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← São Vicente (SP)

norma nº 1003-A/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1003-A / 2001
Date 2001-08-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé, pela empresa Art Eventos Publicidade e Promoções, no período de 31 de agosto a 2 de setembro de 2001, para a realização de Show de Rock e Reggae.
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ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1003-A
Projeto de Lei n° 60/01
de autoria do
Vereador Lucíano Batista
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a
título precário, de área da Praia do Itararé, pela
empresa Art Eventos Publicidade e Promoções,
no período de 31 de agosto a 2 de setembro de
2001, para realização de Show de Rock e Reggae.
Proc. n° 26804/01
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe sãp-conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a
título precário, de área da Praia do Itararé, pela empresa Art Eventos Publicidade
e Promoções, no período de 31 de agosto a 2 de setembro de 2001, para
realização;!de Show de Rock e Reggae, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2° - A pennissionária compromete-se a doar ao
Município um veículo novo, em perfeitas, condições de uso, para ser utilizado
pelo COMEN - Conselho Municipal de Entorpecentes. . .
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data/tTàua publicação.
Art 4° - Revogam-se as disposições
São Vicente, Cidade Monumento,
Mater da Nacionalidade, em 07 de agosto de 2001.
Prefeito M>áncipal
ano.
a Pátria, Cellula
PULICADO EM
J,
f

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