| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1064 / 2022 |
| Date | 2022-09-05 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 1.030, de 27 de outubro de 2021, que institui, no âmbito do Município de São Vicente, o Regime de Previdência Complementar de que trata o artigo 40, §§ 14, 15 e 16, da Constituição Federal. Proc. 31831/21 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1064 Página 1 de 1 Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 1.030, de 27 de outubro de 2021, que institui, no âmbito do Município de São Vicente, o Regime de Previdência Complementar de que trata o artigo 40, §§ 14, 15 e 16, da Constituição Federal. Proc. 31831/21 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O § 1º do artigo 5º da Lei Complementar n.º 1.030, de 27 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º ... § 1º Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, observados os termos do regulamento do plano de benefícios”. Art. 2º Ficam revogados os §§ 2º e 3º do artigo 5º da Lei Complementar n.º 1.030, de 27 de outubro de 2021. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de setembro de 2022. KAYO AMADO Prefeito Municipal