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norma nº 1060/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1060 / 2022
Date 2022-07-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a outorgar à SABESP -Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo concessão de direito real de uso da área de terreno que especifica para instalação de Centro de Reservação e Estação Elevatória de Água Tratada e dá outras providências. Proc. n.º 30056/19
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1060
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 Autoriza o Poder Executivo a outorgar à SABESP -
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São 
Paulo concessão de direito real de uso da área de 
terreno que especifica para instalação de Centro de 
Reservação e Estação Elevatória de Água Tratada e 
dá outras providências.
Proc. n.º 30056/19
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar à SABESP - Companhia de 
Saneamento Básico do Estado de São Paulo, concessão de Direito Real de Uso de área de terreno 
a seguir descrita, representada por área do terreno situada à Rua Tenente José dos Santos, nº 
319, constituída de parte da Quadra de nº 74 do Loteamento denominado Jardim Rio Branco, a 
seguir descrita:
Área: (A-B-C-D-A)= 5.400,00m²
Uma área de terras constituídas da Quadra de nº 74 do Loteamento 
denominado Jardim Rio Branco, nesta cidade e comarca de São Vicente-SP,
pertencente à matrícula nº 137.558 do Cartório de Registro de Imóveis desta Cidade, 
e caracterizada no desenho SABESP Nº IGA02600 anexo, assim descrito:
IMÓVEL: A área de terreno situada à Rua Tenente José dos Santos nº 
319,constituída de parte da Quadra de nº 74 do Loteamento denominado Jardim Rio 
Branco, nesta Cidade e Comarca de São Vicente, medindo 90,00 metros de frente 
para a referida rua, por 60,00 metros de frente aos fundos, de ambos os lados, 
confrontando do lado direito de quem da Rua Tenente José dos Santos olha para o 
imóvel, com a lateral esquerda o Lote 8, com frente para a referida Rua Tenente José 
dos Santos e com a lateral direita do Lote 5, com frente para a Rua Perpétua de 
Oliveira Freitas; do lado esquerdo com parte remanescente do Próprio Municipal,
imóvel nº 269 com frente para a Rua Tenente José dos Santos; e nos fundos mede 
90,00 metros onde confronta com o alinhamento da Rua Perpétua de Oliveira Freitas 
perfazendo a área de 5.400,00m².
Art. 2º A concessão de Direito Real de Uso da área descrita no art. 1º visa à 
implantação de Centro de Reservação e Estação Elevatória de Água Tratada pela SABESP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1060
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Art. 3º Todas as instalações fixas implantadas incorporar-se-ão, imediatamente, ao 
patrimônio público.
Art. 4º Sem prejuízo das demais determinações do Termo de Concessão de Direito 
Real de Uso, ficará a concessionária obrigada a:
a) realizar a manutenção, conservação, limpeza e segurança da área de 
construção;
b) efetuar o pagamento de despesas com água, energia elétrica, esgoto, 
telefone, alvarás, impostos, taxas, licenças, cartoriais de competência municipal,
estadual, federal ou de autarquias, ocorridas durante a concessão de uso da área;
c) prestar, a qualquer tempo, as informações solicitadas pela Prefeitura.
Art. 5º A Concessionária não poderá transferir os direitos emanados da concessão, as 
edificações, acessões e benfeitorias ou oferecê-los em garantia para fins comerciais, bancários 
ou particulares, sob qualquer pretexto.
Art. 6º A construção de quaisquer benfeitorias ou acessões no local da concessão, 
sejam elas necessárias ou voluptuárias, dependerá sempre de prévia autorização da Prefeitura e, 
uma vez concluídas, incorporar-se-ão, automaticamente, ao patrimônio municipal.
Art. 7º Do Termo de Concessão de Direito Real de Uso constará a Cláusula expressa 
prevendo que o imóvel descrito no art. 1º desta Lei Complementar reverterá ao Município, sem 
direito de indenização, a qualquer título, caso a concessionário dê ao imóvel destinação diversa 
prevista no art. 2º.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 18 de julho de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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