| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 835 / 2016 |
| Date | 2016-04-01 |
| Ementa | Cria a função pública de Agente Comunitário de Saúde - ACS, e dá outras providências. Proc. n.º 10479/16 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 835 Cria a função pública de Agente Comunitário de Saúde - ACS, e dá outras providências. Proc. n.º 10479/16 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Ficam criados 545 (quinhentos e quarenta e cinco) funções públicas de Agente Comunitário de Saúde - ACS, vinculados à Secretaria Municipal da Saúde. Parágrafo único - A investidura na função de Agente Comunitário de Saúde - ACS, ora criada deverá observar a distribuição das vagas pelas áreas geográficas fixadas em Decreto do Executivo. Art. 2.º - São atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde atividades de promoção da saúde, de prevenção e controle de doenças e agravos e de vigilância à saúde, mediante ações domiciliares, comunitárias e educativas, individuais ou coletivas, nos domicílios e na comunidade, em conformidade com as diretrizes do SUS e da Secretaria Municipal da Saúde, e sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal, nos termos da Lei Federal n.º 11.350, de 5 de outubro de 2006. Art. 3.º - A duração da jornada de trabalho normal dos ocupantes das funções públicas de que trata o caput do art. 1.º desta Lei Complementar será de 40 (quarenta) horas por semana para o desempenho das atividades constantes no art. 2.º, e do Decreto que regulamentará esta Lei Complementar, mediante percepção de remuneração base equivalente à referência “E” da tabela salarial do funcionalismo público municipal, acrescida de eventuais benefícios e adicionais. Art. 4.º - O ingresso na função pública de Agente Comunitário de Saúde - ACS, dependerá de aprovação prévia em processo seletivo público que obedeça aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, constituído das seguintes etapas: I - primeira etapa eliminatória: provas e conhecimento; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 835 fl.02 II - segunda etapa eliminatória e classificatória: curso introdutório, devendo respeitar os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde e observadas as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação. Art. 5.º - São requisitos essenciais para o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde -ACS: a) residir na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital do processo seletivo público; b) haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; c) haver concluído o ensino fundamental. Art. 6.º - Os requisitos estabelecidos pelo art. 5.º desta Lei Complementar serão apurados em processo administrativo individual, examinado por Comissão Especial, instituída pela Secretaria Municipal da Saúde, e homologado pelo Prefeito. Art. 7.º - A Administração Pública Municipal somente poderá rescindir o contrato do Agente Comunitário de Saúde na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; II - acumulação ilegal de dois empregos públicos ou de um cargo com o emprego público; III - necessidade de redução de quadro de pessoal por excesso de despesa; ou IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 835 fl.03 § 1.º - No caso do Agente Comunitário de Saúde, o Contrato poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de não atendimento ao disposto na alínea “a” do inciso I, do art. 4.º, desta Lei Complementar, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência. § 2.º - Aplica-se o disposto nesta Lei Complementar aos Agentes Comunitários de Saúde que já atuam no Município, e que tenham sido submetidos a processo seletivo anteriormente. Art. 8.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal da Saúde, suplementada, se necessário. Art. 9.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 1.º de abril de 2016. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal