos termos
da DD n0-— .
CONSIDERANDO
que a SABESP, na qualidade de-concessionária dos serviços públíocx￾municipaís de água e esgotos,.:porfòrça do Contrato de .Concessão n°
;DEJ , assinado.. em'^-1/í'U..' / é a •• responsável, com
exclusividade, peia implantação';;, airripliiação, manutenção, administração
' • -; e exploração dos serviços de^abastècimento de água e de coleta e
•• -;' destino dos serviços de esgotosísánitarios no Município;
;• s^yírvr.J-r. ' : "•"" ' i " • • -"iívi;V;':ípíl,:; • •
. • )il.--.y.Mi c - • ' . •'•('• • -;!i :,' ' .'H'T-M^cÍue-r,:,nò;desemp'enho dessas natividades, contrata as obras de grande
'-i^M^mM^wtit^i^-'^.^ ..... _•••- ' xwtozgwMwi.. • . . . a ...
'
'' -Jçi.tié, .entretanto, ; existem sér^ços!;:'[cáracterizados .como; de pequena
v ": : 'mqnta/tais como: manutencãbj^rhpjiação e reparos 'rias} rede?;de água
é'. esgotos, ligações domiciliares "e^; prolongamentos, J-os; quais implicam
na abertura e reaterro de valas no leito carroçavel e/ou passeios
públicos (calcadas) que pelo seu caráter de emergência, exigem rapidez
,:.;:'/na execução, considerando seu-yalòr, dispensam o processo licitatório,
:',:";í'{e.;'-tratançío-se de serviços pára ' os 'quais a PREFEITURA já esta
^.^idevidamente estruturada, com,; equipamentos e mão de obra, tendo
1V^èxecutado a pavimentação original ;:'!^;-- • •
RESOLVEM
Celebrar o presente CONVÉNIO, regido pelas cláusulas e condições seguintes:
"
ANEXO DA
cómpárVMa de, saneamento básico do estado de são paulo
i&^-wMSí!^'1'1' ''''C';- • . ••• ' .,'•,'••'.•'. .v,j' " :,.
•í-h)!li13í.-v'íftU'.i»l < ' ' i. —- • •' • i ' • ' . l ' '• • ' —i
- 1 "- ' • ;/ • VW>m^''''''
/ -- -
sabesp
• * v i - L|'J'i*í"•. 4.2f*ÍPtF'iÍ7i"i?l,,í '
- M- • i .- !-' '-f ''*.•-"•('£>^' U
/PC O
<•'.:•':V;'; ^•:';'iJ1-'í''V';J(|;-4'*.
i !•• ' :" v^.v^r • ; 'í r. . •
i;"'.$vfy^ ;
' '
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l
li.-
f?fl
>wí*pfa «•SrWafl
- :'.rpó:fX'J =^:.-'preçp ihiGial do çòritratpi-nojíttês -de
i '"' ' contrato nomes de aplicação''do último reajuste; '" . . ••:'• ' •••'" • '•• ' "' i1 '-
' M PC '= IPC FIPE - índice de preço ao consumidor, referente ao mês da'aplicação
do reajuste;
IPCO = IPC FIPE - índice, de preço ao consumidor, referente ao mês de
referência de preços,, ou do rnês do último reajuste aplicado.
j _ - iserao,
• fr ;-,"''í<yi n •»*;:?. r-iiii* a '•'*•• ; ' ' •-.-•.. • r, ,„-.. / .Jr-*-t,,: .J1*;,'i >-, • ^^í^^nsequência.de^suasyanaçoes^ov^^
,<,V;í>;^;--:" 'f;.''-. ' ; • ": ',:" -. ' "';;b .•-f;:"--:
.-.... . •• maiS;:pu-para -
3.2.1. ^Havendo atraso ou antecipação na execução dos serviços objelo
do presente, como decorrência de responsabilidade ou iniciativa
da CONTRATADA, a concessão de reajuste ue preços
obedecerá às condições seguintes:
; quando /hpuvérjatraso,.. -se os preços aumentarem.;, .
r":t^^r;^JSi^^^4wtílftí-^)?.^:;-.,i,v.,;' ^vk&^vs^V K^HV.. • i^prevaeceroio "
revalecerãoios Go.rresndente.snosefírodos .em^ ; ^•":#s.W'*#^y(#^rjwm
GQn^pònde1nte.s^no>ípèrííò;dòs.èm^^ .'/-•-•"lf;rlí--'1^
(««i^^wsí.-jKr/^rti^^í.^f^ .--••;•'!" •*-;•• •
'^q?plíf;.:':;:i:':''
' •' . 'v:^- V;-' .3.2.1.2. quando houver^ântecipação, prevalecerãovos;preços;
' • '' vigentes; nos-'penodòs em que os serviços'forem
realmente executados.
3.3: - O- reajuste de preços será efetuado somente com base em índices
'"•'• ;:' ^''definitivos. '
v.*$^ã$& ;•''';?''•: '• ' .-.:
§W^|Íl^^tó'?L §Wl^^tó'?L' .',- ::''.'.^^ - vi-^>>;':^^íi'l^--'.-'.. . : ;. . 'Lii/;.jjfe-í.^-íí,í^^
TOIw^oIíei.íaçâo^de reajuste:.de;:precos'deveraJserencammhada;á!riAvenida:i--í-:
A ^Ím^m-^S^ -.:-. • . •Vr • i. ^i:f^'&mM^- ' do ' 'f; ^^~^-^-:-
VXi.l j> IFflW'í'""~ i" "' :."-•-•""" •" •• • ~ I ' •' "• • ''•• aV '" .' * " , l <-• G.J-* u ^ • " ."-J^-1 .- . \- " --- : — ~~~ — r: ------ T ~, •
''"' ' aóbmpa'nhad ' a do '
- . " "/:'dá'cÍáusula4a.
, observado ò'siibitem 4.4.1 •-
3.5. Da aplicação da fórmula constante do item 3.1 anterior seno obtidos
novos preços e nova "data de referência", sendo esta data a Dase para o
.: , V :.vvprôximo período de um ano, quando;;'. poderá ocorrer novo reajuste,
..<:.;'• \í:/o:&servada a iegislácão^específíca-vigSníe../
.]i'-.-:X'fc---to.r:..rLf;,-f.. • :a í:," V **'•• "-' -'V&A í«|if-'f}i ;••• '
^^^i^-i.----';;'-----'. •:••• ' - ' .. '. • '^$" '••'àW «%^^
- •• • í ; ' . ••' ' • • : ' l ••• :- • ' •'>• •.•.."•'- ^r.-í'jii !,fe.j .,:,•.
'4. t;,. --Para efeito de pagamento, a PREFEITURA encaminhará à Unidade da
que administra este CQNVÊNIO, após cada período 'd
:'.:-;^';''!'.y'>Hdocumento .equivalente
companhia de saneamento básico do estado de são paulo
CLÁUSULA 4a - FATURAMENTO E PAGAMENTO
sabesp
. •
a Noía Físcal e Fatura ou.
Protócoío Geral, ;=tos
v cuidados da Unidade de Negócio—— ----------------------- , ato continuo da
,, aprovação dos relatórios referidos acima.
' •:.^;J3UU'í(Por ocasião da apresentação'à: SABESP da nota fiscal, fatura, recibo
-í^-iifcsv^ v-.- ---IV. -.-. . ./.j.-,... .liv^í,*,-*;,, ._ PREFFJT-URA deverá.fazer
me!OÍda;guia'GFIp--:Guia;
do:::T.é;mf5otye;":SfervÍc:b'.^e:
"4i.'^;-!^.. f-As comprovações deverão.ser encaminhadas por carta conforme os
^modelos previstos no anexo I.
As comprovações relativas^ ao FGTS a serem apresentadas
deverão corresponder ao período de execução e à mão-de￾obra alocada para esse fim. Tal comprovação poderá .ser
apresentada por um. dos-seguintes meios;
a) ' meio'magnético/'geracjo'j;peio SEFIP (programa1 vaiidador
Sistema Empresa;.-' '-.&&:•• ^Recolhimento' ao FGTS e
informações à Previdência Social).
cópia autenticada da GFIP pré -omitida, fornecida pela
Caixa Económica Federal.
c) cópia autentica da_2a yja;.çjo. formulário impresso de GFIP.
Deverá ser 'apresj9|ita^^aindar .cppiaxautenticada^.cio
comprovante- de^^.e.htregajidè. "GFÍP corjíen.do :qvcarirnbò.
"• /4M.2 - A não apresentação dessas comprovações assegura á SABESP
.. . o direito de sustar o pagamento respectivo e/ou os pagamentos
seguintes.
4,!5-' ;';Em obediência ao artigo 31 da Lei n6 8212, de 24//07/91, alterado pela
. '; Líéi/n0" 9711, de 20/11/98, e ^Instrução Normativa JNS$/pC;,n°< 69,: de
. ,1,0/05/02, a SABESP reterá 1'1%.-(onze;p'or cento) do .^áíór^dps/serviços
• •i.^.v^/GÔ^steriíéS' da nota •fiscaíj fatura',; recibo ;ou 'docurnenfeUdelcbVran^a'
j.'-•;.;,•:-;-^'^|tjivalerite;' òbrigandõ-se a:-'rèbolhi3n';érn: 'nome .da^PREFÊITURA;.^
1 ;' j./importãncia retirada até o dia dois'db/rnês.subsequente ao da^ emissão
.;;:}.Çp.dó;respectivo documento de cobrança;ou o próximo dia útil, caso esse
" '"'''• -'a- o seja. ' " '- .'.;,".'? •
-H1:..
rANEXO DA
companhia de saneamento básico do estado de suo paulo s £i o e t p
se tratar de''convénio que envolva fornecimento de
materiais e/ou equipamentos./ aparelho e. mão-de-obra, cê .o
termo não discriminar.;as.parcelas individualizadas de mão-de￾obra e de material/equipamento ou meios mecânicos 'de
execucão,/a retenção incidirá;sobre o mínimo de 50%-(cinquenta
por cento) do valor'bruto'da nota fiscal, fatura, recibo ou
documento de' cobrança .equivalente, proibida a exclusão de
-importâncias referentes a fornecimentos de material a. utilização
;de equipamentos, sobre a basVde cálculo.
V:;#?5.3-Quando o contrato previr-quaisquer dos serviços constantes do
artigo 42, 5° da Instrução Normativa 1NSS/DAC nu d9, &
10/05/02 com as. respectivas individualizações cio preço, y
parcela sobre a qual incidirá'a retenção'observara os limites
mínimos correspondentes"éstâb'elecidos na-referida l.N.
:D're!riàgem • ., •' •;,-..
cQbca&dejarte (pontes e viadutos)" ^4..
sBlílíÍaiMtajçãp:àsfáltica '>. •. ?: ,i;:; i:;^;:
íle®fi)jèlnagem/'Aterrb Sanitário.!? • • ^ '.
"E)bt5à1s:;ísèMçb'sr'co'm utilização :^é"
[tv-símíSíá.:,:- * ;.;;»';,.. ;Vy - - .. . -• *, • -• v.- .-
"mei.os;!medânicos
•50%.(cinqúenta: por cento)
•;^5,f/o;-.(quarenta.e-cincb porcento')- '. .
'i(1,P.?/o:(dez por cento) :
;:,15%X^u'n2e pórcentò)_
;35%- (trinta e cincoTpor cento) .
4'.'5:4-.. Para esses casos não. po'derá haver na base de 'cálculo;
' '" . exclusão de importâncias referentes a fornecimento de materiais
e utilização de equipamentos.
4'.'5.5-..,.Respeitando o percentual mínimo estabelecido em 4.5.2 supra
,&,' -' v quando houver o fomeafrièrrfo • de vale transporte, e de va|e
!/f ; . "ivrefei^ão, é 'admitida ^a:..cíeciu$ao 'da base :de calculo dos valores
';;.'•;• dos1' custos incorridos, peja prefeitura, nos termos da legislação
' •'" ' própria, desde que discriminados na nota fiscal, fatura, recibo ou
. documento d e cobrança- equivalente. ' "'.':' "
4;. 5. 6- É de responsabilidade exclusiva da Prefeitura a indicação dos
' • valores destacados poKélalrnp1 documento de. cobrança, que-
\- resultem em redução do valdfta ser retido, sob as penas da lei1.-
- .. .
- da-PretçÍtLj.ra:;listarern;Tol
ife!^^
r^da^eMâj^oíSaVobra' ou'-servi'ccD's'r';pá'rá;finá'::de '
' .•-,.''. - i.l- - -"•• \S , '**' f ''- ;2~ ';' , ' .'h**! fH^ ^" • 1^ h' " •' . • ' - ' \ ' "'' l '• ' ^ Ç 'J . ' - • •
comprovação déVredúçãp^dà^&ase tié^cáículo:--1 'r.' "" ' • '
'ANEXO DA
:LEI
companhia de saneamento básico do estado de são paulo
- sabesp
: Deverá' obrigatoriamentéAacornpanhar o- documento de
cobrança, declaração •;f'da Prefeitura firmada ' por
representante jegal^dedarando a veracidade de todos .os
dados constantes'1 dó documento de cobrança, sob as￾penas da lei. Deverá :compor a declaração o rol dia
materiais fornecidos e dos equipamentos e meios
mecânicos utilizados para a realização dos serviços e
respectivos valores. :"'," '
Tííf^ffi|pW'^^"^ - .^v.r-;-,^.r,^. . .
4:%^ê^^^ • ã' decjuçãò .' dó -,yiaÍbrrda?Tetènção devida ''dos valores
; ,;;;;;Go,rnprovadamente recolhidos em n"ome:dá(s) subcontratadas a'título de
! 'retenção sobre o valor dos serviços subcontratados executados:
b)
A dedução tem de ser da mesma competência do documento de
cobrança.
No 'documento de cobrança deverá estar consignado;
RETENÇÃO .PARA A SEGURIDADE SOCIALi-11% (onze por
cento) do valor do serviço ' : ." • '
DEDUÇÃO: valores retidos e recolhidos relativos aos serviços
subcontratados; ' ".:.-"^'V. .
VALOR RETIDO para a seguridade social diferença entre a
retenção apurada da alínea (a), e as deduções efetuadas
indicara o vaior a ser efetivaménté; retido pela SABESP.
d,edu^0 ficará ^ndicionada^presentação dos'comprovantes
-d eveí dSll!|fe^nexar cópiàs^autentjcadas '
: -- ; • • -
'^85J?Mfalí^?dé'ÍdeStàdú^:dn Valnr--dá'MeíSnr::nn rinríimohfÁ''^' " u
. ;v4%^%^R''P • aocurnentp.de cobrança,
.-...:.-,.i%:^.. .,,:-.,•...: ., •-,-,—.-- -& :^^pÉMa^eompensãcão'í ou requerer à
j v. . restitteo-;;junto aollNSS, ficdpte^&ftôtío- da SABESP proceder a
1 ' ^Sfífe^hÍnnrntC? deVÍd°S èÓfe''á"valor bruto do' documento de
- cobrança ou devolve-lo à Prefeitura.
. : , . emitirá uma GPS - Guia da Previdência 'Social
_ > ( ^ ;:para.cada • estabelecimento. .
í^ííMfe®^^6'-emissão, no meám^rnêfee mais de um documento de
•- . .-cobrança-.-D-ela- PREFEITURA, aí;SÃéESP .se reserva o direito de
Única Guia,
Wí' ''!' .;
ANEXO DA
LÊ!
.corripanhia de saneamento básico do estado de são
MÍHffi^f^ifiM^nWX^^ H P.
paulo sabes p
:'*£•/ l
I
í'iÍTSÍs35 Pí
•';iáí • • '-
«,-t.O
•'•;.|«|g-
'|I|Í:
•J- *ri i'f!^v,v\-* S'tYí*-*f *•** to^M wu x^ i ,^-** V *-" v;1-" »" -M ^ ifi^T " "^""itíiíiAJ*'' " . ' *- - * *j *>*• * .I*"' r i^ w *.'- l-1 v. -i -.
j'V;n'^^^^a^ cohv'êniò;;i •idenfífíca'dò'1'o'5v
l ' '' vJ . ~ ' - - í - «•! " f i •• i, • ''J • >.- ' •* - . " ' ' " - ' • , . '
'ríúrhero' do termo de convénio', 'á: Unidade que o1., administra,
: relacionando respectivamente "todos os 'segurados "colocados ' á '
: disposição desta e informando nome dos segurados; cargo ou função,
remuneração discriminando separadamente as parcelas sujeitas ou não
; à • . incidência das contribuições previdenciárias; descontos'
de quotas e valor pago à titulo deísalário-família;
e geral, resumo gera! consolidado, da folha de
.
, -.••••• ' r:4.'1Q.1-O -documento solicitado no item anterior deverá ser entregue ia
! SABESP na mesma oportunidade da nola fiscal, f atura, recilio
. .. ou documento de cobrança equivalente.
J4..11 - Qs pagamentos devidos pelos serviços serão realizados pela SABH3P,
j.' : . ..;•,..em moeda corrente nacional no prazo de 30 (trinta) dias, sempre
l '- / '' '- ' ' /-*r\t-i t^-^i-J r\r^'**> rN-^r+irin--» rJ-^i-f*-» i fí r"i*-*l rlr\ f^ c*i i *-í /-\-*ji-\ ir-**^ s-\a ------
i 4,12- A SABESP poderá glosar, de faturas, recibos ou documento de
• cobrança equivalente emitidas pela PREFEITURA, valores apontados
como indevidos pela Unidade da SABESP que administra este
: CONVÉNIO.
.......i,;,.1 .^.l.2.1 -^Havendo.extrapolação'np^prazo de pagamento, desde que por
ííllâftifb 'fi]r^P?n^PWd^^^^ ; 'esta: :;v:rp^nderá^. Jpélo^
•;"v ; v)v^ ;!';•:• ••'• 'ji^pagarfientò da 'devidái,^rfe"cãp)"monetária,:que''sérá:"'fèalizáb!o
'.. ' '"':;/•/,'•. '-;'•'.'no dia'20 do'mes"séguiríte;aóíf'âó pagarheritb':da'obrigação em
• •'-'"•." " • . .atraso. '- • ' . ;iv:''
(i) - Esse valor sei á apurado de acordo com :: .'^guiníe fõ:-M.íí:r
N/M A/B
. ...VCM = VA X [ (iGPMx/IGPMy*) -.t^x; [IGPM2/IGPM1].; :
.VCM == Valor da correção monetária para pagamento no dia 20.
do mês seguinte.
VA ' = Valor do pagamento em atraso.
IGPM = índice Gerai de Preços, do Mercado, publicado pela' revista
conjuntura económica da Fundação.Getúlio Vargas - FGV, . • •
ftNE
LEI l
XO DA
ste^
/ ~
W";
companhia de saneamento básico do( estado de são pau Io •' - sabes p
:••* |.':' ;-"'í''-!í|;;Í': = índice referente ao mêsirfiediaíamente anterior ao mês do
/.• í ":" '-'ilefetivo pagamento cio valorem atraso.'
;; |'. . .-. ;y* = y1 = Quando a data do vencimento coincidir com o mesmo
do pagamento, utilizar o índice • referente ao segundo mês
VA.
••'f:!'-ràtíàn'dò-i^ for âjf&réritè ;d'ò;|mês- do •^^V':'^^;,;l>vi.,:.J;'.i•-''r^yirt*^^eftS^ytíMii^^•-[-'-. --i--' .••"! •••.Í-«<M <*tf,\v,<•':•>,.-,;•!., .Iv.-^1 .': .
it^",,i itih-ríir-í^ inHií^aTf-QfeironfíaTíaríiTnoc rmoiHiatamontovonTonrir an
• - * * '• >•* ' • i k -••• i .-' ' " j • . • • • ', • irnediatamenteíantenor ao
'
2 = índice referente ao mês imediatamente anterior ao mês do
efetívo pagamento da correção monetária.
• ' -,.,1 = índice referente ao mês imediatamente anterior ao de
.,.-,:;• ; pagamento do valorem atraso. ..
::*' V.'--:.''';ífe :^'-~-' ., '. Qua[ít^adevd^-^Í^.contados a partir do .vencimento da
'i:i^M¥ápÊriga£l;ò VA, exclusiveVa4é'Í:ããtafdo;'efétívo pagamento 1 .
*;|||K:%^-;; - l - : '• •-:'-í-" ;•'.: :^-^^^;. í-:." ' 1
'-; .;;':v;'r^l; . , = " ' Quantidade de''dÍàs>'co!Tèspondeníe ao 'período a que se
• .. 'Tefere a variação existente entre os'ín'dices "x" e "y", ou seja, a partir
. .do primeiro dia, incíusive, do mês seguinte ao do índice "y" até o último
dia do mês do índice "x".
. _ -._;.;. yg,; .. "..-:. Quantidade de, dias contados a partir da data do efetivo
da^obrigacáoVA^até-.òydiajèpVdo mês seguinte, ••- • , . .'
- _•. ' ' '••• ' i ••i.Y.-h ;"'':'V"ítk'7 •;!*. • • • •" '?. ' ' •;> " f ; ;''ií' :," ' '"i.1"' •
• • •'! ' ' • "•••' • '-f-'"-' JjHWi'" {» •" • ' - •'--••* ' c; ,-•'." • •'-• " •;• ;'
^ '•• '. - ' Mi " '[' ÍJlH1"'' " •' " ' ' "' ^ i ' r ' T ' -' 4 '"
:'ènt^^ partir-dô1
i, •'^]'.<*iU'."< ••.-.XV; ...• ' .'- : ..M-.. , ' , .-• •!.-_;:.;;•--, '.»..MMWi,v";l-.-, , , . .. ••„-,,,"•" , ••,•',,-. . ' ,.
-^•íp:ipllnmeirp;:dia,'inclasive1 do mèsseguinte:ao do índice 1" até o. ultimo dia
•dó;mês'do índice "2".
b) Quando do reajuste de preços a que se refere a cláusula 3a, em
./.,. '_,especial o subitern 3.1, o pagamento correspondente ao primeiro'
:,-.'--;i,:;'iíperíodo:-'de aferição após o reajústéi.áe! preços poderá, provisoriamente, .
•' ;:• ;s;e'refet'uado coirrbase nos. preços originais do contrato,^ caso/não;- haja
'• • -" - para operacionàfizaçãacJo^reajuste. . "'"' .;;'! ' ?-;.:; -•'•'•'' ; .-- •;!' '
- - . (j):- As. díferença's decorrentes do reajuste serão compensadas com
•":'-' ' :'';;;' fàturamento compfementar no ;caso de acréscimos ou glosa no
• •'• •; próximo pagamento devido no caso de reduções.
.; ;'. (ii) Em se tratando do pagamento final, este somente ssr."( realiza ;io
após o reajuste de preços.
•''• • .,-.v.-(iii) • . O pagamento devido-,-;. dèvátxírdò'.:com Ov-subiíern.:'(í<)' e--VfiÍ:í:/
-"-.,•' , 'ti; '• • -\' ' • j . • • 'i • ' ••-,-'-r'-'Vfi'i,ií*'í''tt'-."1'- ' • . ' . ..:-'. ,.:; •,••*• - • •'•!*• ..... '* '« '•^-'•' '
^•anteriores, será' pròcessadorem^tepg^tnritá) dias..;da^ publiòação^dòs-..
'• •.-"' índices definitivos, respeitadas as-coficiífees.do iíern 4:4 é!'ísuàíàlínèá'a '•'
.. •• v'v '$•;•• :-'':- ' • • -•'" • -:|: 'Wffi*'';'-" •' - ''"'' ""'" '"''' ! '" " ' '
4'.1-3-f^Ás."faturas, recibos ou doajmeritòs'^de "título de cobrança equivalente,
X' '••'vdeyerãò ser entregues no endereço 'citado no itern 4.2 anterior, até o 5°
. - . '••' d/ã;subséqúente após cada período dè'prestação de serviços,
:ANEXO DA
•LEI
-.: 7
sabesp
companhiade s a nea m ento básico do estado de são paulo
P! • Caso a PREFEITURA não cumpra o prazo limite para apresentação da
} 'atura de acordo com o item 4.4 anterior, o prazo para pagamento será
, • : ÍÔ&ado SmXmentrha mesma quantidade de d,as vergados
' :^':':V':rínãientr;ega da fatura em' atraso. . • ,: . . •
iSr™^ airav^s de Bancos e nem en,r^ H
^:^Decreto Estadual n° 43.060rde;27,de abril de 1998,. Determina que
'^ãiPáí S n^am^tos '-Drbee^ãr^e1ã6,;mediante,;crédito': em' con a^
•;*41K Nossa';:caixai Nosso
-ifli-^lSSr^r^anto, a^EFE^ deverá manter ^conga
'•twJ^&^riCQ, informando a -árèá^Financeira da SABESP o respectivo
! agência;
CLÁUSULA 5a - ENCONTRO DE CONTAS
5:1-
:As partes, em caráter excepcional, poderão
compensando os valores dos/serviço*? com faturas de consumo
vencidas e não pagas.
.:5!11-' A' SABESP efetuará a quitação desses serviços, mediante
•:- encontro contas, abatendo o!.valor dos serviços executados do
--'; valor dos débitos^ tarifários de responsabilidade ,0fc
PREFEITURA provenientes 'dos serviços de fornecimento -,«•
água e coleta de esgotos.;;sanitários â_ próprios .nunicip^is,
durante o prazo de vigéricia;deste Convénio. ;, . - ;
512 - Para processamehto/do .eji&tro de contas; a; PREFEITURA
' enviará mensalmente ^a^ÁBESP, até o 10° dia uUI do mês
. • ' . subsequente, a fatura:;.coirr^pondente aos se^|_P°^
.v.-;: /prestados,: devendo>SABESP encaminhar a PREFEITURA
-';:;- nesse mesmo período,, à f|lação dos valores dev,dos_ pelo
: - consumo ^e água e boleta ^ esgotos efetúados por próprios
;'"•{;.•' : municipais. , • ''v ' .
''51-3 - Efetuado o acerto de contas na forma:do item anterior-.e
' " subsistindo débitos remanescentes, o saldo que remanescer
será incluído no acerto a serefetuado no mês seguinte.
514 - Os acertos de contas efetúados na forma deste Convénio
'•'.''' ' somente terão eficácia, .se; os serviços a que se referirem
$'•• -Í 'estiverem de\^damente;:esi^cificado
ANEXO DA
LEI
y«if
'W:íVV,
.companhia de saneamento básico do estado de são paulo
CLÁUSULA 6a -ÍPRAZO
, j
sab;esp
presente CONVÉNIO é ;de ~- consecutivos .e
i': ^-.íihinterruptos, contados da data de sua"assinatura.
6','í'."1.- Por tratarem-se de serviços de natureza continuada, a duração
. deste convénio poderá ser prorrogada, por iguais e sucessivos,
períodos até o limite de 60 (sessenta) meses-, nos termos do
artigo 57, l! da Lei Federal n° 8666/93, através de Termo Aditivo.
, CLÁUSULA 7a-DENÚNCIA
7;ji-^oypj-esente CONVÉNIO poderá ser denunciado:
•7.'1'.1- de pleno direito, no caso de •inadimpiemento de quaisquer cias
** cláusulas, caso em que a parte inadimplente será notificada
expressamente dos motivos da rescisão; :
'7.1-.2- amigavelmente, mediante,; - comunicação .expressa da pahe
; interessada à outra, com á antecedência mínima de 120 (cento e
.vinte) dias da data pretendida^para a sua rescisão .
'£•
,*'
•m';
CLAUSULA 8a -:QBRÍGAÇOES
••':.•;• • •• - i
8.1- Constituem obrigações comuns:
8.1.1 - efetuar intervenções nas redes da Sabesp, após avaliação para
execução conjunta.
8.2 - Constituem obrigações da SABESP:
' t ,''# .; • , : ::; -
1 82 1- comunicará PREFEITURA; p/local de realização das obras com'
antecedência de. 02 (dois) diás;-uteis do seu início;
8.2.2- informar a PREFEITURA, de/ttnediato, das obras executadas, jna
ocorrência de situação de emergência, em que seja impossível .a
prévia comunicação;
8.2.3- manter a sinalização das ;obras até o recebimento, pela
/' PREFEITURA, da comunicaçao;:de conclusão das mesmas.
8.3.Í- executar prontamente os'sèryiços de que trata: este1 CONVÉNIO,
sempre sob sua responsabilidade e fiscalização, ainda que sejam
realizados por terceiros por ela contratados;
8.3.2- realizar a pavimentação de conformidade com o estado anterior
aos danos.
i \,
ANEXO DA
LEI
companhia de saneamento básico do estado de são paulo sabesp
e das normas e procedimentos internos da SABFSP,
neste instrumento, particularmente o Procedimento OHO.ii
Segurança, Medicina e Meio Ambiente CM T.rabálh-. ÍÍITI . H>ws
Serviços Contratados.
CLAUSULA $?;- VALOR
presente convénio é de
\
CLÁUSULA 1-0 - RESPONSABILIDADE
10,1- Serão de responsabilidade da SABESP, os eventuais danos decorrentes
i . . das obras executadas, até a data de recebimento pela PREFEITURA, da
| Autonzação de Serviços - AS, informando a conclusão das mesmas,
qtiando então, a PREFEITURA assumirá a responsabilidade.
CLAUSULA -11 - DIREITO DE REGRESSO
11.1- Fica, eni qualquer i:aso, ressalvado o direito o-.- ;eoi'esso , c;; .B--;!;'
contra o responsava por danos em suas reoas ue agua j/uu e^got^s,
' que tenham motivado os. serviços objeto deste CONVÉNIO ainda que
... .„ • e|sa responsabilidade seja da própria'PREFEITURA e/ou terceiros por
.; -.• eta contratados. " ' . .... .
CLAUSULA 12^-'ANEXO
12.1- Constituem anexos do presente Convénio os documentos a seguir
relacionados, devidamente rubricados peia PREFEITURA.e
Coordenadoria de Contratos, Convénios e Concessões da SABESP ;
I - ' fylpdelo.de carta previsto no item 4.4;
II -•.'•;> Pjariilh'a'de Orçamento; - .
III - •ifcRnôcedirrtento 050 - normas de medicina do trabalho.
' :.: CLAUSULA 13'-FORO
13.1- Fica eleito o foro tia Comarca da Capital U o Lv":>:..<..u, de ;... • • r\:s(i-.; • •
Subdistrito da Sé, com'renúncia expressa a qualquer outro, por rnais
privifegjado que seja, para dirimir-questões decorrentes do presente
.CONVÉNIO, não resolvidas administrativamente.
ANEXO DA
LEI
companhia de saneamento básico do estado do são paulo
E por estarem de acordo, assinam o presente ern (Y,: • i-.i^s) vi
único efeito, na presença das testemunhas abaixo.
São Paulo,
PREFEITURA SABESP
TESTEMUNHAS:
NOME:
R.G.:
NOME:
R.G.:
Cv 7002-03- Minuta Convénio Pav. Asfáltica
bhasl/bhasi : '
12
ANEXO DA
LEI

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