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norma nº 1835-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1835-A / 2006
Date 2006-12-28
EmentaDispõe sobre o Orçamento da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 2007 e dá outras providências.
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de Òfaa
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1835-A
Dispõe sobre , o Orçamento da
Caixa de Saúde e Pecúlio dos
Servidores Municipais de São
Vicente para o exercício de 2007 e
dá outras providências.
Proc. n° 35856/06
j TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
yicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento da Caixa de Saúde e
Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício
financeiro de 2007, discriminado pelos anexos desta Lei, e que estima a
Receita e fíxa a Despesa em R$ 8.750.000,00 (oito milhões, setecentos e
cinquenta mil reais), a valores de preços correspondentes a 30 de junho de
2006.
i Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação
das contribuições e outras fontes, na forma da legislação em vigor, e das
especificações constantes dos anexos da Receita, conforme a Lei n° 4320/64,
de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Receitas InUa-Orçarnentárias
i
Total da Receita
R$ 4.647.332,04
RS 210.450,00
R$ 3.892.217,96
R$ 8.750.000,00
j Art. 3° - A Despesa será realizada na forma dos quadros
analíticos constantes dos Anexos da Lei Federal -n0 4320/64; da Portaria-a0
42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento'e Gestão; rias
Portarias Interministeriais n°s 163, de 04 de maio de 2001; 325, 326 é's28
todas de 27 de agosto de 2001;; nas Portarias STN/MF n°s 300 de 27 de
junho de 2002; 448, de 13 de setembro de 2002; 248, de 28 de abril de 2003-
303, de 28 de abril de 2005; na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de
maio de 2000, e na Lei Orgânica do Município, conforme â seguinte
discriminação: :
PUBLICAWHM ../í./ .
ao
Cidade Monumento da História Pátria
Celluta Mater da Nacionalidade
LEI Nó 1835-A
1|) Por Função de Governo
04 - Administração
0.8 - Assistência Social
O - Saúde
2Í8 - Encargos Especiais
i
< i
Total da Despesa
2) Por Subfunções
OJ4 - Administração
122 - Administração Geral
()8 - Assistência Social
244 - Assistência Comunitária
10-Saúde . -
3'02 ~ Assistência Hospitalar e Ambulatonal
28 - Encargos Especiais
843 — Serviço da Dívida Interna
846 - Outros Encargos Especiais
total da Despesa
R$
R$
R$
R$
R$
íl.02
719.80000
918.000,00
R$ 6.760.200,00
352.00000
R$ 8.750.000,00
R$ 719.800,00
R$ 918.000;00
R$ 6.760.200 00
277.000,00
75.000,00
R$ 8.750.000.
3) Por Categorias .Económicas
3.0.00.00 - Despesas Correntes
3;.1.00.00 -Pessoal e Encargos
-\
3,.2.00.00 - Juros e Encargos da Dívida
R$ 8.560.000,00
R$ 649.800,00
RS 120.0QO;00
<ze
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1835-A
fl.03
313.00.00 - Outras Despesas Correntes
41.0.OO.QQ - Despesas de Capital
4|.4.00.00 - Investimentos
4j.6.00.00-Amortização/R.efínanciamento da
! Dívida
total da Despesa
RS 7.790.200,00
RS
R$
RS
190.00000
40.000,00
150.00000
RS 8.750.000,00
4) Por Órgão de Administração
04.01.01 - Caixa de Saúde e Pecúlio
Total da Despesa
RS 8.750.00000
RS 8.750.00000
| Art 4° - Fica o Superintendente da Caixa de Saúde e
Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares até o limite da Despesa fixada.
Art. 5° - A alienação ou aquisição de bem imóvel e as
operações de crédito dependerão de autorização do Prefeito Municipal.
2007.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário,
: São Vicente, Cidade Mon
Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembr'
da História Pátria,

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