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norma nº 1510/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1510 / 1972
Date 1972-03-29
EmentaInstitui servidão perpétua em favor da Light - Serviços de Eletricidade S.A.
native_id4286

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S Vicente / /-
LEI NO 1.510
Institui íervidão perpétua em
favor da Light - Serviços tíe
Eletr1c1dade S.A.
Jonas Rodrigues, Prefeito Municipal de São Vicen￾te, usando das atribuições, que lhe são conferidas por lei, faz
saber que a Camará Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte lei :
Artigo 19 - Fica o ^o-deli Executivo autorizado a \, em favor da UrrgtV V aspM-ías de Eletricidade S/A.,-
empresa conc&ssto^nariV iWlwal dç serviços públicos de eletrici-
^T3 \, seVvidao pkrpetuV e\a sobre a faixa de terras com
a seguinte de JJ^ii ttfçTo e confrontação: uma faixa de terras loca￾lizada em São Vicente, Estado de São Paulo, com 13 (treze) me￾tros de largura uniforme e 856 (oitocentos e cinquenta e seis) -
_ o
metros de extensão, abrangendo a área de ll.lS2m (onze mil,
to e vinte e oito) metros quadrados, cujo eixo tem InTdo na es￾taca de locação 4-*-37,00 na divisa dos terrenos de propriedade do
Dr. Júlio Kieffer e dal segue com o rumo S 09 301 W, na distan -
cia de oitocentos e cinquenta e seis metros (S56,00m), ate atin￾gir, na estaca 12+93,00, a divisa dos terrenos pertencentes a
Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos, confinando di
ta faixa nas suas laterais, com os terrenos remanescentes da Mu￾nicipalidade.
Artigo 29 - A servidão de que trata esta lei tem
por finalidade permitir a instalação de linhas transmissoras de
energia eletrica, de telefones e aparelhamentos complementares.
Artigo 39 - Todas as despesas decorrentes da es￾de servidão ficam a cargo da "Ligth"/- Serviços de Ele -
S. Vicente
LEI N9 1.510
fls. 2
tricidade S/A.
Artigo 49 - Para ultimação da presente servidão,
fic a dispensada a realização de concorrência, nos termos do ar￾tigo 63, § 19, do decreto-lel Complementa r Estadual n9 9» de 31
12.1969.
Artigo 59 - Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicação , revogadas as disposiçõe s em contrario.
São Vicente , Cidad e Monument o da Histori a Pá￾tria, Cellul a Mater da Nacionali d*de"i\em í 29 de março de l 972.
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Pref&fto Municipa l
MOO. SOO - SO.OOO - ft/78 - 2S.32
30 ao Proc. F
Sfto Vicente,JsL/J:
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