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norma nº 1119-A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1119-A / 2002
Date 2002-07-02
EmentaDispõe sobre a criação da Comissão Municipal de Acesso – CMA, com a finalidade de auxiliar o Poder Executivo no cumprimento, em âmbito municipal, da Lei Federal n.º 7405/85, que tornou obrigatória a colocação do “Símbolo Internacional de Acesso” em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.
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Cidade-Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1119-A
Dispõe sobre a criação da Comissão'
Municipal de Acesso - QVIA, com a
finalidade de auxiliar o Poder Executivo
. no cumprimento, em/âmbito municipal,
da Lei Federal n° 7405/85, que tornou
obrigatória a colocação do "Símbolo
Internacional de Acesso" em todos os
locais e serviços que permitam sua
utilização por pessoas portadoras de
deficiência e dá outras providências.
Proc. n° 18606/02
PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito do Município de-São Vicente, usando das atribuições que lhe. são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta- e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Ari 1° - Fica criada a Comissão Municipal de Acesso - CMA,
que tem por finalidade auxiliar o Poder Executivo no cumprimento, ern âmbito
municipal, da Lei Federal n° 7405, de 12 de novembro de 1985, que tornou
obrigatória a colocação do "Símbolo Internacional de Acesso", em todos os locais
que possibilitem acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de
deficiência e em todos os serviços que forem postos à sua disposição ou que
possibilitem seu uso.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei o Anexo único, que reproduz o "Símbolo Internacional de Acesso".
Art. 2° - A Comissão será composta, além do Secretário de
Obras e Meio Ambiente que a presidir^ pelos seguintes membros:
I - l (um) representante do Conselho Municipal da
Pessoa Portadora de Deficiência;
II - l (um) representante da Secretaria da Saúde;
III - l (um) representante da Secretaria da Cidadania e
Ação Social.
§ 1° - Quando da indicação dos membros titulares serão
indicados- também os respectivos suplentes, que serão nomeados para igual
mandato e .substituirão os membros titulares nos casos de faltas, impedirnentos ou
vacância, os quais poderão participar das reuniões, emitindo opiniões, sem direito
a voto.
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Cidade. Monumento da História Pátria
Cellula Mater da 'Nacionalidade
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Prefeito Municipal.
2° - Os membros da Comissão serão nomeados pelo
§ 3° - O mandato dos membros da Comissão será-de 02
(dois) anos, podendo ser reconduzidos.
§ 4° - Os serviços prestados pelos membros da
Comissão serão considerados relevantes, de interesse social e não serão
remunerados.
Art. 3° - O Símbolo Internacional de Acesso para os locais e
serviços de que trata o art 1° será emitido pela Secretaria de Obras e Meio
Ambiente, após manifestação da Comissão Municipal de Acesso - CMA.
Art 4° - O Símbolo Internacional de Acesso somente será
expedido quando os edifícios, espaços urbanos ou os serviços obedecerem à HBR
9050/94 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas e à Lei Federal n°
7405, de 12.de novembro de 1985.
Art. 5° - O Símbolo Internacional de Acesso será
obrigatoriamente afixado em locais de ampla acessibilidade, podendo seu uso ser
cassado pela Secretaria de Obras e Meio Ambiente quando os locais ou serviços
se tornarem inabilitados ao uso de pessoas portadoras de deficiência.
Art. 6° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
*
Art, T - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 02 de julho de 2002.
PAULO DE SOUZA
Vice-Preferfo no exercício do
cargo de Prefeito Municipal
Símbolo internacional
comdef

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