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norma nº 1122-A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1122-A / 2002
Date 2002-07-02
EmentaAltera a redação do art. 7.º da Lei n.º 486-A, de 30.5.97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, permitindo a transferência da autorização da execução do
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 rõp
L./ OÍ0. O? ' Q/ao
Cictatle Monumento cia Historiei Páiría
cia Nacionalidade
Altera a rcdaçno do urf. 7° da Lei n°
fSfí-A, de 30.05.97, qi+e dispõe sobre o
tnwspor.re coletiyo de passageiros nu
modalidade lotado, permitindo ú
transferência da autorização da
execução do scryíço, aus condições que
especifica.
Proe. uu 4674/97
PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício cio cargo de
Prefeito do Jyíunicípio de São Vicente, .usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, fae saber cjue a Cânoara Municipal decreta, e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei;
Ar t. 1° -P^ssa a ter a seguinte reclação o ccipwt do
7P da Lei n° 4S6-Á, de 30 de maio de 1997-, mantido o seu parágrafo único;
- - "Art. 7° - Será permitida $ OTnsferêpcia da automação
para execução do serviço de transporte coletivo de passageiros por lotação,
mediante o pagamento de taxa no valor de R$ 5.227,00 (cinco mils duzentos e
e seçe reais)." .• • -
; . Art, 2U - Excepcionalmente, para as' transferências de
aufori2açSo requeridas até 20 de juirio 4e 2002 o valor c}a taxa mencionada no art.
.T daLei;n° 4S6-A; de 30 dp maio de. 19973<será redigido para R? 2,000;00 (dois
mil reais), observadas as seguintes condições de pagamento;
de 2002;
agosto de 2002,
I - ly parcela de R$ 1.000,00 (mil'reais) até 20 4e julho
II - 2a_parceia de R$ 1.000,00 (mil reais) até 20 de
x *
Monumento cia Historia Pátria
Mater da Nacionalidade
LEIN01122-A
' fl.02
1
Parágrafo úuico - Os interessados na obtenção do
benefício previsto no caput deverão recolher, AO :ato do requerimento, a
importância referente à primeira parcela, Yencendo-se a segunda 30 (trinta) dias
depois.
Ar t. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei a° 1083-A, de 15. de
março de 2002,
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Macer da "Nacionalidade, em 02 de julho de 2002.
'ACJLO
Vice-Prefeitano exercício do
cargo de Prefeito Municipal

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