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← São Vicente (SP)

norma nº 1550-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1550-A / 2005
Date 2005-06-03
EmentaCria local específico de divulgação de cursos e eventos destinados aos Portadores de Deficiência Visual e dá outras providências.
native_id4259

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEÍN01550-A
Projeto de Lei n° 36/05
de autoria do
Vereador Roberto Rocha
Cria local específico de divulgação de
cursos e eventos destinados aos
Portadores de Deficiência Visual e dá
outras providências.
Próc.n° 19517/05
TRCIO & ^ Prefeito do-Município de: São /.:..•;•''-X-irv^í:;^•"..•-. ••••• • • • - r ' ' -•-,.',•...-:- ;
Vicente, usando das atríbmçõe^ímè^lne são conferidas por Lei, :fàz saber
. * •.: : '••'£-'i;:1"'''""": " •' '
que a Câmara Municipal decreta é elé^sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art" 1° - A Prefeitura do Município de São Vicente
deverá criar local específico de divulgação de cursos e eventos destinados
aos portadores de deficiêridá íi^ís^ííem seu sítio de rede mundial de
computadores. :':^ '
Parági^foj;único. —., O espaço criado deverá ser
provido do's' programas disponíveis1.para acessibilidade pelos deficientes
visuais.
Art .2°--^%^^^ do Município de São1 Vicente -•• . . •••••tt^xp-y - ^ j, f -r i , * v- „ -,
deverá implantar, também o .Dis^é^Ettòrmações para Deficientes Visuais,
à V 1*j' j '•• ;i •$"^&?%$£$?$?% -TO J j T -
com a mesma finalidade prevista np;arago l desta Lei.
Art 3° - As a^yidades a serem divulgadas deverão ser
aquelas que contribi^. p^ o:a^^^ya integração cultural,. económica,
...social e política das pessoas portaílgrasfdis('deficiência visiiaL
Art 4° - Q Executivo deverá zelar para ques através de
rádios, os números das linhas telefónicas para o Disque-InformaçÕes para•"; ;''.
Deficientes Visuais e o sítio obtebfiam ampla publicidade iuníò -àòs ^ í v
" ' i *• •*• ' ••;'•."'• ' • -• i -'-'••• -••': .-.- ,'••',. ,.,' V
portadores de deficiência visual. • , , ; :'-^-^>^ã^:
Cidade. Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1550-A
íl.02
Art. 5° - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art 6° - As despesas com a execução da presente Lei
correrão por conta das disposições orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário. •" .
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento dajffistória Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 03 de junho de 2005.

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