| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1836-A / 2006 |
| Date | 2006-12-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 2007 e dá outras providências. |
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SV a& Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1836-A Dispõe sobre o Orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 2007 e dá outras providências. Proc. n° 35855/06 í TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: l Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício financeiro de 2007, discriminado pelos anexos desta Lei, e que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 28.800.000,00 (vinte e oito,, milhões e çitocentos mil reais). Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação das contribuições e outras fontes, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos da Receita, conforme a Lei n° 4320/64, de acordo coin o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES i Receita de Contribuição Receita Patrimonial Outras Receitas Intra-Orçamentárias Correntes i TOTAL RS 9.721.000,00 R$ 300.000,00 RS 9.000,00 RS 18.770.000,00 R$ 28.800.000,00 j Art. 3° - A Despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes dos anexos da Despesa, conforme a Lei n° 4320/64;-a Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do. Orçamento e Gestão; as Portarias Interrninisteriais n°s 163, de 04 de maio de 2001; 325, 326 e ?28, todas de 27 de agosto de 2001; nas Portarias STN/MF n°s 300, de 27 de junho de 2002; 448, de 13 de setembro de 2002; 248, de 28 de abril de 2003; 303, de 28 de abril de 2005; na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, e na Lei Orgânica do .Município, conforme a seguinte discriminação: ae aa Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1836-A fl.02 1) Por Função de Governo 09 - Previdência Social TOTAL 2) Por Subfunção 09 - Previdência Social 271 - Previdência do Regime Próprio 3) Por Categorias Económicas 03 - Despesas Correntes 31 - Pessoal e Encargos 33 - Outras Despesas Correntes 4 - Despesas de Capital 44 - Investimentos TOTAL 9 - Reservas 99 - Reserva de Contingência TOTAL 4) Por Órgão de Administração 101 -Superintendência 102 - Serviços Administrativos 103 -Previdência Municipal TOTAL RS 28.800.000,00 28.800.000,00 RS 28.800.000,00 R$ 28.351.000,00 R$ 301.000,00 R$ 28.050.000,00 RS RS R$ 55.000,00 55.000,00 R$ 28.406.000,00 394.000,00 RS 28.800.000,00 RS 156.000,00 RS 1.150.000,00 R$ 27.494.000,00 RS 28,800.000,00 QTao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1836-A fl.03 Art. 4° - Fica o Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite da Despesa fixada. i Art. 5° - A alienação ou aquisição de bem imóvel e as operações de crédito dependerão de autorização do Prefeito Municipal, Art. 6° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2007. Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembro de\2006, TERCM GARCIA PrefeitoMunicip