| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1835-A / 2006 |
| Date | 2006-12-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 2007 e dá outras providências. |
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de Òfaa Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1835-A Dispõe sobre , o Orçamento da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 2007 e dá outras providências. Proc. n° 35856/06 j TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São yicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício financeiro de 2007, discriminado pelos anexos desta Lei, e que estima a Receita e fíxa a Despesa em R$ 8.750.000,00 (oito milhões, setecentos e cinquenta mil reais), a valores de preços correspondentes a 30 de junho de 2006. i Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação das contribuições e outras fontes, na forma da legislação em vigor, e das especificações constantes dos anexos da Receita, conforme a Lei n° 4320/64, de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES Receita de Contribuições Receita Patrimonial Receitas InUa-Orçarnentárias i Total da Receita R$ 4.647.332,04 RS 210.450,00 R$ 3.892.217,96 R$ 8.750.000,00 j Art. 3° - A Despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes dos Anexos da Lei Federal -n0 4320/64; da Portaria-a0 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento'e Gestão; rias Portarias Interministeriais n°s 163, de 04 de maio de 2001; 325, 326 é's28 todas de 27 de agosto de 2001;; nas Portarias STN/MF n°s 300 de 27 de junho de 2002; 448, de 13 de setembro de 2002; 248, de 28 de abril de 2003- 303, de 28 de abril de 2005; na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, e na Lei Orgânica do Município, conforme â seguinte discriminação: : PUBLICAWHM ../í./ . ao Cidade Monumento da História Pátria Celluta Mater da Nacionalidade LEI Nó 1835-A 1|) Por Função de Governo 04 - Administração 0.8 - Assistência Social O - Saúde 2Í8 - Encargos Especiais i < i Total da Despesa 2) Por Subfunções OJ4 - Administração 122 - Administração Geral ()8 - Assistência Social 244 - Assistência Comunitária 10-Saúde . - 3'02 ~ Assistência Hospitalar e Ambulatonal 28 - Encargos Especiais 843 — Serviço da Dívida Interna 846 - Outros Encargos Especiais total da Despesa R$ R$ R$ R$ R$ íl.02 719.80000 918.000,00 R$ 6.760.200,00 352.00000 R$ 8.750.000,00 R$ 719.800,00 R$ 918.000;00 R$ 6.760.200 00 277.000,00 75.000,00 R$ 8.750.000. 3) Por Categorias .Económicas 3.0.00.00 - Despesas Correntes 3;.1.00.00 -Pessoal e Encargos -\ 3,.2.00.00 - Juros e Encargos da Dívida R$ 8.560.000,00 R$ 649.800,00 RS 120.0QO;00 <ze Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1835-A fl.03 313.00.00 - Outras Despesas Correntes 41.0.OO.QQ - Despesas de Capital 4|.4.00.00 - Investimentos 4j.6.00.00-Amortização/R.efínanciamento da ! Dívida total da Despesa RS 7.790.200,00 RS R$ RS 190.00000 40.000,00 150.00000 RS 8.750.000,00 4) Por Órgão de Administração 04.01.01 - Caixa de Saúde e Pecúlio Total da Despesa RS 8.750.00000 RS 8.750.00000 | Art 4° - Fica o Superintendente da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite da Despesa fixada. Art. 5° - A alienação ou aquisição de bem imóvel e as operações de crédito dependerão de autorização do Prefeito Municipal. 2007. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário, : São Vicente, Cidade Mon Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembr' da História Pátria,