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← São Vicente (SP)

norma nº 1551-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1551-A / 2005
Date 2005-06-03
EmentaDispõe sobre a criação de Oficina de Apoio ao Idoso, e dá outras providências.
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Cidade fyfQnumento da História Pátria
Cellu0ÈQfer*da Nacionalidade
' ••
LEIN°1551-A
Dispõe sobre a criação de Oficina de
Apoio ao Idoso, e dá outras
prqiãdÊncIas.
n" 19518/05
Projeto de Lei n° 37/05
de autoria do
Vereador Roberto Rocha
TÉRCIO GARCIA, Prefeito- do Município de São
Vicente, usando .das atribuições quê lhe são conferidas por Lei, faz saber
que à'Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga á seguinte Lei;
Art 1° - Fica criada a Oficina de Apoio ao Idoso no.
Município de São Vice"nte.
Art 2° - Q .objejiyo dessa Oficina é oferecer ao;idoso.
prestação de serviços essenciais às^suas^necessidadeSj tais como:
I — prestação de serviços de manutenção
hidráulica; • --
II — prestáçãckde serviços de manutenção elétrica:
..-.'i'1''"'íisí^ííiSV"^*'' • " ' " ' - III'— prestação de serviços de alvenaria;
IV . —r^jxr^ta^ão de .serviços . emergenciais dê
locomoção a idosos" que inorèm sozinhos ou não tenham disponibilidade
para tal; • ' ' :"','; '"_•• ' "
>• \ - possibilitar, junto à comunidade da terceira
idade dá Administração Municipal; à'realização de cursos de capacitação
para a realização^ desses serviços; '•-•' / ,
VI - prçstar, mensalmente., serviços . de
informações s^obre eventos de práticas esportivas, encontros culturais e
afins, e •
VII — prestação de serviços de mudanças, nos;
Acasos específicos. * - . . ;'. = '.: ;
i Parágrafo^miíco - Os serviços serão prestados/5 a;'
todos os idosos cadastrados na Adipinistração Municipal.
Art 3° - Â Ofícina^será constituída por profissionais que
prestarão; serviços de manutenção conforme descrito ao caput do art. 2° e
seus incisos de I a VTI, sendo que tais.profissionais deverão ser habilitados
por cursos profissional!zantês ;';jd&rro das respectivas áreas de
desenvolvimento.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da-Nacionalidade
LEI N° 1551-A
§ 1° - Compete à Administração Municipal
atender e desenvolver a capacidade operacional da Oficina, bem como a
capacitação profissional dos prestadores de tais serviços, que, em suma,
deverão, também, pertencer à terceira idade.
§ 2Q - Efetivar convénios com empresas para a
facilitação ao atendimento das pessoas da terceira idade, fornecendo cursos,
palestras e simpósios para a sua melhoria de vida.
Art 4° - O idoso não ficará obrigado a nenhum tipo de
custo pelo serviço prestado pela Oficina.
Art 5° - Os profissionais deverão ser cadastrados e
identificados quando da prestado do serviço, que será gratuito, ficando a
cargo dá Administração MimâgaÍj|agendar o atendimento, Momando os
dados de tal prestador âòy'sêrviç'0, como •. o horário' aproximado' do:
atendimento. .•'•
i » '
Art 6*V- Cabe à Administração Municipal criar uma linha
telefónica com o objetivo'de agilizar o atendimento,
v\ Art 7° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações|orçámentárias próprias, suplementadas se
necessário.
\t 8° - O Poder. Executivo regulamentará esta Lei, no
que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua
publicação.
Art 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua￾publicação, revogadas as disposições :em contrário,
i * V'Vft*át;íí n*»&".' : 'à
São Vicente, Cidaâej:Monumento
Mater da Nacionalidade, em 03 ãe junho de 2005.
Pátria, Cellula

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