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norma nº 1556-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1556-A / 2005
Date 2005-06-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.800.000,00, visando atender a despesas do Convénio Celebrado entre a Prefeitura: Municipal e a União, por intermédio do Ministério da Saúde - SUS, para compra de equipamentos para o Hospital São José.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade '
LEI N° 1556-A
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da
Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 1.800.000,00, visando atender a despesas
do Convénio Celebrado entre a Prefeitura:
Municipal e a União, por intermédio do
Ministério da Saúde - SUS, para compra de
equipamentos para o Hospital São José.
, Proc.n° 18729/05
TÉRCIO ' GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber.
que a Câmara Municipal decreta é ele sanciona e promulga a seguinte'Lei:'' ''-'.'
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um crédito
adicional especial no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e
oitocentos mil reais), com o código n° 2170.10.301.0091.1.144.44.90.52,
visando atender a despesas çpmjo Convénio celebrado entre a Prefeitura'
Municipal e a União, por mtermédio do Ministério da Saúde - SUS :-
Sistema Único de Saúde, para compra de equipamentos para o Hospital São
José - Santa Casa de São Vicente,
Art, 2Q - Fica o Poder Executivo autorizado a anular, na
importância de R$ 300.000,00 (trezentos.mil reais), o crédito orçamentário
de coligo n° 2160.23.695.0032.Í'063.44.90.5LOO do orçamento vigente.
M ' "..... . . ' ' • '.'..• .
í \. 3° - O Crédito: Adicional Especial de que trata o art. 1°
será coberto com recursos a.que.|dude o inciso Hl do parágrafo 1° do artigo￾43 da Lei F(ederal n° 4320, de 17 #6:março de 1964, mencionados no art 2 Y
somados à importâacia de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil
reais), oriundos do repasse do;-Convénio celebrado entre a Prefeitura'
Municipal e a União, por intermédio do Ministério da Saúde - SUS..
Ari. 4° — Esta Lei entra em vigor na data de sua * -•-•;':•..'• " - • ....- -
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente,, Cidade Monum
Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de junho de1
tona Pátria,

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