| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1063 / 2022 |
| Date | 2022-08-01 |
| Ementa | Dispõe sobre as atribuições, direitos e deveres dos Agentes Comunitários de Saúde no âmbito do Município de São Vicente, fixa-lhes a remuneração, e dá outras providências. Proc. nº 27687/22 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1063 Página 1 de 6 Dispõe sobre as atribuições, direitos e deveres dos Agentes Comunitários de Saúde no âmbito do Município de São Vicente, fixa-lhes a remuneração, e dá outras providências. Proc. nº 27687/22 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Esta Lei Complementar disciplina as atribuições, direitos e deveres dos Agentes Comunitários de Saúde no âmbito do Município de São Vicente, fixa-lhes a remuneração, e altera a tabela salarial dos Agentes de Combate às Endemias, nos termos do artigo 198, §§ 7º a 11, da Constituição Federal. Parágrafo único. Aplicam-se aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias os preceitos da Lei Federal nº 11.350, de 6 de outubro de 2006, e, supletivamente, os desta Lei Complementar. CAPÍTULO I DAS ATRIBUIÇÕES Art. 2º O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania, sob supervisão da Secretaria Municipal de Saúde. § 1º Para efeitos do caput deste artigo, compreende-se por Educação Popular em Saúde as práticas político-pedagógicas que decorrem das ações voltadas para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, estimulando o autocuidado, a prevenção de doenças e a promoção da saúde individual e coletiva a partir do diálogo sobre a diversidade de saberes culturais, sociais e científicos e a valorização dos saberes populares, com vistas à ampliação da participação popular no SUS e ao fortalecimento do vínculo entre os trabalhadores da saúde e os usuários do SUS. § 2º No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, é considerada atividade precípua do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação, a realização de visitas domiciliares rotineiras, casa a casa, para a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1063 Página 2 de 6 busca de pessoas com sinais ou sintomas de doenças agudas ou crônicas, de agravos ou de eventos de importância para a saúde pública e consequente encaminhamento para a unidade de saúde de referência. § 3º No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, são consideradas atividades típicas do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação, aquelas descritas no artigo 3º, § 3º, da Lei Federal nº 11.350, de 2006. § 4º No modelo de atenção em saúde, fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, desde que o Agente Comunitário de Saúde tenha concluído curso técnico e tenha disponíveis os equipamentos adequados, são atividades do Agente em sua área geográfica de atuação, assistidas por profissional de saúde de nível superior, membro da equipe, aquelas descritas no artigo 3º, § 4º, da Lei Federal nº 11.350, de 2006. § 5º No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, são consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde compartilhadas com os demais membros da equipe, em sua área de geográfica de atuação, aquelas descritas no artigo 3º, § 5º da Lei Federal nº 11.350, de 2006. CAPÍTULO II DOS REQUISITOS E DA REMUNERAÇÃO Art. 3º São requisitos para o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde: I - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo; II - ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas, que respeitará os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde, observadas as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação; III - ter concluído o ensino médio. § 1º A distribuição das 545 (quinhentas e quarenta e cinco) funções públicas de Agente Comunitário de Saúde – ACS pelas áreas geográficas do Município será fixada em Decreto do Chefe do Executivo, e sua divulgação ocorrerá também nos editais dos processos seletivos. (Alterado pela Lei Complementar nº 1082, de 20/12/2022) § 2º Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto no inciso III do caput deste artigo, poderá ser admitido o candidato com ensino fundamental completo, obedecidos os demais critérios da contratação, que deverá comprovar a conclusão do PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1063 Página 3 de 6 ensino médio no prazo máximo de 3 (três) anos de sua admissão, sob pena de rescisão do contrato de trabalho por justa causa. Art. 4º A contratação de Agentes Comunitários de Saúde será precedida de processo seletivo que obedeça aos princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal, e constituído das seguintes etapas: (Alterado pela Lei Complementar nº 1114, de 04/07/2023) I - primeira etapa: prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório; II - segunda etapa: aprovação no curso introdutório de que trata o artigo 3º, inciso II, desta Lei Complementar, de caráter eliminatório. Art. 5º A duração da jornada de trabalho normal dos Agentes Comunitário de Saúde será de 40 (quarenta) horas semanais, e seu vencimento corresponderá à 2 (dois) salários mínimos. CAPÍTULO III DA RESCISÃO Art. 6º A Administração Municipal somente poderá rescindir o contrato do Agente Comunitário de Saúde na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT; II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicos; III - necessidade de redução de quadro pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei Federal nº 9.801, de 14 de junho de 1999; ou IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas; V - não-atendimento ao disposto no artigo 3º, inciso I, desta Lei Complementar, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência. Parágrafo único. Na hipótese de rescisão fundamentada no inciso III do caput deste artigo, a Administração deverá organizar a ordem de rescisões pelo critério cronológico de admissões, iniciando- -se pelas mais recentes. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1063 Página 4 de 6 Art. 7º A partir de 5 de maio de 2022, a referência salarial “ACE”, para a jornada de 40 (quarenta) horas, passa a ser regida pelos valores constantes do Anexo Único desta Lei Complementar. Art. 8º Por força do disposto no artigo 198, § 9º, da Constituição Federal, os valores fixados no artigo 5º desta Lei Complementar bem como a referência salarial “ACE” poderão ser atualizados por Decreto do Chefe do Executivo, observada a variação anual do salário mínimo estabelecido em legislação federal, não estando sujeitos ao reajuste geral de que trata o artigo 37, X, da Constituição Federal. Art. 9º Nos termos do artigo 451 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, as contratações temporárias de Agente Comunitário de Saúde que tenham sido prorrogadas pelo Poder Executivo Municipal por mais de uma vez, até a publicação da presente Lei Complementar, passam a vigorar por prazo indeterminado. Art. 10. Aplica-se o disposto nesta Lei Complementar aos Agentes Comunitários de Saúde que estejam em atuação no Município, na data de sua publicação, e que tenham sido submetidos a processo seletivo anteriormente. Art. 11. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, por Decreto do Prefeito, a presente Lei Complementar. Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 5 de maio de 2022 os efeitos dos artigos 5º e 7º. Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 835, de 1º de abril de 2016, e o artigo 2º e o Anexo I, da Lei Complementar nº 1.047, de 28 de abril de 2022. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 1º de agosto de 2022. KAYO AMADO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1063 Página 5 de 6 Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1063 Página 6 de 6 ANEXO ÚNICO REFERÊNCIA SALARIAL “ACE” (Alterado pela Lei Complementar nº 1114, de 04/07/2023) Jornada: 40h Grau 1 Grau 2 Grau 3 Grau 4 Grau 5 Ref.: ACE R$ 2.640,00 R$ 2.772,00 R$ 2910,60 R$ 3.056,13 R$ 3,208,94