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norma nº 1064/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1064 / 2022
Date 2022-09-05
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar n.º 1.030, de 27 de outubro de 2021, que institui, no âmbito do Município de São Vicente, o Regime de Previdência Complementar de que trata o artigo 40, §§ 14, 15 e 16, da Constituição Federal. Proc. 31831/21
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1064
Página 1 de 1
 Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 1.030, 
de 27 de outubro de 2021, que institui, no âmbito do 
Município de São Vicente, o Regime de Previdência 
Complementar de que trata o artigo 40, §§ 14, 15 e 
16, da Constituição Federal.
Proc. 31831/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O § 1º do artigo 5º da Lei Complementar n.º 1.030, de 27 de outubro de 2021, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º ...
§ 1º Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o 
cancelamento de sua inscrição, observados os termos do regulamento do plano de 
benefícios”.
Art. 2º Ficam revogados os §§ 2º e 3º do artigo 5º da Lei Complementar n.º 1.030, de 
27 de outubro de 2021.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 05 de setembro de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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