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norma nº 1547-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1547-A / 2005
Date 2005-05-20
EmentaDispõe sobre a afixação de placas nos estabelecimentos hospitalares que específica, com dizeres informando o público sobre o direito assegurado ao idoso, quando internado, ou em observação, de poder contar com a presença de acompanhante.
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Projeto de Lei n" 29/05
de autoria do
Vereador José Eduardo
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N" 1547-A
Dispõe sobre a afixação de placas nos
estabelecimentos hospitalares que
específica, com dizeres informando o
público sobre o direito assegurado ao
idoso, quando internado, ou em
observação, de poder contar com a
presença de acompanhante,
Proc.nD 18151/05
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art T - Os estabelecimentos hospitalares da rede
pública e privada conveniados com a Prefeitura Municipal de São Vicente
deverão dispor de placa, com dizeres informando o público sobre o direito,
assegurado ao idoso, quando internado ou em observação, da presença de
acompanhante.
Parágrafo Único ~ Os estabelecimentos a que se refere
^o "caput" devem afixar as placas em locais visíveis ao público, de acordo
com o estabelecido quando da regulamentação da presente Lei.
Art. 2" - O não-cumprimento do disposto na presente
Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - notificação por escrito;
II - multa de três salários mínimos vigentes, cobrada
ern dobro em caso de reincidência.
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei, providenciando as medidas cabíveis junto à Secretaria Municipal da
Saúde.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
r
São Vicente, Cidade Monumento fexífíistória Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de maio de 20f

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