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norma nº 1549-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1549-A / 2005
Date 2005-06-03
EmentaInstitui o Programa Municipal de Conservação e Uso Racional da Água em Edificações e dá outras providência
native_id4258

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Cidade Mormmento da História Pátria
r da Nacionalidade
Projeto de Lei n° 35/05
de autoria do
Vereador Roberto Rocha
LEIN°1549-A
Institui o Programa • Municipal de
Conservação e Uso Racional da Água
em Edificações e dá outras
providências.
Proc. n° 19516/05
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando .das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que à Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica instituído o Programa Municipal de.
Conservação e Uso Racional da Água; e Reuso em Edificações, que tem
por objetivo-instituir medidas \quefmduzarn à conservação, uso racional e
utilização de fontes alternativas;,cara; a captação de água e reuso nas novas
edificações, bem como a cxmscíèníízação dos usuários sobre a importância
da conservação da água.
§ 1° - O Programa abrangerá também os projetos
de construção de novas edificações de interesse social,
§ 2° -v Os bens imóveis do Município de São
Vicente, bem como os locados, deverão ser adaptados nó prazo de 10 (dez)
anos. • '
v \t 2° - O Programa desenvolverá as seguintes ações:
V N í
I - conservação e uso racional da água, entendido
como o conjunto de ações que .propiciam a economia deiágua e o conibáte-
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ao desperdício quantitativo nas.-edificações (volume 'de água potável
desperdiçado por uso-abusivo);
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II - utilização de fontes alternativas, entendido
como o conjunto de ações que possibilitam o uso de outras fontes para
captação de água que não o Sistema Publico de Abastecimento;
í "':'"' - ' '
III -. utilização de águas servidas, entendidas
como aquelas utilizadas no tanque^mâquina de lavar, chuveiro e banheira.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1549-A
ÍL02
Art. 3° - Deverão ser estudadas soluções técnicas a
serem aplicadas nos projetos de novas edificações, especialmente:
I — sistemas hidráulicos: bacias sanitárias de
volume reduzido de descarga, chuveiros e lavatórios de volumes fixos de
descarga, torneiras dotadas de arejadores e instalação de hidrômetro para
medirão individualizada do volume d'água gasto por unidade habitacional;
II - captação, armazenamento e utilização de.
água proveniente da chuva;
III — captação,, armazenamento e utilização de
águas servidas.
Art 4° - As edificações com mais de lO.OOOm2 deverão
instalar um sistema de tratamento de esgoto para o reuso-da água.
Art 5° - Serão estudadas soluções técnicas e um
programa de estímulo à adaptação das edificações já existentes.
Art 6° -; A participação no Programa será aberta às
instalações públicas e 'privadas e à comunidade científica, que serão
convidadas a participar das discussões e apresentar sugestões.
{ \
Art. 7° - O Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 120 (cento e vinte) dias.
\t 8° - As despesas correrão por conta das dotações
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
-S
Art 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monume:
Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de junho de
istória Pátria,

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