br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1002-A/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1002-A / 2001
Date 2001-08-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da praia do Itararé, pela empresa Super Park Entretenimento Ltda, até o dia 9 de setembro de 2001, para instalação de parque de diversões.
native_id4291

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1002 -A
Projeío de Lei n° 59/01
de autoria do
Vereador Luciano Batísta
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a
título precário, de área da Praia do Itararé, pela
empresa Super Park Entretenimento Ltda., até
o dia 9 de setembro de 2001, para instalação de
parque de diversões.
Proc. n° 26803/01
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são-conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a
título precário, pela empresa Super Park Entretenimento Ltda., de área da Praia do
Itararé, até o dia 9 de setembro de 2001, para instalação de parque de diversões,
obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2° -.A pennissionária compromete-se a doar ao
Município, em contrapartida, um veículo novo, em perfeitas condições de uso,
para ser utilizado pelo Conselho Tutelar de São Vicente. . '- '
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições £m contrário.
São Vicente, Cidade Monumento /dg^ti^tória Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 07 de agosto de 2001.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

open original →