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norma nº 1066/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1066 / 2022
Date 2022-09-23
EmentaInstitui a Gratificação de Atendimento ao Público Fiscal, a Gratificação de Assistência Técnica e o Adicional de Segurança da Informação, e dá outras providências. Proc. n.º 29030/21
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1066
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 Institui a Gratificação de Atendimento ao Público
Fiscal, a Gratificação de Assistência Técnica e o 
Adicional de Segurança da Informação, e dá outras 
providências.
Proc. n.º 29030/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar institui a Gratificação de Atendimento ao Público 
Fiscal – GAPF, a Gratificação de Assistência Técnica – GAT, e o Adicional de Segurança da 
Informação – ASI.
CAPÍTULO I
DA GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO FISCAL
Art. 2º A Gratificação de Atendimento ao Público Fiscal – GAPF será paga aos 
servidores cuja atuação preponderante seja em atividades de recepção e atendimento ao 
público, no âmbito fiscal e tributário, em atuação nos balcões, praças e mesas de atendimento 
das seguintes unidades da Administração:
I – da Diretoria de Atendimento ao Contribuinte – DAC, da Secretaria da Fazenda –
SEFAZ;
II – da Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa – PROF-DA, da Procuradoria-Geral do 
Município, da Secretaria de Assuntos Jurídicos – SEJUR.
§ 1º A gratificação referida no caput será paga exclusivamente aos servidores efetivos 
integrantes de carreiras que o diploma de ensino superior não seja exigido como condição de 
ingresso.
§ 2º O pagamento da GAPF cessará na hipótese de alteração das funções ou lotação 
do servidor para atividades ou unidades que não envolvam atendimento ao público nas 
hipóteses especificadas no caput deste artigo.
§ 3º A GAPF não será paga:
I – aos servidores afastados, por qualquer hipótese, ressalvados aqueles decorrentes 
de acidente de trabalho;
II – aos integrantes do Quadro Especial instituído pela Lei Complementar nº 949/19, 
ainda que lotados nas unidades referidas no caput deste artigo.
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§ 4º A concessão da gratificação de que trata o caput deste artigo far-se-á mediante 
ato do Secretário Municipal de Gestão, após solicitação do titular da pasta em que se encontra 
subordinado o servidor, observados os requisitos deste artigo.
Art. 3º A GAPF será calculada com base em percentual variável de 10% (dez por 
cento) a 25% (vinte e cinco por cento) da referência “R”, da tabela salarial da jornada de 40 
(quarenta) horas de grau 1.
Art. 4º O pagamento da GAPF será regulamentado em Decreto do Chefe do 
Executivo, que disciplinará, dentre outros aspectos, o escalonamento da gradação prevista no 
artigo 3º desta Lei Complementar, observados, ao menos, os seguintes critérios:
I – pontualidade e assiduidade;
II – avaliação, pelo cidadão, do atendimento recebido;
III – participação periódica em cursos de capacitação ou atualização.
CAPÍTULO II
DA GRATIFICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA
Art. 5º A Gratificação de Assistência Técnica – GAT será paga aos servidores que 
auxiliem a atuação da Procuradoria Geral do Município na defesa da municipalidade perante 
processos judiciais ou administrativos, estes últimos, apenas se tramitados no âmbito do Estado 
ou da União, mediante elaboração de estudos, laudos e pareceres.
§ 1º A GAT será paga exclusivamente aos servidores efetivos ocupantes de cargos dos 
quais se exija diploma de ensino superior como requisito para provimento, exceto se integrantes 
da própria carreira de Procurador do Município.
§ 2º Para fins de pagamento da gratificação de que trata o caput deste artigo, serão 
consideradas apenas a atuação auxiliar dos integrantes de carreiras relativas às áreas fiscal, 
contábil, ambiental, arquitetura, engenharia, tecnológica, de saúde e geológica.
§ 3º A GAT também poderá ser paga aos servidores efetivos ocupantes do cargo de 
Técnico de Contabilidade.
§ 4º A designação de servidores para a elaboração de estudos, laudos e pareceres 
para auxiliar a atuação da Procuradoria-Geral do Município compete aos Secretários Municipais, 
no âmbito de suas competências, quando expressamente requerido por Procurador do 
Município.
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Art. 6º A GAT será calculada com base em percentual de 20% (vinte por cento) da 
referência “R”, da tabela salarial da jornada de 40 (quarenta) horas de grau 1, por cada estudo, 
laudo ou parecer entregue, observado o limite de 3 (três) ao mês.
Parágrafo único. Ao servidor que for designada a elaboração de mais de 3 (três) 
estudos, laudos ou pareceres ao mês, ainda que não remunerados, compete entregá-los pontual 
e disciplinarmente, sob pena de restar vedada a percepção da GAT no mês subsequente, sem 
prejuízo das sanções disciplinares cabíveis.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, as condições para pagamento 
da GAT, bem como os requisitos e os procedimentos necessários ao pagamento da gratificação,
observado, ao menos:
I – o pedido será encaminhado pelo servidor à Secretaria de Assuntos Jurídicos –
SEJUR, devendo anexar cópia do estudo, laudo ou parecer elaborado, com identificação do 
processo judicial ou administrativo, estadual ou federal, ao qual se encontra vinculado;
II – a homologação do estudo, laudo ou parecer pelo Procurador do Município 
oficiante no feito, que o reconhecerá como essencial para defesa dos interesses da 
municipalidade;
III – pagamento da gratificação até o mês subsequente de apresentação do processo
instruído na forma deste artigo à Secretaria de Gestão - SEGES.
CAPÍTULO III
DO ADICIONAL DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Art. 8º O Adicional de Segurança da Informação – ASI será pago aos servidores 
lotados na Supervisão de Tecnologia da Informação e Comunicação – SUTIC, da Secretaria de 
Gestão – SEGES, que atuem diretamente na gestão de equipamentos ou serviços relativos à 
promoção das políticas de integridade e segurança da informação no âmbito da Administração 
Direta do Município, e sejam responsáveis por sua manutenção constante às disposições da Lei 
Federal nº 13.709, de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, ou às diretrizes e determinações da 
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), inclusive em dias e horários extraordinários 
de não funcionamento das unidades da Prefeitura.
§ 1º O ASI será pago exclusivamente aos servidores que possuam diploma de ensino 
técnico ou superior nas áreas de tecnologia da informação e comunicação.
§ 2º O pagamento do ASI cessará na hipótese de alteração das funções ou lotação do 
servidor para atividades ou unidades que não haja exercício da responsabilidade técnica de que 
trata o caput deste artigo.
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§ 3º O ASI não será pago aos servidores afastados, por qualquer hipótese, 
ressalvados aqueles decorrentes de acidente de trabalho.
§ 4º A concessão do ASI far-se-á mediante ato do Secretário Municipal de Gestão, 
observados os requisitos deste artigo.
Art. 9º O valor do ASI corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário base do 
servidor.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. As gratificações e o adicional instituídos por esta Lei Complementar não se 
incorporam e nem se tornam permanentes aos vencimentos ou proventos do servidor, bem 
como não poderão servir de base para cálculo de qualquer indenização ou vantagem pecuniária, 
inclusive abono de férias, décimo terceiro salário, adicionais por tempo de serviço e sexta parte, 
nem constituirão base para cálculo das contribuições devidas ao Instituto de Previdência dos 
Servidores Municipais de São Vicente - IPRESV.
Art. 11. As funções de Responsável Técnico e Responsável Administrativo, previstas 
na Lei Complementar nº 888/17, aplicam-se também às unidades da Secretaria de 
Desenvolvimento Social – SEDES.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão 
suportadas por verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 23 de setembro de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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