| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1003-A / 2001 |
| Date | 2001-08-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé, pela empresa Art Eventos Publicidade e Promoções, no período de 31 de agosto a 2 de setembro de 2001, para a realização de Show de Rock e Reggae. |
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aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1003-A Projeto de Lei n° 60/01 de autoria do Vereador Lucíano Batista Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé, pela empresa Art Eventos Publicidade e Promoções, no período de 31 de agosto a 2 de setembro de 2001, para realização de Show de Rock e Reggae. Proc. n° 26804/01 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe sãp-conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé, pela empresa Art Eventos Publicidade e Promoções, no período de 31 de agosto a 2 de setembro de 2001, para realização;!de Show de Rock e Reggae, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2° - A pennissionária compromete-se a doar ao Município um veículo novo, em perfeitas, condições de uso, para ser utilizado pelo COMEN - Conselho Municipal de Entorpecentes. . . Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data/tTàua publicação. Art 4° - Revogam-se as disposições São Vicente, Cidade Monumento, Mater da Nacionalidade, em 07 de agosto de 2001. Prefeito M>áncipal ano. a Pátria, Cellula PULICADO EM J, f