| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1510 / 1972 |
| Date | 1972-03-29 |
| Ementa | Institui servidão perpétua em favor da Light - Serviços de Eletricidade S.A. |
| native_id | 4286 |
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S Vicente / /- LEI NO 1.510 Institui íervidão perpétua em favor da Light - Serviços tíe Eletr1c1dade S.A. Jonas Rodrigues, Prefeito Municipal de São Vicente, usando das atribuições, que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camará Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei : Artigo 19 - Fica o ^o-deli Executivo autorizado a \, em favor da UrrgtV V aspM-ías de Eletricidade S/A.,- empresa conc&ssto^nariV iWlwal dç serviços públicos de eletrici- ^T3 \, seVvidao pkrpetuV e\a sobre a faixa de terras com a seguinte de JJ^ii ttfçTo e confrontação: uma faixa de terras localizada em São Vicente, Estado de São Paulo, com 13 (treze) metros de largura uniforme e 856 (oitocentos e cinquenta e seis) - _ o metros de extensão, abrangendo a área de ll.lS2m (onze mil, to e vinte e oito) metros quadrados, cujo eixo tem InTdo na estaca de locação 4-*-37,00 na divisa dos terrenos de propriedade do Dr. Júlio Kieffer e dal segue com o rumo S 09 301 W, na distan - cia de oitocentos e cinquenta e seis metros (S56,00m), ate atingir, na estaca 12+93,00, a divisa dos terrenos pertencentes a Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos, confinando di ta faixa nas suas laterais, com os terrenos remanescentes da Municipalidade. Artigo 29 - A servidão de que trata esta lei tem por finalidade permitir a instalação de linhas transmissoras de energia eletrica, de telefones e aparelhamentos complementares. Artigo 39 - Todas as despesas decorrentes da esde servidão ficam a cargo da "Ligth"/- Serviços de Ele - S. Vicente LEI N9 1.510 fls. 2 tricidade S/A. Artigo 49 - Para ultimação da presente servidão, fic a dispensada a realização de concorrência, nos termos do artigo 63, § 19, do decreto-lel Complementa r Estadual n9 9» de 31 12.1969. Artigo 59 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposiçõe s em contrario. São Vicente , Cidad e Monument o da Histori a Pátria, Cellul a Mater da Nacionali d*de"i\em í 29 de março de l 972. \\\a Pref&fto Municipa l MOO. SOO - SO.OOO - ft/78 - 2S.32 30 ao Proc. F Sfto Vicente,JsL/J: ^ /> -v