| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1061 / 2022 |
| Date | 2022-07-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o Programa de Incentivos à Construção Civil e Desenvolvimento Econômico e Fomento ao Emprego - PICCDEFE do Município de São Vicente e dá outras providências. Proc. n.º 45487/21 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1061 Página 1 de 3 Dispõe sobre o Programa de Incentivos à Construção Civil e Desenvolvimento Econômico e Fomento ao Emprego - PICCDEFE do Município de São Vicente e dá outras providências. Proc. n.º 45487/21 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir no Município, nos termos desta Lei Complementar, o Programa de Incentivos à Construção Civil e Desenvolvimento Econômico e Fomento ao Emprego – PICCDEFE, que visa a criação e ampliação do mercado de trabalho e a otimização das receitas, além do desenvolvimento de áreas no Município. Art. 2º Poderão pleitear sua inclusão nesse programa de incentivos à construção civil, pessoas físicas e jurídicas que desejarem empreender no Município de São Vicente. Art. 3º Para a obtenção dos incentivos previstos nesta Lei Complementar, os interessados deverão atender os seguintes requisitos e exigências: I – obrigatoriamente apresentar uma “carta de adesão” ao programa, comprometendo-se a cumprir todas as diretrizes do programa, submetendo a aprovação da Secretaria de Obras, os cronogramas de trabalho/investimento e/ou projetos e empreendimentos; II – iniciar a construção do empreendimento até 120 (cento e vinte) dias após a aprovação dos projetos e concluí-la no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses; III – admitir: a) 80% (oitenta por cento) de trabalhadores residentes no Município de São Vicente; b) 3% (três por cento) destinados para o primeiro emprego; c) 3% (três por cento) destinados para profissionais com mais de 40 (quarenta) anos de idade; d) caso os 3% (três por cento) mencionado na alínea b e c não alcance um valor cheio, arredondarse-á sempre para o número cheio seguinte, independente da fração; IV – comprovar mediante a apresentação de parecer do órgão competente, quando necessário, a inexistência de risco de geração de poluição em sua atividade, que prejudique o PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1061 Página 2 de 3 meio ambiente, instalado ou construindo equipamentos ou meios apropriados para mitigar essa ação; V – obter 5% (cinco por cento) dos materiais para o empreendimento de empresas situadas no Município de São Vicente com comprovação através de notas fiscais; VI – recolher o ISS deste empreendimento no Município de São Vicente, ainda que a sede da empresa seja em outro Município, até que o empreendimento seja finalizado; VII – permitir o acesso da fiscalização de obras as dependências do empreendimento sempre que necessário, fornecendo informações e disponibilizando documentos necessários para o cumprimento do termo firmado junto ao Município; VIII – apresentar proposta de revitalização e manutenção de uma praça ou área pública, a ser apontada pela Administração Pública Municipal, onde a empresa, durante o período de execução do empreendimento, ficará responsabilizada pela conservação, encerrando-se a prestação com a emissão do habite-se. Art. 4º Leis específicas criarão hipóteses e condições de isenção tributária para fins de adesão ao PICCDEFE. Art. 5º Fica instituída, especificamente para efeitos desta Lei Complementar, a Comissão Municipal de Incentivo à Construção Civil, para análise de projetos, atuando como órgão de apoio técnico através da Secretaria de Obras para o desenvolvimento econômico do Município, bem como: I – analisar e deliberar sobre a concessão da “carta de adesão” ao PICCDEFE tendo o empreendedor o direito a um certificado de aprovação desde que observadas as normas definidas nesta Lei Complementar; II – aprovação do projeto dentro da Prefeitura no prazo de 15 (quinze) dias após a aprovação da adesão pela Comissão Municipal com todos os documentos necessários anexados; III – orientação nos estudos de impacto de vizinhança, no auto de vistoria do corpo de bombeiros – AVCB, no programa de prevenção de riscos ambientais – PPRA e descartes de resíduos sólidos; IV – aprovação por módulo conforme necessidade do empreendimento; V – e outras atividades que poderão ser inseridas por liberalidade da Secretaria de Obras. Art. 6º A Comissão mencionada no art. 5º será constituída por membros representantes do Poder Público Municipal, distribuídos da seguinte forma: I – representante da Secretaria Municipal de Obras; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1061 Página 3 de 3 II – representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Parcerias Público -Privadas; III – representantes da Secretaria Municipal de Governo. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 7º Todos os empreendimentos deverão seguir os padrões construtivos estabelecidos nas legislações municipais: I – Código de Obras Municipais; II – Lei de Uso e Ocupação do Solo; III – uso de Madeira; IV – demais Leis que integram a aprovação de projetos construtivos. Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de julho de 2022. KAYO AMADO Prefeito Municipal