| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1119-A / 2002 |
| Date | 2002-07-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Comissão Municipal de Acesso – CMA, com a finalidade de auxiliar o Poder Executivo no cumprimento, em âmbito municipal, da Lei Federal n.º 7405/85, que tornou obrigatória a colocação do “Símbolo Internacional de Acesso” em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências. |
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Cidade-Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1119-A Dispõe sobre a criação da Comissão' Municipal de Acesso - QVIA, com a finalidade de auxiliar o Poder Executivo . no cumprimento, em/âmbito municipal, da Lei Federal n° 7405/85, que tornou obrigatória a colocação do "Símbolo Internacional de Acesso" em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências. Proc. n° 18606/02 PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de-São Vicente, usando das atribuições que lhe. são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta- e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Ari 1° - Fica criada a Comissão Municipal de Acesso - CMA, que tem por finalidade auxiliar o Poder Executivo no cumprimento, ern âmbito municipal, da Lei Federal n° 7405, de 12 de novembro de 1985, que tornou obrigatória a colocação do "Símbolo Internacional de Acesso", em todos os locais que possibilitem acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência e em todos os serviços que forem postos à sua disposição ou que possibilitem seu uso. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei o Anexo único, que reproduz o "Símbolo Internacional de Acesso". Art. 2° - A Comissão será composta, além do Secretário de Obras e Meio Ambiente que a presidir^ pelos seguintes membros: I - l (um) representante do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência; II - l (um) representante da Secretaria da Saúde; III - l (um) representante da Secretaria da Cidadania e Ação Social. § 1° - Quando da indicação dos membros titulares serão indicados- também os respectivos suplentes, que serão nomeados para igual mandato e .substituirão os membros titulares nos casos de faltas, impedirnentos ou vacância, os quais poderão participar das reuniões, emitindo opiniões, sem direito a voto. PUUUCM1G 1£M .^ Êllj, te e Cidade. Monumento da História Pátria Cellula Mater da 'Nacionalidade LEIN°1119-A fl.02 Prefeito Municipal. 2° - Os membros da Comissão serão nomeados pelo § 3° - O mandato dos membros da Comissão será-de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos. § 4° - Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados relevantes, de interesse social e não serão remunerados. Art. 3° - O Símbolo Internacional de Acesso para os locais e serviços de que trata o art 1° será emitido pela Secretaria de Obras e Meio Ambiente, após manifestação da Comissão Municipal de Acesso - CMA. Art 4° - O Símbolo Internacional de Acesso somente será expedido quando os edifícios, espaços urbanos ou os serviços obedecerem à HBR 9050/94 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas e à Lei Federal n° 7405, de 12.de novembro de 1985. Art. 5° - O Símbolo Internacional de Acesso será obrigatoriamente afixado em locais de ampla acessibilidade, podendo seu uso ser cassado pela Secretaria de Obras e Meio Ambiente quando os locais ou serviços se tornarem inabilitados ao uso de pessoas portadoras de deficiência. Art. 6° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. * Art, T - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de julho de 2002. PAULO DE SOUZA Vice-Preferfo no exercício do cargo de Prefeito Municipal Símbolo internacional comdef