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norma nº 1546-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1546-A / 2005
Date 2005-05-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso de áreas em feiras-Livres e nas Praças Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, Barão do Rio Branco, Coronel José Lopes, Cesário Bastos, Oswaldo Cruz, 1.° de Maio, Praça H no Humaitá, e Brasília no Parque das Bandeiras, pela instituição Amigos da ,' Guarda Municipal, no período de 1.° a 30 de maio de 2005, para a instalação de barraca itinerante destinada à coleta de assinaturas a favor do Referendo sobre o Desarmamento.
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Cidade. Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ProjetodeLein°28/05
de autoria do
Vereador Sargento Barreto
LEI N° 1546-A
Autoriza o Poder Executivo a permitir ò
uso de áreas em feiras-íivres e nas
Praças António Carlos Brasileiro de
Almeida Jobim, Barão do Rio Branco,
Coronel José Lopes, Cesário Bastos,
Oswaldo Cruz, 1.° de Maio, Praça H no
Humaitá, e Brasília no Parque das
Bandeiras, pela instituição Amigos da
,' Guarda Municipal, no período de 1.° a
30 de maio de 2005, para a instalação de
barraca itinerante destinada à coleta de
assinaturas a favor do Referendo sobre
o Desarmamento.
Proc. n° 18153/05
TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o
uso de áreas ern feiras-íivres e nas Praças António Carlos Brasileiro de
Almeida Jobim, Barão do Rio Branco, Coronel José Lopes, Cesário Bastos,
Oswaldo Cruz, 1.° de Maio, Praça H no Humaitá, e Brasília no Parque das
Bandeiras, pela instituição Amigos da Guarda Municipal., no período de l,°
a 30 de maio de 2005, para a instalação de barraca itinerante destinada à
coleta de assinaturas a favor do Referendo sobre o Desarmamento,
obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
publicação.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento
Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de maio de 2005.
istória Pátria,

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