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norma nº 1834-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1834-A / 2006
Date 2006-12-28
EmentaDispõe sobre o Orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente – SESASV para o exercício de 2007 e dá outras providências.
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de
Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1834-A
Dispõe sobre o Orçamento do Serviço
de Saúde de São Vicente - SESASV
para o exercício de 2007 e dá outras
providências.
Proa n° 35857/06
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas poriei, faz saber que
á Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
j Art 1° - Fica aprovado o Orçamento do Serviço de Saúde
de São Vicente - SESASV para o exercício de 2007, discriminado pelos
anexos integrantes desta Lei e. que estima a Receita e fixa a
Despesa em R$ 31.698.000,00 (trinta e um milhões, seiscentos e noventa
e oito mil reais), a valores de preços correspondentes a 30 de junho de 2006.
i Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação
das transferências e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor
é das especificações constantes do Anexo 2 da Lei Federal n° 4320/64, de
acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receitas Patrimoniais
Transferências Correntes
i
Outras Receitas Correntes
OTAL
RS 360.000,00
R$ -30.618.000,00
RS 120.000,00
R$ 31.098.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capitai
i
TOTAL DA RECEITA
R$ 600.00000
R$ 31.698.00000
Art. 3° - A despesa será realizada na forma dos Quadros
.Analíticos constantes do Anexo 2 da Lei Federal n° 4320/64; da Portaria n°
42, de 14 de abril de 1999, do.Ministério do Orçamento e Gestão, nas
Portarias rnterministeriais n°s 163, de 04 de maio de 2001, 325, 326 e 328,
jodas de 27 de agosto de 2001; nas Portarias STN/MF n°s 300, de 27 de
junho de 2002, 448, de 13 de'setembro-de 2002, 248, de 28 de abril de 2003,
e 303, de 28 de abril de 2005; na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de
maio de 2000, e na Lei Orgânica do Município, conforme a seguinte
discriminação:
PUUCADO.F.M
ae Qfao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1834-A
fl.02
- DESPESAS POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
SESASV
FUNDES
TOTAL
R$
RS
5.855.000;00
25.843.000,00
R$ 31.698.000,00
II - DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
Saúde
TOTAL DA DESPESA
RS 31.698.000,00
RS 31.698.000,00
! Art 4° - Fica o Superintendente do Serviço de Saúde de
São Vicente - SESASV autorizado a abrir créditos adicionais suplementares
até o limite da Despesa fixada.
Art. 5° - A alienação ou aquisição de bem imóvel -e as
operações de crédito dependerão de autorização do Prefeito Municipal.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de
2007.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembro/da 2006.

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