| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1002-A / 2001 |
| Date | 2001-08-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da praia do Itararé, pela empresa Super Park Entretenimento Ltda, até o dia 9 de setembro de 2001, para instalação de parque de diversões. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1002 -A Projeío de Lei n° 59/01 de autoria do Vereador Luciano Batísta Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé, pela empresa Super Park Entretenimento Ltda., até o dia 9 de setembro de 2001, para instalação de parque de diversões. Proc. n° 26803/01 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são-conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, pela empresa Super Park Entretenimento Ltda., de área da Praia do Itararé, até o dia 9 de setembro de 2001, para instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2° -.A pennissionária compromete-se a doar ao Município, em contrapartida, um veículo novo, em perfeitas condições de uso, para ser utilizado pelo Conselho Tutelar de São Vicente. . '- ' Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições £m contrário. São Vicente, Cidade Monumento /dg^ti^tória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de agosto de 2001. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal