| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1553-A / 2005 |
| Date | 2005-06-03 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Prevenção da Síndrome de Down, Malformações Congênitas e outras doenças, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1553-A
Projeto de Lei n° 41/05
de autoria do
Vereador Roberto Rocha
Institui o Programa Municipal de
Prevenção da Síndrome de Down,
Malformações Congénitas e outras
doenças, e dá outras providências.
Proc. n° 19520/05
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são'conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e elérsanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído no Município de São Vicente o
Programa Municipal de Prevenção da Síndrome de Down, Malformações
Congénitas e outras doenças, visando à execução de uma política de
prevenção dessas doenças na forma prevista nesta Lei.
Art. 2° - A prevenção • se dará através da inclusão.
obrigatória de ácido fólico na farinha de trigo, no ato de fabricação de pães3
seguindo os procedimentos de dosagem adotados internacionalmente.
Art. 3° - O programa também incluirá a divulgação da
importâricia da absorção do ácido; fólico em suas variadas formas., em
especial para aá miilheres que já^ tíyeram filhos com defeitos congénitos ou
'histórico familiar dessas doenças?\X: ': • ' ' ' ; ' ^r;":•'•'•V
Art. 4° - Os estabelecimentos de panifícação que
cumprirem o disposto nesta Lei receberão um Certificado de Qualidade que
atestará o enriquecimento dos pães produzidos com a vitamina ácido fólico
^e seus benefícios para a saúde da população.
; Art. 5° - Caberá à Secretaria Municipal da Saúde a
implantação1 e fiscalização da presente política, com a colaboração das
demais Secretarias afins.
Art 6° - O Executivo Municipal deverá regulamentar a
presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua
publicação.
{moMonumento da História Pátria
CelluW&íâtér dá Nacionalidade
LEI N° 1553-A
fl.02
Art 7° As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, consignadas no
orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições'em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de junho
TÉRCÍè^GARC