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norma nº 1836-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1836-A / 2006
Date 2006-12-28
EmentaDispõe sobre o Orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 2007 e dá outras providências.
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SV
a&
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1836-A
Dispõe sobre o Orçamento do
Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente para o
exercício de 2007 e dá outras
providências.
Proc. n° 35855/06
í TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
l
Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento do Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício
financeiro de 2007, discriminado pelos anexos desta Lei, e que estima a
Receita e fixa a Despesa em R$ 28.800.000,00 (vinte e oito,, milhões e
çitocentos mil reais).
Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação
das contribuições e outras fontes, na forma da legislação em vigor e das
especificações constantes dos anexos da Receita, conforme a Lei n° 4320/64,
de acordo coin o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES i
Receita de Contribuição
Receita Patrimonial
Outras Receitas
Intra-Orçamentárias Correntes
i
TOTAL
RS 9.721.000,00
R$ 300.000,00
RS 9.000,00
RS 18.770.000,00
R$ 28.800.000,00
j Art. 3° - A Despesa será realizada na forma dos quadros
analíticos constantes dos anexos da Despesa, conforme a Lei n° 4320/64;-a
Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do. Orçamento e Gestão;
as Portarias Interrninisteriais n°s 163, de 04 de maio de 2001; 325, 326 e
?28, todas de 27 de agosto de 2001; nas Portarias STN/MF n°s 300, de 27 de
junho de 2002; 448, de 13 de setembro de 2002; 248, de 28 de abril de 2003;
303, de 28 de abril de 2005; na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de
maio de 2000, e na Lei Orgânica do .Município, conforme a seguinte
discriminação:
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1836-A
fl.02
1) Por Função de Governo
09 - Previdência Social
TOTAL
2) Por Subfunção
09 - Previdência Social
271 - Previdência do Regime Próprio
3) Por Categorias Económicas
03 - Despesas Correntes
31 - Pessoal e Encargos
33 - Outras Despesas Correntes
4 - Despesas de Capital
44 - Investimentos
TOTAL
9 - Reservas
99 - Reserva de Contingência
TOTAL
4) Por Órgão de Administração
101 -Superintendência
102 - Serviços Administrativos
103 -Previdência Municipal
TOTAL
RS 28.800.000,00
28.800.000,00
RS 28.800.000,00
R$ 28.351.000,00
R$ 301.000,00
R$ 28.050.000,00
RS
RS
R$
55.000,00
55.000,00
R$ 28.406.000,00
394.000,00
RS 28.800.000,00
RS 156.000,00
RS 1.150.000,00
R$ 27.494.000,00
RS 28,800.000,00
QTao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1836-A
fl.03
Art. 4° - Fica o Superintendente do Instituto de Previdência
dos Servidores Municipais de São Vicente autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares até o limite da Despesa fixada.
i Art. 5° - A alienação ou aquisição de bem imóvel e as
operações de crédito dependerão de autorização do Prefeito Municipal,
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2007.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembro de\2006,
TERCM GARCIA
PrefeitoMunicip

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