| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1120-A / 2002 |
| Date | 2002-07-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a parcelar o pagamento da importância correspondente à transferência, a terceiros, do Alvará de Autorização dos ocupantes de quiosques e boxes na Praia do Itararé, no Calçadão do Gonzaguinha, na Praça da Biquinha e na Praça Coronel José Lopes. |
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o Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1120-A Autoriza o Poder Executivo a parcelar o pagamento da importância correspondente à transferência, a terceiros, do Alvará de Autorização dos ocupantes de quiosques e boxes na Praia do Itararé, no Calçadão do Gonzaguinha, na Praça da Biquinha e na Praça Coronel José Lopes. Proc. nQ 18462/02 PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar, em até 10 (dez) vezes, o pagamento da importância correspondente à transferência, a terceiros, do Alvará de Autorização dos ocupantes dos seguintes bens públicos: quiosques que compõem os módulos de alimentação, integrantes dos projetos de reurbanização da Praia do Itararé' e do Calçadão do Gonzaguinha; boxes resultantes de reurbanização da Praça da Biquinha e boxes que compõem a edificação integrante do projeto de reurbanização da Praça Coronel José Lopes. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de julho de 2002. Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal