| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1545-A / 2005 |
| Date | 2005-05-20 |
| Ementa | Altera a redação do art 3° da Lei n° 1536-A/05, que proíbe o emprego de veículos de tração animal a condução de animais com carga e o trânsito montado nas áreas do Município e nas situações que determina! e dá ouviras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Projeto de Lei n° 27/05 de autoria do Vereador Sargento Barreto LEI N° 1545-A Altera a redação do art 3° da Lei n° 1536-A/05, que proíbe o emprego de veículos de tração animal» a condução de animais com carga e o trânsito montado nas áreas do Município e nas situações que determina! e dá ouviras providências. Proc, n°15127/05 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município, de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal-decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art, 3° da Lei n° 1536-A, de 27 de abril de 2005: •• ' " ' "Art. 3.° - Fica excluído da proibição contida no art. 1.° desta Lei o emprego de animais pelo Exército Brasileiro e pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, em qualquer situação, e o uso de animais em exposições, em atividades desportivas, cíyicas,, religipsas .é passeios turísticos organizados, pelo Poder Piftu\^.|^ próprias *- . -*- •*— ' devidamente legalizadas ' ' f , i- qu L e não róickra^Si^ • • > ". - '.• - • ^^ — . *T;7> sj-nív^.fc-M : ,,, • -t -' integridade física e a sua-vida." Art 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade MonumenfoNda História Pátria, Celiula Mater da Nacionalidade, em 20 de maio de TER