| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1832-A / 2006 |
| Date | 2006-12-27 |
| Ementa | Altera a redação, acrescenta e suprime dispositivos da Lei n.º 270-A, de 12.8.94, e suas alterações, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. |
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^>* „-"•""' Monumento cia História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade LE1N°1832-A Altera a redação, acrescenta e suprime dispositivos da Lei n° 270-A do 22.08.94, e suas alterações, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. Proc. n° 7626/91 seguintes ^ " °S .pelas Leis n°s 849-A, de 26 de ma o de 2000 ^A °H , T'. alfada 2001; 1092-A, de 26 de abril de 2002 1372 A de1'2 d H ^ ^ 2003, e 1 583-A, de 08 de julho de 2005: ' 12 de dezembro de I-Art. 6°- • ' , ' n ~ Art' 7° " incisos I e V, mantidos os demais incisos e acrescido de parágrafo único , j- ,. a política municioal do atendimento aos direitos da criança e do adolescente . , . V - estabelecer, através de normat™ cr.tenos, forma, e meios de acompaah,»en, ™,o „, Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente PUBl/JCADO EM ft I^HAC 3IS