| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1556-A / 2005 |
| Date | 2005-06-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.800.000,00, visando atender a despesas do Convénio Celebrado entre a Prefeitura: Municipal e a União, por intermédio do Ministério da Saúde - SUS, para compra de equipamentos para o Hospital São José. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ' LEI N° 1556-A Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.800.000,00, visando atender a despesas do Convénio Celebrado entre a Prefeitura: Municipal e a União, por intermédio do Ministério da Saúde - SUS, para compra de equipamentos para o Hospital São José. , Proc.n° 18729/05 TÉRCIO ' GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber. que a Câmara Municipal decreta é ele sanciona e promulga a seguinte'Lei:'' ''-'.' Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), com o código n° 2170.10.301.0091.1.144.44.90.52, visando atender a despesas çpmjo Convénio celebrado entre a Prefeitura' Municipal e a União, por mtermédio do Ministério da Saúde - SUS :- Sistema Único de Saúde, para compra de equipamentos para o Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, Art, 2Q - Fica o Poder Executivo autorizado a anular, na importância de R$ 300.000,00 (trezentos.mil reais), o crédito orçamentário de coligo n° 2160.23.695.0032.Í'063.44.90.5LOO do orçamento vigente. M ' "..... . . ' ' • '.'..• . í \. 3° - O Crédito: Adicional Especial de que trata o art. 1° será coberto com recursos a.que.|dude o inciso Hl do parágrafo 1° do artigo43 da Lei F(ederal n° 4320, de 17 #6:março de 1964, mencionados no art 2 Y somados à importâacia de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), oriundos do repasse do;-Convénio celebrado entre a Prefeitura' Municipal e a União, por intermédio do Ministério da Saúde - SUS.. Ari. 4° — Esta Lei entra em vigor na data de sua * -•-•;':•..'• " - • ....- - publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente,, Cidade Monum Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de junho de1 tona Pátria,