| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1551-A / 2005 |
| Date | 2005-06-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Oficina de Apoio ao Idoso, e dá outras providências. |
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Cidade fyfQnumento da História Pátria Cellu0ÈQfer*da Nacionalidade ' •• LEIN°1551-A Dispõe sobre a criação de Oficina de Apoio ao Idoso, e dá outras prqiãdÊncIas. n" 19518/05 Projeto de Lei n° 37/05 de autoria do Vereador Roberto Rocha TÉRCIO GARCIA, Prefeito- do Município de São Vicente, usando .das atribuições quê lhe são conferidas por Lei, faz saber que à'Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga á seguinte Lei; Art 1° - Fica criada a Oficina de Apoio ao Idoso no. Município de São Vice"nte. Art 2° - Q .objejiyo dessa Oficina é oferecer ao;idoso. prestação de serviços essenciais às^suas^necessidadeSj tais como: I — prestação de serviços de manutenção hidráulica; • -- II — prestáçãckde serviços de manutenção elétrica: ..-.'i'1''"'íisí^ííiSV"^*'' • " ' " ' - III'— prestação de serviços de alvenaria; IV . —r^jxr^ta^ão de .serviços . emergenciais dê locomoção a idosos" que inorèm sozinhos ou não tenham disponibilidade para tal; • ' ' :"','; '"_•• ' " >• \ - possibilitar, junto à comunidade da terceira idade dá Administração Municipal; à'realização de cursos de capacitação para a realização^ desses serviços; '•-•' / , VI - prçstar, mensalmente., serviços . de informações s^obre eventos de práticas esportivas, encontros culturais e afins, e • VII — prestação de serviços de mudanças, nos; Acasos específicos. * - . . ;'. = '.: ; i Parágrafo^miíco - Os serviços serão prestados/5 a;' todos os idosos cadastrados na Adipinistração Municipal. Art 3° - Â Ofícina^será constituída por profissionais que prestarão; serviços de manutenção conforme descrito ao caput do art. 2° e seus incisos de I a VTI, sendo que tais.profissionais deverão ser habilitados por cursos profissional!zantês ;';jd&rro das respectivas áreas de desenvolvimento. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da-Nacionalidade LEI N° 1551-A § 1° - Compete à Administração Municipal atender e desenvolver a capacidade operacional da Oficina, bem como a capacitação profissional dos prestadores de tais serviços, que, em suma, deverão, também, pertencer à terceira idade. § 2Q - Efetivar convénios com empresas para a facilitação ao atendimento das pessoas da terceira idade, fornecendo cursos, palestras e simpósios para a sua melhoria de vida. Art 4° - O idoso não ficará obrigado a nenhum tipo de custo pelo serviço prestado pela Oficina. Art 5° - Os profissionais deverão ser cadastrados e identificados quando da prestado do serviço, que será gratuito, ficando a cargo dá Administração MimâgaÍj|agendar o atendimento, Momando os dados de tal prestador âòy'sêrviç'0, como •. o horário' aproximado' do: atendimento. .•'• i » ' Art 6*V- Cabe à Administração Municipal criar uma linha telefónica com o objetivo'de agilizar o atendimento, v\ Art 7° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações|orçámentárias próprias, suplementadas se necessário. \t 8° - O Poder. Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. Art 9° - Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições :em contrário, i * V'Vft*át;íí n*»&".' : 'à São Vicente, Cidaâej:Monumento Mater da Nacionalidade, em 03 ãe junho de 2005. Pátria, Cellula