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norma nº 1047/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1047 / 2022
Date 2022-04-28
EmentaInstitui a tabela salarial dos ocupantes dos cargos de agente de combate às endemias, de auxiliar operacional da educação I, de auxiliar operacional da educação II, e de inspetor de alunos, altera dispositivos da lei complementar n.º 1.045, de 1º de abril de 2022, e dá outras providências. Proc. n.º 13.897/22.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1047
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Institui a tabela salarial dos ocupantes dos cargos de 
agente de combate às endemias, de auxiliar 
operacional da educação I, de auxiliar operacional da 
educação II, e de inspetor de alunos, altera 
dispositivos da lei complementar n.º 1.045, de 1º de 
abril de 2022, e dá outras providências.
Proc. n.º 13.897/22.
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar institui a tabela salarial dos ocupantes dos cargos de 
Agente de Combate às Endemias, de Auxiliar Operacional da Educação I, de Auxiliar Operacional 
da Educação II, e de Inspetor de Alunos, e altera dispositivos da Lei Complementar n.º 1.045, de 
1º de abril de 2022.
Art. 2º A partir de 1º de abril de 2022, o vencimento padrão dos servidores
ocupantes do cargo de Agente de combate às Endemias, para a jornada de 40 (quarenta) horas 
semanais, passa a ser referenciado pela referência “ACE”, observados os graus constantes da 
tabela do Anexo 1 desta Lei Complementar.
§ 1º O grau do vencimento dos servidores ocupantes do cargo de Agente de Combate 
às Endemias, na data da publicação desta Lei Complementar, passa a ser referenciado pelo grau
equivalente ao constante de seu Anexo 1.
§ 2º Para as demais jornadas de trabalho deverá ser observado o valor proporcional
ao instituído na tabela constante do Anexo 1 desta Lei Complementar.
§ 3º Não se aplica aos servidores de que trata o caput deste artigo o disposto no
artigo 6º da Lei Complementar n.º 501, de 21 de abril de 2006.
Art. 3º A partir de 1º de fevereiro de 2022, o vencimento padrão dos servidores
ocupantes dos cargos de Auxiliar Operacional da Educação I e de Auxiliar Operacional da 
Educação II, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, passa a ser referenciado pela 
referência “AOE”, observados os graus constantes da tabela do Anexo 2 desta Lei Complementar.
§ 1º O grau do vencimento dos servidores de que trata o “caput” deste artigo, na
data da publicação desta Lei Complementar, passa a ser referenciado pelo grau equivalente ao 
constante de seu Anexo 2, observado a progressão anual.
§ 2º Para as demais jornadas de trabalho deverá ser observado o valor proporcional
ao instituído na tabela constante do Anexo 2 desta Lei Complementar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1047
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§ 3º Não se aplica aos servidores de que trata o caput deste artigo o disposto no
artigo 6º da Lei Complementar n.º 501, de 21 de abril de 2006.
Art. 4º A partir de 1º de fevereiro de 2022, o vencimento padrão dos servidores
ocupantes dos cargos de Inspetor de Alunos, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, 
passa a ser referenciado pela referência “IDA”, observados os graus constantes da tabela do 
Anexo 3 desta Lei Complementar.
§ 1º O grau do vencimento dos servidores ocupantes dos cargos de Inspetor de
Alunos, na data da publicação desta Lei Complementar, passa a ser referenciado pelo grau 
equivalente ao constante de seu Anexo 3, observado a progressão anual.
§ 2º Para as demais jornadas de trabalho deverá ser observado o valor proporcional
ao instituído na tabela constante do Anexo 3 desta Lei Complementar.
§ 3º Não se aplica aos servidores de que trata o caput deste artigo o disposto no
artigo 6º da Lei Complementar n.º 501, de 21 de abril de 2006.
Art. 5º A partir de 1º de abril de 2022, o valor do abono-alimentação de que trata a 
Lei Complementar n.º 275, de 28 de março de 2000, pago aos servidores integrantes das 
carreiras de Agente Operacional da Educação I, de Agente Operacional da Educação II e de 
Inspetor de Alunos, será gradualmente incorporado ao Grau 1 de suas respectivas referências, na 
seguinte conformidade:
I - em 1º de fevereiro de 2022: 33% (trinta e três por cento) do valor do abono￾alimentação vigente, após o reajuste de que trata o artigo 3º desta Lei Complementar.
II - em 1º de fevereiro de 2023: 33% (trinta e três por cento) do valor do abono￾alimentação vigente, após o reajuste de que trata o artigo 3º desta Lei Complementar.
III - em 1º de fevereiro de 2024: 34% (trinta e quatro por cento) do valor do abono￾alimentação vigente, após o reajuste de que trata o artigo 3º desta Lei Complementar.
§ 1º Por força da incorporação, o abono-alimentação devido aos servidores das 
carreiras de que trata o caput deste artigo obedecerá aos seguintes valores:
I - para o exercício de 2022, o valor de R$ 314,90 (trezentos e quatorze reais e
noventa centavos);
II - para o exercício de 2023, o valor de R$ 159,80 (cento e cinquenta e nove reais e
oitenta centavos);
§ 2º A partir de 2024, não será mais devido o abono-alimentação aos integrantes das
carreiras de que trata o caput deste artigo sob nenhuma hipótese.
Art. 6º O artigo 4º da Lei Complementar n.º 1.045, de 1º de abril de 2022 passa a
vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
“Art. 4º. ........
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§ 3º. Não se aplica aos servidores beneficiados pelo piso salarial instituído
neste artigo o disposto no artigo 6º da Lei Complementar n.º 501, de 21 de abril de
2006”. (NR)
Art. 7º O artigo 7º da Lei Complementar n.º 1.045, de 1º de abril de 2022 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. A partir de 1º de fevereiro de 2022, o valor do abono-alimentação 
de que trata a Lei Complementar n.º 275, de 28 de março de 2000 e a Lei Complementar 
n.º 983, de 13 de março de 2020, fica incorporado ao valor da hora-aula dos Professores 
e ao Grau 1 das referências dos cargos de Suporte Pedagógico de que trata o artigo 5º, 
III, da Lei Complementar n.º 806, de 2015, após o reajuste aplicado nos termos do artigo
3º desta Lei Complementar.
§ 1º. Para fins da aplicação do disposto no caput deste artigo, após o 
reajuste de que trata o artigo 3º desta Lei Complementar, o valor de R$ 328,00 
(trezentos e vinte e oito reais) será dividido:
I - dos professores PAEB I e PEB I, pela jornada de 160 (cento e sessenta)
horas-aula e acrescido ao valor da hora-aula do Grau 1, com seus reflexos no cálculo dos 
Graus subsequentes;
II - dos professores PAEB II e PEB II, pela jornada mensal máxima de 200
(duzentas) horas-aula e acrescido ao valor da hora-aula do Grau 1, com seus reflexos no 
cálculo dos Graus subsequentes.
§ 2º Após a incorporação de que trata o caput deste artigo não será mais 
devido aos integrantes do Quadro do Magistério o abono-alimentação sob nenhuma
hipótese”. (NR)
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de fevereiro de 2022.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 5º, §§ 1º, 2º e
3º, da Lei Complementar n.º 1.045, de 1º de abril de 2022.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 28 de abril de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1047
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ANEXO 1
REFERENCIA SALARIAL “ACE”
Jornada 40 h Grau 1 Grau 2 Grau 3 Grau 4 Grau 5
Ref. “ACE” R$ 1.550,00 R$ 1.627,50 R$ 1.708,88 R$ 1.794,32 R$ 1.884,03
ANEXO 2
REFERENCIA SALARIAL “AOE” COM INCORPORAÇÃO PROGRESSIVA DO ABONO-ALIMENTAÇÃO
Jornada 40h Grau 1 Grau 2 Grau 3 Grau 4 Grau 5
Ref. “AOE”
2022 R$ 1.367,10 R$ 1.435,46 R$ 1.507,23 R$ 1.582,59 R$ 1.661,72
2023 R$ 1.522,20 R$ 1.598,31 R$ 1.678,23 R$ 1.762,14 R$ 1.850,24
2024 R$ 1.682,00 R$ 1.766,10 R$ 1.854,41 R$ 1.947,13 R$ 2.044,48
ANEXO 3
REFERENCIA SALARIAL “IDA” COM INCORPORAÇÃO PROGRESSIVA DO ABONO-ALIMENTAÇÃO
Jornada 40h Grau 1 Grau 2 Grau 3 Grau 4 Grau 5
Ref. “IDA”
2022 R$ 1.389,26 R$ 1.458,73 R$ 1.531,66 R$ 1.608,24 R$ 1.688,66
2023 R$ 1.544,36 R$ 1.621,58 R$ 1.702,66 R$ 1.787,79 R$ 1.877,18
2024 R$ 1.704,16 R$ 1.789,37 R$ 1.878,84 R$ 1.972,78 R$ 2.071,42

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