| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1047 / 2022 |
| Date | 2022-04-28 |
| Ementa | Institui a tabela salarial dos ocupantes dos cargos de agente de combate às endemias, de auxiliar operacional da educação I, de auxiliar operacional da educação II, e de inspetor de alunos, altera dispositivos da lei complementar n.º 1.045, de 1º de abril de 2022, e dá outras providências. Proc. n.º 13.897/22. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1047 Página 1 de 4 Institui a tabela salarial dos ocupantes dos cargos de agente de combate às endemias, de auxiliar operacional da educação I, de auxiliar operacional da educação II, e de inspetor de alunos, altera dispositivos da lei complementar n.º 1.045, de 1º de abril de 2022, e dá outras providências. Proc. n.º 13.897/22. KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Esta Lei Complementar institui a tabela salarial dos ocupantes dos cargos de Agente de Combate às Endemias, de Auxiliar Operacional da Educação I, de Auxiliar Operacional da Educação II, e de Inspetor de Alunos, e altera dispositivos da Lei Complementar n.º 1.045, de 1º de abril de 2022. Art. 2º A partir de 1º de abril de 2022, o vencimento padrão dos servidores ocupantes do cargo de Agente de combate às Endemias, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, passa a ser referenciado pela referência “ACE”, observados os graus constantes da tabela do Anexo 1 desta Lei Complementar. § 1º O grau do vencimento dos servidores ocupantes do cargo de Agente de Combate às Endemias, na data da publicação desta Lei Complementar, passa a ser referenciado pelo grau equivalente ao constante de seu Anexo 1. § 2º Para as demais jornadas de trabalho deverá ser observado o valor proporcional ao instituído na tabela constante do Anexo 1 desta Lei Complementar. § 3º Não se aplica aos servidores de que trata o caput deste artigo o disposto no artigo 6º da Lei Complementar n.º 501, de 21 de abril de 2006. Art. 3º A partir de 1º de fevereiro de 2022, o vencimento padrão dos servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar Operacional da Educação I e de Auxiliar Operacional da Educação II, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, passa a ser referenciado pela referência “AOE”, observados os graus constantes da tabela do Anexo 2 desta Lei Complementar. § 1º O grau do vencimento dos servidores de que trata o “caput” deste artigo, na data da publicação desta Lei Complementar, passa a ser referenciado pelo grau equivalente ao constante de seu Anexo 2, observado a progressão anual. § 2º Para as demais jornadas de trabalho deverá ser observado o valor proporcional ao instituído na tabela constante do Anexo 2 desta Lei Complementar. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1047 Página 2 de 4 § 3º Não se aplica aos servidores de que trata o caput deste artigo o disposto no artigo 6º da Lei Complementar n.º 501, de 21 de abril de 2006. Art. 4º A partir de 1º de fevereiro de 2022, o vencimento padrão dos servidores ocupantes dos cargos de Inspetor de Alunos, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, passa a ser referenciado pela referência “IDA”, observados os graus constantes da tabela do Anexo 3 desta Lei Complementar. § 1º O grau do vencimento dos servidores ocupantes dos cargos de Inspetor de Alunos, na data da publicação desta Lei Complementar, passa a ser referenciado pelo grau equivalente ao constante de seu Anexo 3, observado a progressão anual. § 2º Para as demais jornadas de trabalho deverá ser observado o valor proporcional ao instituído na tabela constante do Anexo 3 desta Lei Complementar. § 3º Não se aplica aos servidores de que trata o caput deste artigo o disposto no artigo 6º da Lei Complementar n.º 501, de 21 de abril de 2006. Art. 5º A partir de 1º de abril de 2022, o valor do abono-alimentação de que trata a Lei Complementar n.º 275, de 28 de março de 2000, pago aos servidores integrantes das carreiras de Agente Operacional da Educação I, de Agente Operacional da Educação II e de Inspetor de Alunos, será gradualmente incorporado ao Grau 1 de suas respectivas referências, na seguinte conformidade: I - em 1º de fevereiro de 2022: 33% (trinta e três por cento) do valor do abonoalimentação vigente, após o reajuste de que trata o artigo 3º desta Lei Complementar. II - em 1º de fevereiro de 2023: 33% (trinta e três por cento) do valor do abonoalimentação vigente, após o reajuste de que trata o artigo 3º desta Lei Complementar. III - em 1º de fevereiro de 2024: 34% (trinta e quatro por cento) do valor do abonoalimentação vigente, após o reajuste de que trata o artigo 3º desta Lei Complementar. § 1º Por força da incorporação, o abono-alimentação devido aos servidores das carreiras de que trata o caput deste artigo obedecerá aos seguintes valores: I - para o exercício de 2022, o valor de R$ 314,90 (trezentos e quatorze reais e noventa centavos); II - para o exercício de 2023, o valor de R$ 159,80 (cento e cinquenta e nove reais e oitenta centavos); § 2º A partir de 2024, não será mais devido o abono-alimentação aos integrantes das carreiras de que trata o caput deste artigo sob nenhuma hipótese. Art. 6º O artigo 4º da Lei Complementar n.º 1.045, de 1º de abril de 2022 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: “Art. 4º. ........ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1047 Página 3 de 4 § 3º. Não se aplica aos servidores beneficiados pelo piso salarial instituído neste artigo o disposto no artigo 6º da Lei Complementar n.º 501, de 21 de abril de 2006”. (NR) Art. 7º O artigo 7º da Lei Complementar n.º 1.045, de 1º de abril de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º. A partir de 1º de fevereiro de 2022, o valor do abono-alimentação de que trata a Lei Complementar n.º 275, de 28 de março de 2000 e a Lei Complementar n.º 983, de 13 de março de 2020, fica incorporado ao valor da hora-aula dos Professores e ao Grau 1 das referências dos cargos de Suporte Pedagógico de que trata o artigo 5º, III, da Lei Complementar n.º 806, de 2015, após o reajuste aplicado nos termos do artigo 3º desta Lei Complementar. § 1º. Para fins da aplicação do disposto no caput deste artigo, após o reajuste de que trata o artigo 3º desta Lei Complementar, o valor de R$ 328,00 (trezentos e vinte e oito reais) será dividido: I - dos professores PAEB I e PEB I, pela jornada de 160 (cento e sessenta) horas-aula e acrescido ao valor da hora-aula do Grau 1, com seus reflexos no cálculo dos Graus subsequentes; II - dos professores PAEB II e PEB II, pela jornada mensal máxima de 200 (duzentas) horas-aula e acrescido ao valor da hora-aula do Grau 1, com seus reflexos no cálculo dos Graus subsequentes. § 2º Após a incorporação de que trata o caput deste artigo não será mais devido aos integrantes do Quadro do Magistério o abono-alimentação sob nenhuma hipótese”. (NR) Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2022. Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 5º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar n.º 1.045, de 1º de abril de 2022. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de abril de 2022. KAYO AMADO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1047 Página 4 de 4 ANEXO 1 REFERENCIA SALARIAL “ACE” Jornada 40 h Grau 1 Grau 2 Grau 3 Grau 4 Grau 5 Ref. “ACE” R$ 1.550,00 R$ 1.627,50 R$ 1.708,88 R$ 1.794,32 R$ 1.884,03 ANEXO 2 REFERENCIA SALARIAL “AOE” COM INCORPORAÇÃO PROGRESSIVA DO ABONO-ALIMENTAÇÃO Jornada 40h Grau 1 Grau 2 Grau 3 Grau 4 Grau 5 Ref. “AOE” 2022 R$ 1.367,10 R$ 1.435,46 R$ 1.507,23 R$ 1.582,59 R$ 1.661,72 2023 R$ 1.522,20 R$ 1.598,31 R$ 1.678,23 R$ 1.762,14 R$ 1.850,24 2024 R$ 1.682,00 R$ 1.766,10 R$ 1.854,41 R$ 1.947,13 R$ 2.044,48 ANEXO 3 REFERENCIA SALARIAL “IDA” COM INCORPORAÇÃO PROGRESSIVA DO ABONO-ALIMENTAÇÃO Jornada 40h Grau 1 Grau 2 Grau 3 Grau 4 Grau 5 Ref. “IDA” 2022 R$ 1.389,26 R$ 1.458,73 R$ 1.531,66 R$ 1.608,24 R$ 1.688,66 2023 R$ 1.544,36 R$ 1.621,58 R$ 1.702,66 R$ 1.787,79 R$ 1.877,18 2024 R$ 1.704,16 R$ 1.789,37 R$ 1.878,84 R$ 1.972,78 R$ 2.071,42