| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1125-A / 2002 |
| Date | 2002-07-04 |
| Ementa | Institui no Município a Semana de Atenção ao Adolescente, a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de maio. |
| native_id | 4273 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1125-A Projeto d e Lei n° 52/02 de autoria do Vereador Gilberto Rampon Institui no Município a Semana de Atenção ao Adolescente, a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de maio. . Proc. n° 21792/02 ' PAULO DE SOUZA, Yice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ".'..'•' • ',: " - Art. 1° - Fica instituída no Município.a Semana de Atenção ao Adolescente, a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de maio. Art. 2° - O Poder Executivo, através das Secretarias Municipais da Saúde, da Educação e da Cultura, desenvolverá .atividades buscando a realização de eventos destinados à orientação de jovens, em relação a temas nas áreas da educação sexual, do combate às drogas e à criminalidade e da vida em ••sociedade."'-,, -.:. "•:'•-... • .:'; , -/V;. •';.'..; Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta-Lei correrão por conta das verbas, orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. ;•-;••>);- ';"''•='' ./:' . V- Art 4° - O,Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados a partir da data de sua publicação. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. , -.-. V* •' \, . . ;• Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. '•"—,..'.'.; •. - ' São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de julho de 2002. •\A PUBLICADO EM 0& Vice-Prefeifo no exercício do cargo de Prefeito Municipal-