br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1545-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1545-A / 2005
Date 2005-05-20
EmentaAltera a redação do art 3° da Lei n° 1536-A/05, que proíbe o emprego de veículos de tração animal a condução de animais com carga e o trânsito montado nas áreas do Município e nas situações que determina! e dá ouviras providências.
native_id4254

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Projeto de Lei n° 27/05
de autoria do
Vereador Sargento Barreto
LEI N° 1545-A
Altera a redação do art 3° da Lei n°
1536-A/05, que proíbe o emprego de
veículos de tração animal» a condução
de animais com carga e o trânsito
montado nas áreas do Município e nas
situações que determina! e dá ouviras
providências.
Proc, n°15127/05
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município, de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal-decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art, 3° da Lei
n° 1536-A, de 27 de abril de 2005: •• ' " '
"Art. 3.° - Fica excluído da proibição contida no
art. 1.° desta Lei o emprego de animais pelo Exército Brasileiro e pela
Polícia Militar do Estado de São Paulo, em qualquer situação, e o uso de
animais em exposições, em atividades desportivas, cíyicas,, religipsas .é
passeios turísticos organizados, pelo Poder Piftu\^.|^
próprias *- . -*- •*—
' devidamente legalizadas ' ' f
,
 i-
 qu L e não róickra^Si^ • • > ". - '.• - • ^^ — . *T;7> sj-nív^.fc-M : ,,, • -t -'
integridade física e a sua-vida."
Art 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade MonumenfoNda História Pátria,
Celiula Mater da Nacionalidade, em 20 de maio de
TER

open original →