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norma nº 835/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 835 / 2016
Date 2016-04-01
EmentaCria a função pública de Agente Comunitário de Saúde - ACS, e dá outras providências. Proc. n.º 10479/16
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 835
Cria a função pública de Agente Comunitário 
de Saúde - ACS, e dá outras providências. 
Proc. n.º 10479/16
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Ficam criados 545 (quinhentos e quarenta e cinco) 
funções públicas de Agente Comunitário de Saúde - ACS, vinculados à Secretaria 
Municipal da Saúde. 
Parágrafo único - A investidura na função de Agente 
Comunitário de Saúde - ACS, ora criada deverá observar a distribuição das vagas 
pelas áreas geográficas fixadas em Decreto do Executivo.
Art. 2.º - São atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde 
atividades de promoção da saúde, de prevenção e controle de doenças e agravos e de 
vigilância à saúde, mediante ações domiciliares, comunitárias e educativas, 
individuais ou coletivas, nos domicílios e na comunidade, em conformidade com as 
diretrizes do SUS e da Secretaria Municipal da Saúde, e sob supervisão do gestor 
municipal, distrital, estadual ou federal, nos termos da Lei Federal n.º 11.350, de 
5 de outubro de 2006.
Art. 3.º - A duração da jornada de trabalho normal dos ocupantes 
das funções públicas de que trata o caput do art. 1.º desta Lei Complementar será de 
40 (quarenta) horas por semana para o desempenho das atividades constantes no 
art. 2.º, e do Decreto que regulamentará esta Lei Complementar, mediante percepção 
de remuneração base equivalente à referência “E” da tabela salarial do 
funcionalismo público municipal, acrescida de eventuais benefícios e adicionais.
Art. 4.º - O ingresso na função pública de Agente Comunitário 
de Saúde - ACS, dependerá de aprovação prévia em processo seletivo público que 
obedeça aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência, constituído das seguintes etapas: 
I - primeira etapa eliminatória: provas e 
conhecimento; 
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LEI COMPLEMENTAR N.º 835
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II - segunda etapa eliminatória e classificatória: 
curso introdutório, devendo respeitar os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da 
Saúde e observadas as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho 
Nacional de Educação.
Art. 5.º - São requisitos essenciais para o exercício das 
atividades de Agente Comunitário de Saúde -ACS: 
a) residir na área da comunidade em que atuar 
desde a data da publicação do edital do processo seletivo público; 
b) haver concluído, com aproveitamento, 
curso introdutório de formação inicial e continuada; 
c) haver concluído o ensino fundamental.
Art. 6.º - Os requisitos estabelecidos pelo art. 5.º desta Lei 
Complementar serão apurados em processo administrativo individual, examinado 
por Comissão Especial, instituída pela Secretaria Municipal da Saúde, e 
homologado pelo Prefeito.
Art. 7.º - A Administração Pública Municipal somente poderá 
rescindir o contrato do Agente Comunitário de Saúde na ocorrência de uma das 
seguintes hipóteses: 
I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no 
art. 482, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; 
II - acumulação ilegal de dois empregos públicos ou 
de um cargo com o emprego público; 
III - necessidade de redução de quadro de pessoal 
por excesso de despesa; ou 
IV - insuficiência de desempenho, apurada em 
procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de 
efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias, e o prévio conhecimento 
dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, 
obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades 
exercidas. 
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§ 1.º - No caso do Agente Comunitário de Saúde, o 
Contrato poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de não atendimento ao 
disposto na alínea “a” do inciso I, do art. 4.º, desta Lei Complementar, ou em função 
de apresentação de declaração falsa de residência. 
§ 2.º - Aplica-se o disposto nesta Lei Complementar aos 
Agentes Comunitários de Saúde que já atuam no Município, e que tenham sido 
submetidos a processo seletivo anteriormente. 
Art. 8.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria 
Municipal da Saúde, suplementada, se necessário. 
Art. 9.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 1.º de abril de 2016.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito Municipal

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