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norma nº 1832-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1832-A / 2006
Date 2006-12-27
EmentaAltera a redação, acrescenta e suprime dispositivos da Lei n.º 270-A, de 12.8.94, e suas alterações, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
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Monumento cia História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
LE1N°1832-A
Altera a redação, acrescenta e
suprime dispositivos da Lei n° 270-A
do 22.08.94, e suas alterações, que
dispõe sobre a política municipal de
atendimento e defesa dos direitos da
criança e do adolescente e dá outras
providências.
Proc. n° 7626/91
seguintes ^ " °S
.pelas Leis n°s 849-A, de 26 de ma o de 2000 ^A °H , T'. alfada
2001; 1092-A, de 26 de abril de 2002 1372 A de1'2 d H ^ ^
2003, e 1 583-A, de 08 de julho de 2005: ' 12 de dezembro de
I-Art. 6°-
• ' , ' n ~ Art' 7° " incisos I e V, mantidos os demais
incisos e acrescido de parágrafo único
, j- ,. a política municioal do
atendimento aos direitos da criança e do adolescente
. , . V - estabelecer, através de
normat™ cr.tenos, forma, e meios de acompaah,»en,
™,o „,
Conselho
dos Direitos da Criança e do Adolescente
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