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norma nº 1120-A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1120-A / 2002
Date 2002-07-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a parcelar o pagamento da importância correspondente à transferência, a terceiros, do Alvará de Autorização dos ocupantes de quiosques e boxes na Praia do Itararé, no Calçadão do Gonzaguinha, na Praça da Biquinha e na Praça Coronel José Lopes.
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o
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1120-A
Autoriza o Poder Executivo a parcelar o
pagamento da importância corres￾pondente à transferência, a terceiros, do
Alvará de Autorização dos ocupantes de
quiosques e boxes na Praia do Itararé,
no Calçadão do Gonzaguinha, na Praça
da Biquinha e na Praça Coronel José
Lopes.
Proc. nQ 18462/02
PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar, em até
10 (dez) vezes, o pagamento da importância correspondente à transferência, a
terceiros, do Alvará de Autorização dos ocupantes dos seguintes bens públicos:
quiosques que compõem os módulos de alimentação, integrantes dos projetos de
reurbanização da Praia do Itararé' e do Calçadão do Gonzaguinha; boxes
resultantes de reurbanização da Praça da Biquinha e boxes que compõem a
edificação integrante do projeto de reurbanização da Praça Coronel José Lopes.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 02 de julho de 2002.
Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal

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