| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1834-A / 2006 |
| Date | 2006-12-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente – SESASV para o exercício de 2007 e dá outras providências. |
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de Cidade Monumento da História Pátria Cettula Mater da Nacionalidade LEI N° 1834-A Dispõe sobre o Orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV para o exercício de 2007 e dá outras providências. Proa n° 35857/06 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas poriei, faz saber que á Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: j Art 1° - Fica aprovado o Orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV para o exercício de 2007, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei e. que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 31.698.000,00 (trinta e um milhões, seiscentos e noventa e oito mil reais), a valores de preços correspondentes a 30 de junho de 2006. i Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação das transferências e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor é das especificações constantes do Anexo 2 da Lei Federal n° 4320/64, de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES Receitas Patrimoniais Transferências Correntes i Outras Receitas Correntes OTAL RS 360.000,00 R$ -30.618.000,00 RS 120.000,00 R$ 31.098.000,00 RECEITAS DE CAPITAL Transferências de Capitai i TOTAL DA RECEITA R$ 600.00000 R$ 31.698.00000 Art. 3° - A despesa será realizada na forma dos Quadros .Analíticos constantes do Anexo 2 da Lei Federal n° 4320/64; da Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do.Ministério do Orçamento e Gestão, nas Portarias rnterministeriais n°s 163, de 04 de maio de 2001, 325, 326 e 328, jodas de 27 de agosto de 2001; nas Portarias STN/MF n°s 300, de 27 de junho de 2002, 448, de 13 de'setembro-de 2002, 248, de 28 de abril de 2003, e 303, de 28 de abril de 2005; na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, e na Lei Orgânica do Município, conforme a seguinte discriminação: PUUCADO.F.M ae Qfao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1834-A fl.02 - DESPESAS POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO SESASV FUNDES TOTAL R$ RS 5.855.000;00 25.843.000,00 R$ 31.698.000,00 II - DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO Saúde TOTAL DA DESPESA RS 31.698.000,00 RS 31.698.000,00 ! Art 4° - Fica o Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite da Despesa fixada. Art. 5° - A alienação ou aquisição de bem imóvel -e as operações de crédito dependerão de autorização do Prefeito Municipal. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2007. Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembro/da 2006.