| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1122-A / 2002 |
| Date | 2002-07-02 |
| Ementa | Altera a redação do art. 7.º da Lei n.º 486-A, de 30.5.97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, permitindo a transferência da autorização da execução do |
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'"' rõp L./ OÍ0. O? ' Q/ao Cictatle Monumento cia Historiei Páiría cia Nacionalidade Altera a rcdaçno do urf. 7° da Lei n° fSfí-A, de 30.05.97, qi+e dispõe sobre o tnwspor.re coletiyo de passageiros nu modalidade lotado, permitindo ú transferência da autorização da execução do scryíço, aus condições que especifica. Proe. uu 4674/97 PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício cio cargo de Prefeito do Jyíunicípio de São Vicente, .usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, fae saber cjue a Cânoara Municipal decreta, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Ar t. 1° -P^ssa a ter a seguinte reclação o ccipwt do 7P da Lei n° 4S6-Á, de 30 de maio de 1997-, mantido o seu parágrafo único; - - "Art. 7° - Será permitida $ OTnsferêpcia da automação para execução do serviço de transporte coletivo de passageiros por lotação, mediante o pagamento de taxa no valor de R$ 5.227,00 (cinco mils duzentos e e seçe reais)." .• • - ; . Art, 2U - Excepcionalmente, para as' transferências de aufori2açSo requeridas até 20 de juirio 4e 2002 o valor c}a taxa mencionada no art. .T daLei;n° 4S6-A; de 30 dp maio de. 19973<será redigido para R? 2,000;00 (dois mil reais), observadas as seguintes condições de pagamento; de 2002; agosto de 2002, I - ly parcela de R$ 1.000,00 (mil'reais) até 20 4e julho II - 2a_parceia de R$ 1.000,00 (mil reais) até 20 de x * Monumento cia Historia Pátria Mater da Nacionalidade LEIN01122-A ' fl.02 1 Parágrafo úuico - Os interessados na obtenção do benefício previsto no caput deverão recolher, AO :ato do requerimento, a importância referente à primeira parcela, Yencendo-se a segunda 30 (trinta) dias depois. Ar t. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei a° 1083-A, de 15. de março de 2002, São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Macer da "Nacionalidade, em 02 de julho de 2002. 'ACJLO Vice-Prefeitano exercício do cargo de Prefeito Municipal