| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1005-A / 2001 |
| Date | 2001-09-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela empresa DM Promoções e Eventos, para realização de show com a atração artística Capital Inicial, no dia 22 de setembro de 2001, com contrapartida para a APAE - São Vicente. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 1005-A Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, à título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela empresa DM Promoções e Eventos, para realização de show com a atração artística Capital Inicial, no dia 22 de setembro de 2001, com contrapartida para a APAE - São Vicente. Proc. nº 28549/01 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela empresa DM Promoções e Eventos, para realização de show com a atração artística Capital luicial, no dia 22 de setembro de 2001, com a cobrança de ingressos, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2º - A permissionária compromete-se a doar à APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). i Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na dafa de ua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento di Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de setembro de 2001. |