| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1547-A / 2005 |
| Date | 2005-05-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a afixação de placas nos estabelecimentos hospitalares que específica, com dizeres informando o público sobre o direito assegurado ao idoso, quando internado, ou em observação, de poder contar com a presença de acompanhante. |
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Projeto de Lei n" 29/05 de autoria do Vereador José Eduardo Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N" 1547-A Dispõe sobre a afixação de placas nos estabelecimentos hospitalares que específica, com dizeres informando o público sobre o direito assegurado ao idoso, quando internado, ou em observação, de poder contar com a presença de acompanhante, Proc.nD 18151/05 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art T - Os estabelecimentos hospitalares da rede pública e privada conveniados com a Prefeitura Municipal de São Vicente deverão dispor de placa, com dizeres informando o público sobre o direito, assegurado ao idoso, quando internado ou em observação, da presença de acompanhante. Parágrafo Único ~ Os estabelecimentos a que se refere ^o "caput" devem afixar as placas em locais visíveis ao público, de acordo com o estabelecido quando da regulamentação da presente Lei. Art. 2" - O não-cumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I - notificação por escrito; II - multa de três salários mínimos vigentes, cobrada ern dobro em caso de reincidência. Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, providenciando as medidas cabíveis junto à Secretaria Municipal da Saúde. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. r São Vicente, Cidade Monumento fexífíistória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de maio de 20f